Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038194-62.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038194-62.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038194-62.2013.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ALBA MARCIA RODRIGUES ROCHA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA movido por ALBA MARCIA RODRIGUES ROCHA contra o ESTADO DO MARANHÃO, decorrente do título executivo judicial originado na ação coletiva nº 14440/2000. Sentença indeferindo a inicial ao ID. 70981214, págs. 42/44, reformada pelo TJMA ao ID. 70981214, págs. 81/85, que determinou o prosseguimento da demanda. Intimadas as partes para apresentarem suas considerações quanto à tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência nº 18.193/2018, (ID. 70981214, págs. 104), apenas o Estado do Maranhão se manifestou (ID. 70981214, págs. 112/116), pugnando por sua imediata aplicação. Ao ID. 107940645, em virtude do despacho de ID. 107830001, comparece o exequente aos autos requerendo a desconsideração do pleito efetivado pelo Estado. Pois bem, quanto a aplicabilidade do referido IAC nº 18.193/2018 à presente demanda, cabe destacar que tal incidente já teve o seu trânsito em julgado certificado em 22/08/2023, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC), de modo que deverá ser aplicado ao caso em análise a tese jurídica/IAC nº 18.193/2018 (marco inicial fev/1998 e o termo final nov/2004). Assim, acolhendo o pleito do executado constante do ID. 70981214, DETERMINO: Inicialmente, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a obtenção das suas fichas financeiras e realizar sua posterior juntada aos autos, sob pena de arquivamento de sua execução. Cumprida a diligência do item antecedente, o envio à Contadoria Judicial para cálculos, conforme a seguinte metodologia: Elaborar os cálculos aplicando a taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir de dezembro de 2021, conforme determina a EC nº 113/2021, a qual modificou o índice a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, para a taxa SELIC. Realizar as apurações com a aplicação da tese jurídica/IAC nº 18.193/2018 (marco inicial fev/1998 e o termo final nov/2004); Excluir das estimativas os valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (STF - Tema 1142). Incluir os honorários advocatícios da fase executiva, nos moldes da Súmula n. 345 do STJ, os quais estipulo em 10% (dez por cento) do valor homologado nesta execução. Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os valores apurados. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

12/11/2024, 00:00

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