Procedimento Comum Cível 0810395-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810395-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 14:39

Documento (Certidão)

16/02/2024, 14:37

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:40

Publicação

23/11/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAOLA DIAS DE CARVALHO - MG173062, THIAGO SEIXAS SALGADO - MG102819 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0810395-64.2020.8.10.0001 Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

22/11/2023, 00:00

Mero expediente

10/11/2023, 11:31

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 13:45

Recebimento (competência exclusiva)

29/09/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Belo Pires Matos. Apelado: Microcity Computadores e Sistemas Ltda. Advogados: Thiago Seixas Salgado (OAB/MG102819-A) e outra. Proc. De Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ONEROSA DA TITULARIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 573 do STF, “não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato” II. In casu, a apelada logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, vale dizer, dos autos de infração, diante da demonstração de irregularidade da cobrança do ICMS, eis que este não incide sobre a saída física de máquinas, utensílios e implementos em contrato de comodato, consoante jurisprudência pacífica do STF. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810395-64.2020.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: THIAGO SEIXAS SALGADO - MG102819-A, PAOLA DIAS DE CARVALHO - MG173062-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente aos autos, observo que o Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Junior membro da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi o relator do Agravo de Instrumento n. 0803946-93.2020.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo juiz singular, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito. Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao relator prevento, na forma prevista no art. 293 do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810395-64.2020.8.10.0001 (Processo de Referência: Agravo de Instrumento n. 0803946-93.2020.8.10.0000)

04/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2021, 06:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 10:52

Publicação

05/11/2021, 21:12

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Belo Pires Matos. Apelado: Microcity Computadores e Sistemas Ltda. Advogados: Thiago Seixas Salgado (OAB/MG102819-A) e outra. Proc. De Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ONEROSA DA TITULARIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 573 do STF, “não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato” II. In casu, a apelada logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, vale dizer, dos autos de infração, diante da demonstração de irregularidade da cobrança do ICMS, eis que este não incide sobre a saída física de máquinas, utensílios e implementos em contrato de comodato, consoante jurisprudência pacífica do STF. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810395-64.2020.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEIXAS SALGADO - MG102819, PAOLA DIAS DE CARVALHO - MG173062 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0810395-64.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Relata a parte autora que é empresa atuante na locação de produtos de informática e comunicação de dados. Alega que formou contratos com a Assembleia Legislativa do Maranhão, SEBRAE/MA e com o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos quais o objeto abrangia a disponibilização de ativos de TI (comodato), contratos nº 05/2018 AL, nº 150/2018 – SEBRAE e nº 019/2017 – SUPEC/COLIC – TECE/MA. Informa que para acobertar as remessas dos equipamentos, efetuou a emissão de nota fiscal eletrônica na qual destacou no campo destinado aos “Dados Adicionais” que as operações não estavam no campo de incidência do ICMS conforme art. 5º, XIII, Decreto nº 43.080 do RICMS/2002, de Minas Gerais. Ou seja, esclareceu de forma absolutamente inteligível que não ocorreria a transferência da propriedade dos equipamentos a terceiros, razão pela qual essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS. Contudo, ainda assim sofreu fiscalização que resultou na lavratura de dois Autos de Infração, um de nº 4131963001160 (período de 04/2018 a 08/2018) e outro de nº 4131963001391 (período de 09/2018 a 03/2019), com fundamento no art. 155, §2º. VII e VIII da CF/88 e art’s. 12 XVII e 13, XVI da Lei Estadual nº 7.799/2002 c/c art’s. 7º a 10 da Resolução Administrativa nº 29/2015, que “essa empresa emitiu notas fiscais eletrônicas (NFe) com destaque de ICMS (...) sem o devido recolhimento do imposto correspondente”. Apurou como infração a “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL”, e aplicou multa no valor de R$ 10.149,79 (dez mil cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) e R$ 45.429,09 (quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), respectivamente. Assim, requer a anulação dos Autos de Infração nº 4131963001160 e nº 4131963001391. Com a inicial juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi indeferida, id. 29652489. Nos autos do AI nº 0810395-64.2020.8.10.0001, a liminar requerida pela autora foi deferida. Em sede de contestação, o réu aduz a presunção de legitimidade dos autos de lançamento, bem como que a autora não conseguiu demonstrar documentalmente os fatos alegados, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 32410925. A parte autora apresentou réplica, id. 33984101. Instadas acerca da produção de outras provas, as partes nada requereram. O Ministério Público em parecer, deixou de intervir no feito, id. 36553347. Foi proferida decisão final no AI nº 0810395-64.2020.8.10.0001, determinando a cassação da decisão agravada e deferindo o pedido de tutela antecipada da autora. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, não necessitando de produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, em análise mais detida dos autos, verifica-se que merece acolhida o pleito da autora. A controvérsia em tela se dá acerca da possibilidade de cobrança de ICMS sobre circulação de produtos oriundos de uma relação/contrato de comodato, sem alteração da titularidade dos bens. Quanto a incidência do ICMS, esta encontra-se disposta no artigo 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, competindo aos entes federados defini-las por suas leis locais, observando-se a Lei Complementar 87/1996, que trouxe ao mundo jurídico, tão somente, as operações que podem ser definidas nas leis estaduais como critério para as respectivas hipóteses de incidências. Com isso, a lei que veicula hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação jurídica de mercadorias, que pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. O imposto só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais. Assim, se não há mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS Dessa forma, a mera circulação física de produtos de informática, por meio de contrato de comodato, não configurando circulação jurídica, não é fato que possa ser tributado com ICMS, aplicando-se a sistemática do art. 4º do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, instituído pelo Decreto nº 19.714/03. “Art. 4º O imposto não incide sobre: (…) V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; (…) VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;” Com isso, temos que o nosso próprio ordenamento jurídico local firma hipóteses de não incidência do ICMS, na qual as atividades desenvolvidas nestes autos se enquadra. Além disso, o art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) prevê a não incidência do ICMS nos casos em que há ausência de titularidade do bem: “Art. 3º O imposto não incide sobre: (…) V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;” Dessarte, a própria jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido pela não incidência de ICMS no deslocamento de bens oriundos de contrato de comodato. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. SANÇÕES POLÍTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. (…) III. A orientação jurisprudencial, sossegada no colo do Supremo Tribunal Federal através das Sumulas 70, 323 e 547, recomenda que o fisco se abstenha de promover a apreensão de mercadorias em trânsito para que elas venham, via confisco, assegurar o pagamento dos impostos sobre elas incidentes, isso sem contar que o poder público dispõe de todos os meios processuais para buscar a efetividade do pagamento dos impostos. IV. Frente à incontestável doutrina e jurisprudência nacional, o Supremo Tribunal Federal sumulou a questão, por meio da Súmula 323 que consagrou o entendimento da impossibilidade de apreensão de mercadoria como meio de forçar o pagamento de tributo, pois essa atitude configura nítida sanção política que despreza os procedimentos instituídos por lei para satisfação do crédito tributário. V. No que tange a possibilidade da cobrança de ICMS sobre remessa de bens decorrente de contrato de locação, entendo que não carece de legalidade, pois o fato gerador do ICMS pressupõe a circulação da mercadoria, conforme previsto na Lei Complementar nº 87/96, ou seja, a transferência da titularidade e do domínio do bem, com o devido ato de mercancia, o que não ocorre nos contratos de locação, pois, na relação de locação, por óbvio, não ocorre a circulação de mercadorias, mas mera alteração do possuidor do bem, inexistindo tradição, o que, por certo, não se enquadra no conceito legal do fato gerador do tributo estatal. VI. A apelada desenvolve atividades de equipamentos de infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), portanto, não cabendo o recolhimento do imposto a titulo de diferencial de alíquota sobre os bens a serem destinados à locação. VII. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de julho de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (0147196-02.2018.8.06.0001, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/07/2019; Data de registro: 29/07/2019)” “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMODATO. AUSÊNCIA DE COMÉRCIO, COM ALTERAÇÃO ONEROSA DA TITULARIDADE DOS BENS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que a importação de maquinário com base em contrato de comodato, por não representar alteração na titularidade dos bens, não configuraria a circulação exigida como fato gerador do ICMS, a teor da Súmula 573 do STF. 2. Referido entendimento alinha-se à jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: REsp. 1.307.876/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013; AgRg no Ag. 988.098/RJ, Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 26.11.2008. 3. Reexaminar o contexto fático para negar que se trate de comodato, sem alteração da titularidade dos bens, é medida inviável no âmbito do Apelo Nobre, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 690.848/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.6.2015. 4. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1371983/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019).” (grifamos). Diante disso, restou comprovada a transferência dos bens constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 71.435, 71.437, 71.400, 71.442, 71.444, 71.446, 66.792, 71.266, 71.267, 71.317, 71.318, 71.319, 71.320, 71.321, 71.322, 71.323, 71.324, 71.328, 71.329, 71.430, 71.431, 71.432, 71.433 e 71.434, em situação de comodato, como bem informado pela autora nas informações complementares das notas fiscais e, conforme apontado nos contratos nº 05/2018 AL, nº 150/2018 – SEBRAE e nº 019/2017 – SUPEC/COLIC – TECE/MA. Nesse espeque, cabível o pleito autoral para declarar a não incidência de ICMS sobre a transferência de bens, sem transferência de titularidade, e sob o manto dos seguintes contratos: nº 05/2018 AL, nº 150/2018 – SEBRAE e nº 019/2017 – SUPEC/COLIC – TECE/MA. Assim, a anulação dos autos de infração é medida que se impõe, haja vista a constatação do erro do ente réu em tributar situação jurídica não tributável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando a anulação dos autos de infração nº 4131963001160 e de nº 4131963001391, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-obrigação tributária. Sem custas ante a isenção legal. Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A presente sentença se submete ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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