Cumprimento de sentença 0824997-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824997-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824997-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 EXECUTADO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Verifico que o exequente juntou aos autos termo de acordo firmado pelo executado, bem como documentos de identificação das partes. Todavia, não formulou qualquer requerimento expresso, deixando de indicar se pretende a homologação do ajuste, a suspensão do feito, a extinção da execução ou outra providência cabível. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o que efetivamente requer, especificando de forma clara a providência pretendida, sob pena de o feito permanecer sem impulso por ausência de postulação adequada. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

21/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Publicação

01/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824997-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 EXECUTADO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Consta dos autos o requerimento do condomínio autor da ação para que seja expedido ofício ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (SIOPS) para que localize o veículo penhorado a partir do uso das câmeras de monitoramento da cidade de São Luís. No caso, o autor pretende apreender e levar a depósito o veículo I/RENAULT CLIO, de placa PSN5481, com o intuito de expropriá-lo. O CIOPS, por sua vez, é a reunião das instituições envolvidas no atendimento de emergências na área de segurança pública e defesa da cidadania em um mesmo local, através do telefone 190, compartimentando os mais modernos recursos tecnológicos. Consta do sítio eletrônica da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Maranhão que o Centro engloba serviços de atendimento prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros serviços de emergência prestados pela Polícia Civil, Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística. A integração das instituições e as tecnologias de informação e de comunicação possibilitam ao CIOPS acompanhar o policial em ação, orientando os seus procedimentos, passando-lhes todas as informações de que necessitar, além de deslocar com rapidez e eficiência recursos especializados para apoio e suporte operacional (<< https://www.ssp.ma.gov.br/ciops/>> acesso em 26 ago 2025). Como se vê, a finalidade do órgão é o auxílio operacional na prestação dos serviços de segurança pública, de modo que não há sentido oficiá-lo para cumprir diligência que se desvia dessa finalidade. Aliás, seria muito difícil – talvez impossível – encontrar o veículo penhorado apenas pelo uso de câmeras de segurança espalhadas por toda a capital maranhense. Assevere-se que a restrição para circulação já foi registrada pelo juízo através do RenaJud, de modo que as autoridades públicas poderão consultar os dados e apreender o veículo, caso o seu condutor seja abordado. Por fim, quanto à expedição de novo mandado de busca e apreensão, não é dada a possibilidade de se expedir mandado genérico sem um endereço para diligenciar. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. INTIME-SE o autor para que diligencie pelos meios adequados e informe no prazo de até 30 (trinta) dias a localização do veículo ou indique outros bens penhoráveis do devedor. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Outras Decisões

27/08/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 14:18

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:50

Publicação

27/01/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824997-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 EXECUTADO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Consta dos autos o requerimento do condomínio autor da ação para que seja expedido ofício ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (SIOPS) para que localize o veículo penhorado a partir do uso das câmeras de monitoramento da cidade de São Luís. No caso, o autor pretende apreender e levar a depósito o veículo I/RENAULT CLIO, de placa PSN5481, com o intuito de expropriá-lo. O CIOPS, por sua vez, é a reunião das instituições envolvidas no atendimento de emergências na área de segurança pública e defesa da cidadania em um mesmo local, através do telefone 190, compartimentando os mais modernos recursos tecnológicos. Consta do sítio eletrônica da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Maranhão que o Centro engloba serviços de atendimento prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros serviços de emergência prestados pela Polícia Civil, Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística. A integração das instituições e as tecnologias de informação e de comunicação possibilitam ao CIOPS acompanhar o policial em ação, orientando os seus procedimentos, passando-lhes todas as informações de que necessitar, além de deslocar com rapidez e eficiência recursos especializados para apoio e suporte operacional (<< https://www.ssp.ma.gov.br/ciops/>> acesso em 26 ago 2025). Como se vê, a finalidade do órgão é o auxílio operacional na prestação dos serviços de segurança pública, de modo que não há sentido oficiá-lo para cumprir diligência que se desvia dessa finalidade. Aliás, seria muito difícil – talvez impossível – encontrar o veículo penhorado apenas pelo uso de câmeras de segurança espalhadas por toda a capital maranhense. Assevere-se que a restrição para circulação já foi registrada pelo juízo através do RenaJud, de modo que as autoridades públicas poderão consultar os dados e apreender o veículo, caso o seu condutor seja abordado. Por fim, quanto à expedição de novo mandado de busca e apreensão, não é dada a possibilidade de se expedir mandado genérico sem um endereço para diligenciar. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. INTIME-SE o autor para que diligencie pelos meios adequados e informe no prazo de até 30 (trinta) dias a localização do veículo ou indique outros bens penhoráveis do devedor. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III RECORRIDO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES O Excelentíssimo Senhor JAMIL AGUIAR DA SILVA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES, CPF 476.117.313-00, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado R$ 79.677,63 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0824997-94.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824997-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 RECORRIDO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES DESPACHO: Com o trânsito em julgado da sentença, o condomínio autor da ação requereu o seu cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação exequenda. Há que se destacar que após o requerimento, a Defensoria Pública Estadual arguiu nulidade no processamento do recurso de apelação, razão pela qual os autos retornaram à instância superior para exame. Saneado o processo e certificado o trânsito em julgado, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento, sendo necessário repetir-se a intimação do demandado para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tem-se, porém, que o réu é revel citado por edital, pelo que sua intimação segue o disposto no art. 513, § 2º, IV do referido Diploma. No entanto, a parte autora ainda não juntou aos autos a comprovação do recolhimento das custas da fase executória, consoante previsão na Lei de Custas Estadual. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o condomínio demandante para que demonstre o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Havendo a comprovação desse recolhimento, em ato contínuo, INTIME-SE o demandado, por EDITAL, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. DÊ-SE ciência ao membro da Defensoria Pública Estadual, nomeado curador especial do réu, que tem a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em virtude do transcurso de tempo significativo desde o requerimento, INTIME-SE o demandante previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado, a permitir-se execução mais efetiva do ato. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do curador especial para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO, ainda, a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 2055/2023).

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III EXECUTADO: PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES O Excelentíssimo Senhor GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando (s): PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES, CPF nº 476.117.313-00, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 79.677,63 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e de honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Fica a parte advertida que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, querendo. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, data do sistema. GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0824997-94.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Paulo Robério Caetano Marques DEFENSOR: Dr. Diego Ferreira de Oliveira APELADO: Condomínio Residencial Grand Village III ADVOGADO: Dr. Alan J. L. de Moraes (OAB/MA 11.536) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO QUE FICOU INERTE. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 915, §2º DO CPC/73. 1. Na Ação de Prestação de Contas exigida pelo Condomínio em face de seu ex-síndico, julgado procedente o pedido na primeira fase, tem o réu a obrigação de apresentar as contas no prazo de 48 horas. Não o fazendo, perde o direito de impugnar os valores apresentados pelo autor, nos termos do artigo 915, parágrafo 2º do CPC/1973, aplicável ao caso. 2. Não se trata o caso de inobservância de prerrogativa da Defensoria Pública em face à ausência de intimação pessoal, pois inexiste previsão legal para que o Réu seja intimado para impugnar as contas apresentadas pela parte autora, quando este manteve-se inerte na apresentação de suas respetivas contas. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824997-94.2019.8.10.0001 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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