Execução de Título Extrajudicial 0000247-18.2004.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000247-18.2004.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000247-18.2004.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: [...] Quanto ao pedido de ID 161419807, deixo para apreciá-lo após apresentação do cálculo atualizado do valor exequendo pelo credor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculos atualizados do valor do débito, sob pena de considerar-se devido o montante discriminado nos cálculos mais recentes por ele anexados aos autos. Dado e passado o presente nesta cidade, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:07

Publicação

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Requerido: EXECUTADO: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME, MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ, intimo o arrematante Breno Luís Mendes Raposo para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da expedição da carta de arrematação expedida sob o ID. 174828721 para os devidos fins. Santa Inês-MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), cadastrado sob nº. 0000247-18.2004.8.10.0056

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:26

Documento (Mandado)

16/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:55

Publicação

22/01/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000247-18.2004.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A)(S): MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros DECISÃO Nos termos do art. 901, § 2º, do CPC, a carta de arrematação deve conter a prova de pagamento do imposto de transmissão. Consequentemente, somente após comprovado o recolhimento do imposto é que pode ser expedida a carta. Vale frisar que já há auto de arrematação no qual consta o valor pago pelo arrematante, documento suficiente para o recolhimento do tributo, uma vez que o arrematante não comprovou a suposta exigência prévia de expedição de carta de arrematação pelo ente público (que nem poderia ser feita, já que o dispositivo supramencionado exige o pagamento do imposto antes da expedição da carta). Ante o exposto, mantenho a exigência contida no ato ordinatório de ID 167836831. Intimem-se os arrematantes para cumpri-la, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não expedição da carta de arrematação. Outrossim, certifique-se se o exequente foi intimado acerca do despacho de ID 167772117 e se o prazo que lhe foi concedido já encerrou. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

16/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:19

Outras Decisões

14/01/2026, 20:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADOS: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros DECISÃO A certidão de ID 140505235 atesta a não expedição da carta de arrematação em favor de BRENO LUÍS MENDES RAPOSO VIEIRA, em razão da existência de embargos de terceiro n. 0803814-23.2024.8.10.0056, que possui pedido de efeito suspensivo pendente. De fato, consultando os autos do processo mencionado na certidão supra, constato que se trata de embargos opostos por terceiro em desfavor do arrematante dos lotes 03 e 04 da Quadra 20 do Loteamento Jardim Magnólia, Travessa José Américo Almeida, nesta urbe. Alega o terceiro que comprou os referidos lotes em 13/03/2023 e que, desde então, se encontra na posse deles. Conforme auto de arrematação de ID 129496475, os referidos bens integram o lote 1 da arrematação realizada nesta execução, que teve como vencedor o Sr. BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA. Há pedido de efeito suspensivo nos embargos, os quais ainda não foram apreciados. Assim, mostra-se prudente o sobrestamento do cumprimento das partes das decisões de ID 136462812 e ID 119026294 que haviam determinado a expedição do auto de arrematação e da respectiva carta de arrematação do lote 1 do leilão ao Sr. BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA. É que, se for dado seguimento ao cumprimento dos referidos provimentos judiciais, existe risco de prejuízo a terceiros. Vale frisar que o auto de arrematação (ID 129496475) ainda não foi assinado por esta magistrada, razão pela qual a arrematação ainda não se encontra perfeita, acabada e irretratável, sendo possível o sobrestamento (art. 903 do CPC). Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000247-18.2004.8.10.0056 Ante o exposto, suspendo o cumprimento das partes das decisões de ID 136462812 e ID 119026294 que haviam determinado a expedição do auto de arrematação e da respectiva carta de arrematação do lote 1 do leilão ao Sr. BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA, até que seja apreciado o pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos de terceiro n. 0803814-23.2024.8.10.0056. Certifique a Secretaria Judicial se há outros processos apensos questionando as arrematações realizadas, sobretudo do lote 2 do leilão. Constatada a inexistência de processos apensos relativos ao referido lote, cumpram-se apenas as partes das decisões de ID 136462812 e ID 119026294 (desde que o prazo recursal contra tais decisões já tenha decorrido) relativas ao lote 2 do leilão (arrematado pelo Sr. WALESON DOS SANTOS FREIRE). Ponha-se etiqueta nos presentes autos indicando a existência de processo apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000247-18.2004.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) Advogado: Ana Luiza Cutrim Gonzaga OAB-MA 23577 Finalidade: Intimar a advogada Ana Luiza Cutrim Gonzaga OAB-MA 23577 acima especificada pelo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: Proferida decisão (ID 119026294) declarando vencedora a proposta de pagamento à vista, compareceu aos autos o Sr. WALESON DOS SANTOS FREIRE, arrematante do 2º lote, opondo embargos de declaração (ID 119285119). Sustenta, em síntese, que o decisum é omisso, pois não fez menção ao lote 2 e não determinou o cadastro de seu arrematante para ingressar no cumprimento de sentença como terceiro interessado. Contrarrazões em ID 121025888. Foi expedido mandado de intimação ao cônjuge da executada, devolvido em ID 129335118 diante de sua não localização. Ata de leilão retificada anexada em ID 129496462. Edital (ID 129692211) de intimação do cônjuge da executada. Certidão (ID 134058824) atestando o decurso do prazo concedido ao cônjuge da executada. Decido. Nos termos do art. 903, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, se provocado acerca de vícios da arrematação no prazo de 10 (dez) dias após seu aperfeiçoamento, o juiz decidirá acerca deles. Todavia, passado tal prazo, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A executada tem advogado habilitado nos autos e foi intimada acerca da penhora e avaliação, bem como da hasta pública e da decisão que homologou a arrematação realizada (ID 119072483), nada requerendo. Quanto ao seu cônjuge, foi expedido mandado ao último endereço informado nos autos (conforme ID 53074754, fl. 8). A despeito do teor da certidão de ID 129335118, presume-se feita a intimação do Sr. ALCIDES PINHEIRO GOMES DA SILVA, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois ele não comunicou a mudança de endereço ao juízo. Assim, decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, reputa-se perfeita a arrematação, restando superado o vício que impedia o cumprimento da decisão de ID 119026294. No que pertine aos embargos de declaração de ID 119285119, entendo que não merecem acolhimento. A decisão de ID 119026294 não foi omissa. Ela não se pronunciou sobre o lote 2 do leilão porque, a respeito dele, não havia controvérsia quanto à arrematação, sendo imperiosa, portanto, a expedição e assinatura do auto, que estava aguardando apenas a solução da pendência relativa à intimação do cônjuge da executada acerca da arrematação, providência que, como visto, restou superada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 119285119. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC), decorrido o prazo recursal contra a decisão de ID 119026294, cumpra-se ela, integralmente. Uma vez que os arrematantes dos lotes 1 e 2 comprovaram o pagamento do valor dos lances e da comissão do leiloeiro, findo o prazo recursal contra a decisão supramencionada, expeçam-se os o auto de arrematação e as respectivas cartas de arrematação (art. 903, caput e § 3º do CPC) dos imóveis correspondentes aos lotes 1 e 2 do leilão, respectivamente, aos senhores BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA e WALESON DOS SANTOS FREIRE, correndo por conta dos arrematantes as despesas cartorárias necessárias ao registro da transferência de domínio. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos valores depositados em juízo pelos arrematantes e quanto ao prosseguimento da execução, caso haja saldo remanescente da dívida. Ademais, devolva-se ao Sr. RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADE o valor depositado por ele a título de entrada, e oficie-se ao leiloeiro para que proceda à devolução do valor pago pelo referido ofertante a título de comissão, uma vez que sua proposta não foi tida como vencedora. Intimem-se as partes, os arrematantes BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA e WALESON DOS SANTOS FREIRE e o ofertante RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADES. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês/MA - Portaria-CGJ nº 5043/2024 Dado e passado o presente nesta cidade, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024. Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000247-18.2004.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: Proferida decisão (ID 119026294) declarando vencedora a proposta de pagamento à vista, compareceu aos autos o Sr. WALESON DOS SANTOS FREIRE, arrematante do 2º lote, opondo embargos de declaração (ID 119285119). Sustenta, em síntese, que o decisum é omisso, pois não fez menção ao lote 2 e não determinou o cadastro de seu arrematante para ingressar no cumprimento de sentença como terceiro interessado. Contrarrazões em ID 121025888. Foi expedido mandado de intimação ao cônjuge da executada, devolvido em ID 129335118 diante de sua não localização. Ata de leilão retificada anexada em ID 129496462. Edital (ID 129692211) de intimação do cônjuge da executada. Certidão (ID 134058824) atestando o decurso do prazo concedido ao cônjuge da executada. Decido. Nos termos do art. 903, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, se provocado acerca de vícios da arrematação no prazo de 10 (dez) dias após seu aperfeiçoamento, o juiz decidirá acerca deles. Todavia, passado tal prazo, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A executada tem advogado habilitado nos autos e foi intimada acerca da penhora e avaliação, bem como da hasta pública e da decisão que homologou a arrematação realizada (ID 119072483), nada requerendo. Quanto ao seu cônjuge, foi expedido mandado ao último endereço informado nos autos (conforme ID 53074754, fl. 8). A despeito do teor da certidão de ID 129335118, presume-se feita a intimação do Sr. ALCIDES PINHEIRO GOMES DA SILVA, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois ele não comunicou a mudança de endereço ao juízo. Assim, decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, reputa-se perfeita a arrematação, restando superado o vício que impedia o cumprimento da decisão de ID 119026294. No que pertine aos embargos de declaração de ID 119285119, entendo que não merecem acolhimento. A decisão de ID 119026294 não foi omissa. Ela não se pronunciou sobre o lote 2 do leilão porque, a respeito dele, não havia controvérsia quanto à arrematação, sendo imperiosa, portanto, a expedição e assinatura do auto, que estava aguardando apenas a solução da pendência relativa à intimação do cônjuge da executada acerca da arrematação, providência que, como visto, restou superada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 119285119. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC), decorrido o prazo recursal contra a decisão de ID 119026294, cumpra-se ela, integralmente. Uma vez que os arrematantes dos lotes 1 e 2 comprovaram o pagamento do valor dos lances e da comissão do leiloeiro, findo o prazo recursal contra a decisão supramencionada, expeçam-se os o auto de arrematação e as respectivas cartas de arrematação (art. 903, caput e § 3º do CPC) dos imóveis correspondentes aos lotes 1 e 2 do leilão, respectivamente, aos senhores BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA e WALESON DOS SANTOS FREIRE, correndo por conta dos arrematantes as despesas cartorárias necessárias ao registro da transferência de domínio. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos valores depositados em juízo pelos arrematantes e quanto ao prosseguimento da execução, caso haja saldo remanescente da dívida. Ademais, devolva-se ao Sr. RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADE o valor depositado por ele a título de entrada, e oficie-se ao leiloeiro para que proceda à devolução do valor pago pelo referido ofertante a título de comissão, uma vez que sua proposta não foi tida como vencedora. Intimem-se as partes, os arrematantes BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA e WALESON DOS SANTOS FREIRE e o ofertante RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADES. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês/MA - Portaria-CGJ nº 5043/2024 Dado e passado o presente nesta cidade, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024. Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) RÉU: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE S.A em face de MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, ambos já qualificadas. Através do Oficio de ID 115859413, o Leiloeiro suscita dúvida em relação a disputa de dois lances. Os imóveis em questão são dois terrenos nos lotes nº 03 e 04 da quadra 20, Loteamento “Jardim Magnólia” situado na travessa José Américo Almeida, Santa Inês/MA. Foram vendidos em leilão pelo valor de R$ 33.050,00, a ser pago da seguinte forma: parcelada com entrada (sinal) de R$ 8.262,50 (25% do valor) e o restante em 30 parcelas, lace dado pelo senhor RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADE, CPF nº 031.645.403-61. Houve disputa e o segundo colocado foi até o valor de R$ 32.650,00, porém com o pagamento de forma à vista, o lance foi dado pelo senhor Breno Luís Mendes Raposo Vieira, CPF: 001.263.703-38. Primeiramente, cadastrem-se os arrematantes RONILDO e BRENO LUIS como terceiros interessados, devendo ser intimados da presente decisão. A alienação de bem em hasta pública é regulamentada pelos 879 e seguintes do CPC. O pagamento, em regra, é feito imediatamente pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico. No entanto, o art. 895 do CPC regulamenta a possibilidade de um bem penhorado ser adquirido em prestações; nesse caso, à proposta de maior valor será dada prioridade. Todavia, o § 7º do referido dispositivo, preconiza que o pagamento à vista sempre prevalece sobre as propostas de pagamento parcelado. No Edital de Leilão e Intimação constou expressamente a possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC. Todavia, o edital remete expressamente ao art. 895 do CPC, que dispõe, em seu § 7º, de forma hialina, que “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.” Ademais que apesar da proposta à vista ser a de menor valor, ela é mais vantajosa que o pagamento parcelado, diante da evidente desvalorização da moeda e do aumento da inflação, ademais a diferença de valores é do R$ 400,00 reais, outro fator que torna a proposta de pagamento parcelado menos vantajosa é a quantidade de parcelas apresentada pelo arrematante em sua proposta, 30 (trinta) vezes. Nessas condições, é clara a maior vantagem no pagamento à vista. Devendo esta ser declarada vencedora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a arrematação reputa-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto, conforme artigo 903 do CPC. Desde já autorizo a devolução do sinal pago pelo ofertante da proposta parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e os demais interessados. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Intimação do arrematante: BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA, CPF 001.263.703-38 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000247-18.2004.8.10.0056

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) RÉU: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE S.A em face de MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, ambos já qualificadas. Através do Oficio de ID 115859413, o Leiloeiro suscita dúvida em relação a disputa de dois lances. Os imóveis em questão são dois terrenos nos lotes nº 03 e 04 da quadra 20, Loteamento “Jardim Magnólia” situado na travessa José Américo Almeida, Santa Inês/MA. Foram vendidos em leilão pelo valor de R$ 33.050,00, a ser pago da seguinte forma: parcelada com entrada (sinal) de R$ 8.262,50 (25% do valor) e o restante em 30 parcelas, lace dado pelo senhor RONILDO LOPES FERREIRA ANDRADE, CPF nº 031.645.403-61. Houve disputa e o segundo colocado foi até o valor de R$ 32.650,00, porém com o pagamento de forma à vista, o lance foi dado pelo senhor Breno Luís Mendes Raposo Vieira, CPF: 001.263.703-38. Primeiramente, cadastrem-se os arrematantes RONILDO e BRENO LUIS como terceiros interessados, devendo ser intimados da presente decisão. A alienação de bem em hasta pública é regulamentada pelos 879 e seguintes do CPC. O pagamento, em regra, é feito imediatamente pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico. No entanto, o art. 895 do CPC regulamenta a possibilidade de um bem penhorado ser adquirido em prestações; nesse caso, à proposta de maior valor será dada prioridade. Todavia, o § 7º do referido dispositivo, preconiza que o pagamento à vista sempre prevalece sobre as propostas de pagamento parcelado. No Edital de Leilão e Intimação constou expressamente a possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC. Todavia, o edital remete expressamente ao art. 895 do CPC, que dispõe, em seu § 7º, de forma hialina, que “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.” Ademais que apesar da proposta à vista ser a de menor valor, ela é mais vantajosa que o pagamento parcelado, diante da evidente desvalorização da moeda e do aumento da inflação, ademais a diferença de valores é do R$ 400,00 reais, outro fator que torna a proposta de pagamento parcelado menos vantajosa é a quantidade de parcelas apresentada pelo arrematante em sua proposta, 30 (trinta) vezes. Nessas condições, é clara a maior vantagem no pagamento à vista. Devendo esta ser declarada vencedora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a arrematação reputa-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto, conforme artigo 903 do CPC. Desde já autorizo a devolução do sinal pago pelo ofertante da proposta parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e os demais interessados. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000247-18.2004.8.10.0056

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-18.2004.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA - ME e outros Advogado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 6055-MA) Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor do Edital de Leilão a seguir transcrito. EDITAL LEILÃO JUDICIAL Processo n° 0000247-18.2004.8.10.0056 A Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que a Vara desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 27 de março de 2024, com início (abertura) às 10 horas para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 11 de abril de 2024, com início (fechamento) às 10 horas para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: os bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se for o caso. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, §1º, art. 908). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 0035/2021-TJ/MA (Processo Administrativo n° 8.315/2022– DIGIDOC), firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser feito diretamente na sua conta, que será disponibilizada após o leilão. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume desta Vara e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial]

31/01/2024, 00:00

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