Procedimento Comum Cível 0806167-31.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806167-31.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BONASA ALIMENTOS S/A PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, JUSTINIANO DE MELLO SILVA - TO6121-A RECORRIDO: ISAAC BARBOSA GOMES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - MA14548-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 24 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0806167-31.2017.8.10.0040

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29.190) E OUTRO EMBARGADO: ISAAC BARBOSA GOMES ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR AGUIAR SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 14.548) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A embargante alega omissão quanto à análise da suposta inadimplência da autora à época da negativação e quanto à comprovação do dano moral, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à alegada inadimplência da autora no momento da inscrição; e (ii) à caracterização do dano moral reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou expressamente a inexistência do débito e a indevida negativação, reconhecendo o dano moral suportado por consumidora adimplente. 6. Inexiste omissão. A pretensão revela inconformismo com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa a inexistência do débito e reconhece o dano moral decorrente da negativação indevida.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/03/2026 A 24/03/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0806167-31.2017.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BONASA ALIMENTOS S/A em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não enfrentou a tese relativa à relação cronológica entre o apontamento do débito e o seu pagamento, defendendo que a autora estaria inadimplente à época da inscrição. Alega, ainda, ausência de comprovação do dano moral e que não houve exame detido dos elementos probatórios, com possibilidade de efeitos infringentes. O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da alegada inadimplência da parte autora à época da inscrição e quanto à ausência de comprovação do dano moral, postulando a integração do julgado, inclusive com efeitos infringentes. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, que consignou: “Desta forma, resta incontroverso o dano moral suportado pela Apelada quando teve seu nome negativado por dívida não contraída por ela”. E ainda: “Pelo que de depreende dos autos, não há dúvidas de que a postura negligente da Apelante acarretou prejuízos de ordem moral à parte apelada (...) mesmo sendo uma consumidora adimplente com as suas obrigações”. Houve, portanto, manifestação clara acerca da inexistência do débito e da indevida negativação, com reconhecimento da responsabilidade civil. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido enfrentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, JUSTINIANO DE MELLO SILVA - TO6121-A EMBARGADO: ISAAC BARBOSA GOMES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - MA14548-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806167-31.2017.8.10.0040 intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29190) E OUTRO Apelado: ISAAC BARBOSA GOMES Advogado: JOSÉ RIBAMAR A. S. JÚNIOR (OAB/MA 14548) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação Indenizatória por Danos Morais. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 35 DA 2ª CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA BASE EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/03/2025 a 18/03/2025 Apelação Cível nº 0806167-31.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por BONASA ALIMENTOS S.A., irresignada contra a r. sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISAAC BARBOSA GOMES, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, declarou a inexistência do débito de R$ 746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e determinou a retirada do nome dos órgãos de proteção de crédito do ora autor, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O Apelante aduz que inexiste dever de indenizar, posto que não houve constrangimento ao Apelado bem como houve atuação de terceiro de boa-fé. Assevera que resta ausente a comprovação de dano moral. Disserta, ainda, que o mero dissabor não está passível de indenização por dano moral. Reitera que o valor fixado pela sentença de base é elevado e extrapolou os valores arbitrados pelo Judiciário. Pugna pelo provimento do apelo, reformando-se integralmente a sentença de base, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a redução dos honorários advocatícios. Ausência de contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, não manifesta interesse no feito. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Analisando o mérito, a questão trazida à baila diz respeito à prática de atos ilícitos contra a honra do Apelado, consistente na conduta negligente da ora Apelante em efetuar a inscrição indevida daquela no cadastro nacional de inadimplentes (SERASA). Em relação à ausência de dano moral suscitada pelo Apelante, ao contrário do alegado, resta cristalino o nexo de causalidade entre a negligência por ele praticada e o dano suportado pela recorrida, que teve seu nome incluído indevidamente no Serasa, esse fato, por si só, foi suficiente a causar prejuízos de ordem moral à Apelada. Assim o dever de indenizar por danos morais é medida que se impõe, pois a presença da responsabilidade civil se restou configurada pelo nexo de causalidade constituído. In casu, per si, gera presunção de danos morais, segundo jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça brasileiros; bem como dispõe a súmula 35 da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da qual faço parte: “A indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir.” Desta forma, resta incontroverso o dano moral suportado pela Apelada quando teve seu nome negativado por dívida não contraída por ela. Pelo que de depreende dos autos, não há dúvidas de que a postura negligente da Apelante acarretou prejuízos de ordem moral à parte apelada, que suportou angústia e sofrimento em virtude da inclusão injusta de seu nome em cadastro de inadimplentes mesmo sendo uma consumidora adimplente com as suas obrigações. A natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. A jurisprudência pátria posiciona-se nesse sentido: “O direito a indenização pecuniária, está voltada não apenas a trazer atenuação à ofensa causada, mas também constituindo uma sanção imposta ao ofensor, que estimule a melhor zelo pela integridade da reserva moral dos outros.” (TJSP, ap. cível 40.061-4, São Carlos, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Marco César, j. 21.05.98) Dessa forma, entendo que existe dano moral e a Apelante deve indenizar independentemente de culpa segundo o art. 14 do Código Consumerista. Esclarecida a responsabilidade e o dever indenizatório do Apelante, cabe a análise do quantum indenizatório deve ser atribuído ao caso em tela. O arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, entendo que não deve ser minorada a indenização fixada pelo juiz de base em R$ 5.000,00 (três mil reais), pois este valor obedece aos critérios proporcionais que se fazem presentes nos autos e se amoldam aos casos semelhantes que se tem decidido nessa egrégia Câmara Cível. Em relação aos honorários, majoro para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência recursal. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: JUSTINIANO DE MELLO SILVA - OAB TO6121-A APELADO: ISAAC BARBOSA GOMES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - OAB MA14548-A RELATORA: DESª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806167-31.2017.8.10.0040 Vistos, etc. Inicialmente cabe analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. O Apelante alega que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e requer a concessão do benefício da justiça gratuita, mas para gozar da benesse deve comprovar a hipossuficiência alegada, conforme dispõe sumula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil1, determinei a intimação do ora Apelante para que complemente a documentação que comprove a hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias. O recorrente peticionou nos autos (fls. 394/395), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, juntando apenas um extrato de conta corrente. É o relatório. Decido. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. O assunto foi objeto de súmula recente do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do verbete no 481, aprovado pela Corte Especial em 28 de junho de 2012, com o seguinte teor: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acontece que não foi apresentado declaração de Imposto de Renda ou Balancete Contábil que demonstre efetivamente a situação financeira da empresa ou a sua real incapacidade de arcar com as custas processuais. A mera existência de dívidas não tem o condão de dar respaldo à concessão da benesse, ate porque a inadimplência pode ser voluntária e não implicar, necessariamente, a existência de quadro patrimonial de hipossuficiência. Esta súmula tem por base o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual as pessoas jurídicas devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para fins de fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. Vejam-se estes julgados: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO CRUZEIRO DO SUL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUALIZADA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. "[...]. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes."(STJ - REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22/04/2002). 2. "O fato de a instituição financeira encontrar-se sob liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, não constitui, por si só, causa de autorização do deferimento da assistência judiciária gratuita, caso em que se impõe a exibição de prova que demonstre, sem sombra de dúvidas, a inexistência, na data do pedido de assistência, de saldo da instituição financeira capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios"(TJMA - Apelação n. 45693/2014 - Relator para o acórdão: Des. Jamil Gedeon - Data da sessão: 29/01/2015). 3. In casu, inexistem provas atualizadas que apontem para a necessidade de concessão da assistência judiciária. Preliminar acolhida. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Não conhecimento do recurso. (Ap 0545122015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2016, DJe 16/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pleito, e determino a intimação do Apelante, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2023, 09:57

Documento (Certidão)

28/02/2023, 09:55

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:56

Publicação

19/11/2022, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806167-31.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ISAAC BARBOSA GOMES Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR (OAB 14548-MA) REQUERIDA(S): BONASA ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ISAAC BARBOSA GOMES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0806167-31.2017.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

04/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2022, 08:50

Petição (Apelação)

18/10/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:48

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29190) E OUTRO Apelado: ISAAC BARBOSA GOMES Advogado: JOSÉ RIBAMAR A. S. JÚNIOR (OAB/MA 14548) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação Indenizatória por Danos Morais. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 35 DA 2ª CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA BASE EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/03/2025 a 18/03/2025 Apelação Cível nº 0806167-31.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por BONASA ALIMENTOS S.A., irresignada contra a r. sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISAAC BARBOSA GOMES, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, declarou a inexistência do débito de R$ 746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e determinou a retirada do nome dos órgãos de proteção de crédito do ora autor, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O Apelante aduz que inexiste dever de indenizar, posto que não houve constrangimento ao Apelado bem como houve atuação de terceiro de boa-fé. Assevera que resta ausente a comprovação de dano moral. Disserta, ainda, que o mero dissabor não está passível de indenização por dano moral. Reitera que o valor fixado pela sentença de base é elevado e extrapolou os valores arbitrados pelo Judiciário. Pugna pelo provimento do apelo, reformando-se integralmente a sentença de base, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a redução dos honorários advocatícios. Ausência de contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, não manifesta interesse no feito. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Analisando o mérito, a questão trazida à baila diz respeito à prática de atos ilícitos contra a honra do Apelado, consistente na conduta negligente da ora Apelante em efetuar a inscrição indevida daquela no cadastro nacional de inadimplentes (SERASA). Em relação à ausência de dano moral suscitada pelo Apelante, ao contrário do alegado, resta cristalino o nexo de causalidade entre a negligência por ele praticada e o dano suportado pela recorrida, que teve seu nome incluído indevidamente no Serasa, esse fato, por si só, foi suficiente a causar prejuízos de ordem moral à Apelada. Assim o dever de indenizar por danos morais é medida que se impõe, pois a presença da responsabilidade civil se restou configurada pelo nexo de causalidade constituído. In casu, per si, gera presunção de danos morais, segundo jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça brasileiros; bem como dispõe a súmula 35 da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da qual faço parte: “A indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir.” Desta forma, resta incontroverso o dano moral suportado pela Apelada quando teve seu nome negativado por dívida não contraída por ela. Pelo que de depreende dos autos, não há dúvidas de que a postura negligente da Apelante acarretou prejuízos de ordem moral à parte apelada, que suportou angústia e sofrimento em virtude da inclusão injusta de seu nome em cadastro de inadimplentes mesmo sendo uma consumidora adimplente com as suas obrigações. A natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. A jurisprudência pátria posiciona-se nesse sentido: “O direito a indenização pecuniária, está voltada não apenas a trazer atenuação à ofensa causada, mas também constituindo uma sanção imposta ao ofensor, que estimule a melhor zelo pela integridade da reserva moral dos outros.” (TJSP, ap. cível 40.061-4, São Carlos, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Marco César, j. 21.05.98) Dessa forma, entendo que existe dano moral e a Apelante deve indenizar independentemente de culpa segundo o art. 14 do Código Consumerista. Esclarecida a responsabilidade e o dever indenizatório do Apelante, cabe a análise do quantum indenizatório deve ser atribuído ao caso em tela. O arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, entendo que não deve ser minorada a indenização fixada pelo juiz de base em R$ 5.000,00 (três mil reais), pois este valor obedece aos critérios proporcionais que se fazem presentes nos autos e se amoldam aos casos semelhantes que se tem decidido nessa egrégia Câmara Cível. Em relação aos honorários, majoro para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência recursal. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: JUSTINIANO DE MELLO SILVA - OAB TO6121-A APELADO: ISAAC BARBOSA GOMES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - OAB MA14548-A RELATORA: DESª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806167-31.2017.8.10.0040 Vistos, etc. Inicialmente cabe analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. O Apelante alega que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e requer a concessão do benefício da justiça gratuita, mas para gozar da benesse deve comprovar a hipossuficiência alegada, conforme dispõe sumula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil1, determinei a intimação do ora Apelante para que complemente a documentação que comprove a hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias. O recorrente peticionou nos autos (fls. 394/395), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, juntando apenas um extrato de conta corrente. É o relatório. Decido. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. O assunto foi objeto de súmula recente do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do verbete no 481, aprovado pela Corte Especial em 28 de junho de 2012, com o seguinte teor: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acontece que não foi apresentado declaração de Imposto de Renda ou Balancete Contábil que demonstre efetivamente a situação financeira da empresa ou a sua real incapacidade de arcar com as custas processuais. A mera existência de dívidas não tem o condão de dar respaldo à concessão da benesse, ate porque a inadimplência pode ser voluntária e não implicar, necessariamente, a existência de quadro patrimonial de hipossuficiência. Esta súmula tem por base o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual as pessoas jurídicas devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para fins de fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. Vejam-se estes julgados: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO CRUZEIRO DO SUL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUALIZADA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. "[...]. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes."(STJ - REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22/04/2002). 2. "O fato de a instituição financeira encontrar-se sob liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, não constitui, por si só, causa de autorização do deferimento da assistência judiciária gratuita, caso em que se impõe a exibição de prova que demonstre, sem sombra de dúvidas, a inexistência, na data do pedido de assistência, de saldo da instituição financeira capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios"(TJMA - Apelação n. 45693/2014 - Relator para o acórdão: Des. Jamil Gedeon - Data da sessão: 29/01/2015). 3. In casu, inexistem provas atualizadas que apontem para a necessidade de concessão da assistência judiciária. Preliminar acolhida. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Não conhecimento do recurso. (Ap 0545122015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2016, DJe 16/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pleito, e determino a intimação do Apelante, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806167-31.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ISAAC BARBOSA GOMES Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR, OAB/MA 14548. REQUERIDA(S): BONASA ALIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: JUSTINIANO DE MELLO SILVA, OAB/TO 6121. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ISAAC BARBOSA GOMES e BONASA ALIMENTOS S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806167-31.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Isaac Barbosa Gomes em face de Bonasa Alimentos S.A. Aduz a parte autora que teria sido surpreendida com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito indevido no valor total de R$746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Em razão de tal fato, postula a declaração da inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Aparelhou a inicial com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citadas, as requeridas apresentaram contestação sustentando o seguinte: 1. lícita é a cobrança do mencionado débito, bem como a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao débito, porquanto a autora encontra-se inadimplente com a requerida; 2. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a convicção deste juízo é a de que o pedido da parte autora merece acolhimento, consoante fundamentação a seguir exposta. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). No caso vertente, a parte autora alega que foi surpreendida com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de uma dívida já paga no valor de R$746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Os documentos anexados à petição inicial comprovam que, apesar de o demandante ter efetuado o pagamento das quantias de R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) e R$227,00 (duzentos e vinte e sete reais) nos dias 13.02.2017 e 18.04.2017, respectivamente, a requerida, nos dias 14.02.2017 e 19.04.2017, inseriu o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (id. 6444571 e 6444558). A própria requerida em sua contestação confirma que a parte autora efetuou os pagamentos das faturas em atraso, no entanto, não traz nenhuma argumentação plausível para justificar a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo com a dívida já quitada no momento da negativação. Logo, restou comprovado ato ilícito praticado pela requerida, pois, apesar de a demandante ter efetuado o pagamento do débito discutido nos presentes autos, a requerida inseriu o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. DOS DANOS MORAIS O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da autora ao inserir indevidamente o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, de modo que deve ser sancionado por tal conduta. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Na espécie, acrescente-se mais um critério muito bem salientado por Ingo Wolfgang Sarlet: A fixação, na esfera de demandas judiciais, de valores altos a título de indenização, poderá não apenas inibir a liberdade de expressão como mesmo levar, em situações-limites, à sua inviabilidade, de tal sorte que também nessa esfera há que respeitar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O direito à indenização, nesse contexto, há de ser reconhecido com prudência, sob pena de – apesar de posterior à veiculação do discurso ofensivo – se transformar em limitação ilegítima da liberdade de expressão, o que, aliás, corresponde à orientação dominante no STF, que condiciona a indenização aos critérios da proporcionalidade (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 508). Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para; 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) determinar que a requerida, em relação ao débito aqui tratado no valor de R$746,52 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), retire, caso ainda não tenha feito, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que limito ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) a taxa de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ) pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 19 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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