Interdição/Curatela 0800565-34.2022.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0800565-34.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:52

Definitivo

20/02/2026, 14:11

Publicação

19/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, SECRETÁRIA JUDICIAL, DA ÚNICA VARA JUDICIÁRIA DO TERMO SEDE DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. TERMO DE CURATELA DEFINITIVO CERTIFICO que para os devidos fins de direito que no livro 01 (um) de Compromisso de Tutores e Curadores, consta o termo final de Curatela, com seguinte teor que vai a frente transcrito: " Termo de Compromisso de Curador". Curadora: Maria de Lourdes Ribeiro Silva. Interditado(a): Maria de Lourdes Ribeiro da Silva. Processo de INTERDIÇÃO n.º 0800565-34.2022.8.10.0121. Aos dias 10 de Fevereiro de 2026, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, no Fórum, às 12h23min, presente o Exma. Sra. Dra. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta Comarca de São Bernardo, comigo Secretária Judicial, de seu cargo adiante nomeado, e sendo aí, compareceu a Sra. Maria de Lourdes Ribeiro Silva, nascida em 11 de junho de 1963, RG nº 000054282996-7 SESP/MA e CPF nº 952178353-20, nesta cidade de São Bernardo/MA, a quem a MMª. Juíza deferiu o compromisso legal, debaixo do qual a encarregou de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, com pura e sã consciência, servir o cargo de curadora da interditado(a) Maria de Lourdes Ribeiro da Silva., RG nº 045279872012-8 SESP/MA e CPF nº 041188143-40, filha de Francisco das Chagas da Silva e Maria de Lourdes Ribeiro Silva, residente no mesmo endereço da curador(a), tendo sido o(a) mesmo(a), declarado relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual nomeio curador(a) a Sr(a). Maria de Lourdes Ribeiro Silva, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curador(a) de nenhum modo poderá, alienar ou onerar bens imóveis ou de outra natureza pertencentes ao interdito, sem expressa autorização judicial. Sendo que os valores percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito. Aceito por ela o compromisso, assim o prometeu cumprir. Do que para constar, mandou lavrar este que, lido e achado conforme, vai assinado pela MMª. Juíza e Curadora (Maria de Lourdes Ribeiro Silva). Eu, Marcia Raquel de Castro Lima, Secretária Judicial, mandei escrever e subscrevo. A margem do termo fica assinatura da MMª. Juíza e curador(a)." CONFERE COM O ORIGINAL. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA ___________________________________________________________ MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Curadora Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:27

Documento (Mandado)

11/02/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:39

Trânsito em julgado

10/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Publicação

21/01/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0800565-34.2022.8.10.0121, movida por MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA CAUSA DA INTERDIÇÃO: Deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (CID 10 F72+640.9) TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 158230027, cujo dispositivo é o seguinte: "[...]Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, CPF n° 041.188.143-40, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Éder Oliveira Ferreira de Sousa (OAB/MA nº 9.578), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo a um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. [...]". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Outubro de 2025 (dois mil e vinte e um). Eu, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 210070, digitei e expedi o presente edital. Eu, Marcia Raquel de Castro Lima, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

Documento (Edital)

17/12/2025, 17:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0800565-34.2022.8.10.0121, movida por MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA CAUSA DA INTERDIÇÃO: Deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (CID 10 F72+640.9) TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 158230027, cujo dispositivo é o seguinte: "[...]Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, CPF n° 041.188.143-40, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Éder Oliveira Ferreira de Sousa (OAB/MA nº 9.578), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo a um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. [...]". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Outubro de 2025 (dois mil e vinte e um). Eu, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 210070, digitei e expedi o presente edital. Eu, Marcia Raquel de Castro Lima, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0800565-34.2022.8.10.0121, movida por MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA CAUSA DA INTERDIÇÃO: Deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (CID 10 F72+640.9) TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 158230027, cujo dispositivo é o seguinte: "[...]Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, CPF n° 041.188.143-40, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Éder Oliveira Ferreira de Sousa (OAB/MA nº 9.578), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo a um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. [...]". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Outubro de 2025 (dois mil e vinte e um). Eu, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 210070, digitei e expedi o presente edital. Eu, Marcia Raquel de Castro Lima, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 14 de Outubro de 2025. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0800565-34.2022.8.10.0121, movida por MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA CAUSA DA INTERDIÇÃO: Deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (CID 10 F72+640.9) TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 158230027, cujo dispositivo é o seguinte: "[...]Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, CPF n° 041.188.143-40, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Éder Oliveira Ferreira de Sousa (OAB/MA nº 9.578), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo a um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. [...]". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Outubro de 2025 (dois mil e vinte e um). Eu, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 210070, digitei e expedi o presente edital. Eu, Marcia Raquel de Castro Lima, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 14 de Outubro de 2025. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIOVANNA MORENO ALMEIDA - MA23446 DEMANDADO(S): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800565-34.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA com o intuito de obter a curatela de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é mão do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser diagnosticado com deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (CID 10 F72+640.9), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos. Realizada audiência de entrevista do interditando, oportunidade em que fora deferido o pedido de antecipação de tutela com a nomeação da autora como curadora provisória do demandado e determinada a relização de perícias (ID. 91910464). Relatório social em ID. 85860146. Nomeado curador especial, esta apresentou contestação (ID. 85860146). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de deficiência mental moderada e epilepsia não especificada (ID. 128677794). Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte (ID. 144981115). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é mãe do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de epilepsia generalizada. Outra não foi a impressão em juízo quando do interrogatório. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, CPF n° 041.188.143-40, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Éder Oliveira Ferreira de Sousa (OAB/MA nº 9.578), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo a um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Réu (s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Pelo presente termo de Curatela Provisória, indo por mim assinado, expedido por minha ordem, nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), n.º 0800565-34.2022.8.10.0121, foi deferida a CURATELA PROVISÓRIA do interditando, Maria de Lourdes Ribeiro da Silva, brasileira, solteira, natural de São Bernardo, Maranhão, nascida em 18/08/1993, portadora do RG nº 045279872012-8 e CPF nº 041188143-40, residente e domiciliada na rua São Felipe, S/N, Centro, CEP: 65550-000, São Bernardo- MA, à(o) requerente, MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, brasileira, casada, nascida em 11/06/1963, portadora do CPF nº 952178353-20 do RG nº 000054282996-7, residente e domiciliada na rua São Felipe S/N, Centro, CEP: 65550-000, deste município de São Bernardo-MA, sem prejuízo de eventual revogação a qualquer tempo, sendo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente termo, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 28 de Junho de 2023 (dois mil e vinte e um). Eu, MILENA BATISTA VIANA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 156240, digitei e expedi o presente Termo. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo - MA, Quarta-feira, 28 de Junho de 2023. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA ______________________________________________________________ MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA Autor(a)/Requerente/Curador(a) MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Maria de Lourdes Ribeiro Silva Advogado: Geovanna Moreno Almeida Requerido(a): Maria de Lourdes Ribeiro da Silva Advogado: Não informado Audiência: Entrevista do interditando Local: Sala de Audiências do Fórum da Comarca de São Bernardo/MA Data: 05 de dezembro de 2022 Realizada: Sim Depoimento do(a) Interditante: Não ocorreu Interrogatório do(a) Interditando(a): Não ocorreu Testemunha(s) ouvida(s): Não Início: 10h30min Término: 10h45min Aos 05(onze) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois(2022), à hora e no local designados, onde presente se encontrava a Exmª. Srª. Juíza de Direito, Exmª. Srª. Juíza de Direito, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, Titular desta Comarca, comigo Técnico(a) Judiciário(a), o qual declarou aberta a Audiência de Entrevista, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as partes e seus respectivos advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença do Representante do Ministério Público, presença do(a) Requerente, presença da curatelanda, ausência de sua advogado, todos acima identificados. Aberta a audiência por videoconferência, considerando que a advogada constituída não conseguiu acesso ao sistema de videoconferência, inviável a realização do ato. Foi proferido o seguinte despacho: “Designo o dia 09/05/2023, às 08h45min para audiência de entrevista da interditanda. Intimada em audiência a requerente, bem como a curatelanda. Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Comarca de São Bernardo/MA Juíza de Direito: Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Processo n.º: 0800565-34.2022.8.10.0121 Ação: Curatela Intime-se a advogada da requerente. Ciente da audiência o MPE”. Nada mais havendo a consignar, mandou que encerrasse a presente audiência que lida e achada conforme, vai por todos assinado. Eu, ____, Técnico (a) Judiciário (a), o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

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