Apelação Cível 0802737-73.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

JOAO PAULO QUADROS CORREA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/07/2025, 09:42

Baixa Definitiva

07/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/07/2025, 09:42

Juntada de petição

03/07/2025, 09:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUADROS CORREA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 10:38

Publicado Decisão em 13/05/2025.

21/05/2025, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2025, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 12:06

Recurso Especial não admitido

10/05/2025, 04:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2025, 09:35

Juntada de termo

07/05/2025, 08:25

Juntada de contrarrazões

06/05/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:02

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/07/2025, 09:42

Baixa Definitiva

07/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/07/2025, 09:42

Juntada de petição

03/07/2025, 09:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUADROS CORREA em 03/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•10/05/2025, 12:06

Decisão

•10/05/2025, 04:56

04/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 10:38

Publicado Decisão em 13/05/2025.

21/05/2025, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2025, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 12:06

Recurso Especial não admitido

10/05/2025, 04:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2025, 09:35

Juntada de termo

07/05/2025, 08:25

Juntada de contrarrazões

06/05/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 09:35

Recebidos os autos

04/04/2025, 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

04/04/2025, 08:58

Juntada de recurso especial (213)

03/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUADROS CORREA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 11:43

Conhecido o recurso de JOAO PAULO QUADROS CORREA - CPF: 001.042.833-00 (REQUERENTE) e provido em parte

13/02/2025, 10:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

13/02/2025, 10:34

Juntada de certidão

12/02/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:41

Juntada de parecer do ministério público

06/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 14:47

Recebidos os autos

26/12/2024, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/12/2024, 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/12/2024, 21:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/10/2024, 14:13

Juntada de parecer do ministério público

02/10/2024, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUADROS CORREA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/06/2024, 20:21

Juntada de petição

03/06/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2024, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2024, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/02/2024, 16:16

Juntada de parecer do ministério público

16/02/2024, 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 09:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUADROS CORREA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2023.

24/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

24/11/2023, 00:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2023, 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/11/2023, 08:33

Juntada de Certidão

23/11/2023, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

22/11/2023, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 16:09

Determinação de redistribuição por prevenção

20/11/2023, 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/06/2022, 14:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

23/06/2022, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:52

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:40

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 14:40

Acórdão (expediente)

•13/02/2025, 11:42

Acórdão

•13/02/2025, 10:34

Despacho

•05/08/2024, 09:18

Despacho

•22/05/2024, 09:29

Despacho

•22/01/2024, 09:32

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 16:09

Decisão

•20/11/2023, 15:40

Despacho

•07/06/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:36

Sentença

•27/07/2021, 14:33

Decisão

•12/03/2021, 11:49

Despacho

•20/01/2021, 09:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/05/2025, 12:06

Decisão

•10/05/2025, 04:56

Acórdão (expediente)

•13/02/2025, 11:42

Acórdão

•13/02/2025, 10:34

Despacho

•05/08/2024, 09:18

Despacho

•22/05/2024, 09:29

Despacho

•22/01/2024, 09:32

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 16:09

Decisão

•20/11/2023, 15:40

Despacho

•07/06/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:36

Sentença

•27/07/2021, 14:33

Decisão

•12/03/2021, 11:49

Despacho

•20/01/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 09:28

Documento Diverso

•15/04/2020, 21:47

Despacho

•11/02/2020, 14:17

Cópia de decisão

•19/12/2019, 09:25

Despacho

•02/10/2019, 16:49