Embargos à Execução 0004978-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0004978-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:04

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:23

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Publicação

06/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004978-08.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: ENILDE PEREIRA VIANA, TERESINHA DE JESUS LEITE PIORSKI, EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista a juntada do comprovante de protocolo de Agravo de Instrumento nº 0825430-91.2025.8.10.0000 (ID. 160328123), interposto pela parte requerida, determino, por cautela, o sobrestamento da presente demanda até a juntada da decisão final, com a competente certidão de trânsito em julgado, a ser proferida no referido Agravo de Instrumento. Intimação - Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:59

Por decisão judicial

01/10/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:06

Documento (Certidão)

25/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 23:39

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004978-08.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO, ENILDE PEREIRA VIANA, TERESINHA DE JESUS LEITE PIORSKI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO e outros (2), em face da sentença de ID 134847945, alegando a ocorrência de erro material quanto à condenação de honorários de sucumbência, alegando que deveria ser sobre o valor da execução e não sobre o excesso. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No presente caso, o Embargante em sua petição pretende corrigir erro referente a condenação em honorários sucumbenciais. Assiste razão ao embargante senão vejamos: De fato, verifica-se que na decisão houve um equívoco na condenação de honorários sucumbenciais, ao qual passo a transcrever: Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Embargante, ESTADO DO MARANHÃO, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor do excesso a ser apurado, com base no disposto no § 3.º, inciso II, do art. 85 do novo CPC. Nesse sentido, considerando que uma das teses do executado se refere ao título como um todo (inexigibilidade), de fato deve ser condenado sobre o valor total da execução. Face ao exposto, julgo procedente os embargos de declaração para retificar o texto da sentença (ID 134847945) que passará ser: “Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Embargante, ESTADO DO MARANHÃO, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da execução, com base no disposto no § 3.º, inciso II, do art. 85 do novo CPC." O texto acima retificado será parte integrante da sentença embargada (ID 134847945). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004978-08.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO, ENILDE PEREIRA VIANA, TERESINHA DE JESUS LEITE PIORSKI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO e OUTROS, face a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (0014035-84.2015.8.10.0001) formalizada com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, através da qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Fundamentou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, na tese de EXCESSO DE EXECUÇÃO em virtude de limitação temporal de incidência do título executivo judicial e INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. A parte embargada apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pleiteando a rejeição das matérias arguidas e continuidade do feito executivo. Apresentação de planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial em ID. 122386728. Manifestação do ESTADO DO MARANHÃO em ID. 125492926, discordando dos cálculos apresentados pelo setor contábil, alegando a utilização equivocada dos parâmetros de atualização (SELIC). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente impugnação se ampara pela inexigibilidade do título e existência de excesso de execução fundada na incorreção dos cálculos apresentados pela exequente quanto ao período considerado. Segundo o executado, o termo final deveria ser considerado em maio de 2003, ou no máximo, em dezembro de 2012. Insta observar, a princípio, que a metodologia que vinha sido adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, por conta das teses firmadas no IAC nº. 18.193/2018, os quais deverão ser consideradas imediatamente nos casos em que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Conforme orientado pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. Ademais, informado por Ofício da NUGEP, em 01.11.2019, da possibilidade de aplicação da tese jurídica, desde sua fixação em 23.05.2019, no Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº. 18.193/2018. Não obstante a isso, a tese fixada em âmbito de Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de reclamação, na forma prevista no art. 927, III; art. 947, §3º e art. 988, IV, do CPC. Pelo mesmo motivo, ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº. 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e infla para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Passemos a análise dos pontos levantados pelo Estado do Maranhão em sua impugnação. No que pertine à alegação de inexigibilidade do título executivo e limitação temporal dos valores retroativos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº. 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formando no Processo nº. 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme art. 947, §3º, do CPC: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019). Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional não merece prosperar, visto que, havendo a redução salarial e/ou perda remuneratória – fundamentos da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 – a jurisprudência do STF admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a irredutibilidade eventualmente suprimida por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do NCPC. No tocante à limitação temporal, tese dos presentes Embargos, foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº. 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formando no Processo nº. 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme art. 947, §3º, do CPC: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019). Assim, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação exposta pelo Estado do Maranhão em sua petição inaugural, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de outras argumentações, haja vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […]. Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Quanto a utilização equivocada dos parâmetros de atualização, analisando a tabela de cálculos impugnada, bem como a metodologia e parâmetros utilizados para sua elaboração, entendo como correta a planilha apresentada pela Contadoria Judicial, pois a mesma aplicou o fator de correção monetária INPC até junho/2009, o IPCA-E até novembro/2021 e, após, a taxa SELIC. E quanto aos juros moratórios os incidentes das aplicações na poupança. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados até esta data, incidiu tão somente a taxa SELIC em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim estipula a referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que alguns critérios devem ser observados quanto à atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “1”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3. Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Face o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução, já que os cálculos deveriam ser elaborados dentro do período firmado em tese da IAC nº. 18.193/2018, e, considerando que a planilha de valores apresentada pela Contadoria Judicial obedece rigorosamente as balizas fixadas nesta decisão, HOMOLOGO os cálculos juntados pelo setor contábil, para consolidar, como devido, o montante total de R$ 774.513,23 (Setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e três centavos). Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Embargante, ESTADO DO MARANHÃO, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor do excesso a ser apurado, com base no disposto no § 3.º, inciso II, do art. 85 do novo CPC. Deixo de condenar a parte Embargada em honorários sucumbenciais posto que a extinção de parte de seu direito se deu somente após a definição das teses elaboradas no IAC nº 18.193/2018, sendo que a deflagração da presente execução é anterior a tais teses e seguiu a metodologia de cálculos até então aplicada. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se as competentes requisições de pagamentos, nos termos da planilha de cálculos homologada de ID. 122386728. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004978-08.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Execução de Sentença promovida por Edite Eufemia Gomes Machado e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO,, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. É o breve relatório. A tese firmada em Incidente de Assunção de Competência - IAC ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR deve ter aplicação imediata, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Sabe-se que o Incidente de assunção de competência insere-se no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, ao lado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário Repetitivos, os quais, conforme pacificado nos Tribunais Superiores, são de aplicação imediata quanto às teses firmadas. Em pesquisa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verificou-se que em 01 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos manejados contra decisão do Índice de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018 em debate, não sendo possível constatar se já houve ou não o trânsito em julgado. A vinculação do juízo ao acórdão proferido, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil de 2015, constitui norma cogente. De modo que, acolho a tese do IAC, Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicialmente o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000). ISSO POSTO, acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), de ofício, e determino à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004978-08.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Após a digitalização do processo ao sistema PJE, e após a manifestação das partes acerca do fato, este Juízo determinou a correção de erro no procedimento de migração ao virtual (despacho de ID. 65259449). Cumprindo a determinação judicial, juntou-se novos documentos (certidão de ID. 77295716 e anexos), contudo as partes ainda não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o assunto. Considerando que a Portaria-Conjunta nº 05/2019, alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, determina que as partes devem ser intimadas quando da virtualização, entendo que devem novamente ser instadas a analisar o feito. Isso porque a correção do erro na migração, a rigor, representa nova virtualização. Além disso, percebo que ambas devem analisar e fiscalizar se a diligência foi, de fato, cumprida a contento, de maneira que possam arguir eventual irregularidade na formação dos autos digitais. Assim, intimem-se as partes, por intermédio dos seus representantes legais, para se manifestarem a respeito da certidão de ID. 77295716 e anexos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4163, de 20 de setembro de 2022 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

04/11/2022, 00:00

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