Apelação Cível 0800414-69.2020.8.10.0111 - TJMA

Apelação Cível 0800414-69.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/03/2024, 07:19

Documento (Certidão)

23/03/2024, 07:18

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Publicação

01/03/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Rosa Maria Rodrigues Santos e outros Advogada: Dra. Kelma Camelo Andrade (OAB/MA nº 20.567) Agravado: Município de Pio XII Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA nº 4.947) D E C I S Ã O Considerando a decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal que devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para julgamento dos requisitos de admissão do recurso interposto (ID 33453122), NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário, eis que incabível contra decisão que nega seguimento a RE que aplica tese do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030 I a). Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800414-69.2020.8.10.0111 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

27/02/2024, 19:47

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 15:50

Recebimento (competência exclusiva)

22/02/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:46

Documentos

Decisão (expediente)

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosa Maria Rodrigues Santos e outros Advogada: Kelma Camelo Andrade (OAB/MA nº 20.567) Recorrido: Município de Pio XII Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA nº 4.947) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO nº 0800414-69.2020.8.10.0111 Trata-se de Recurso Especial (REsp) e Extraordinário (RE), ambos interpostos simultaneamente com fundamento respectivo no art. 105 III “a” e “c”, bem como art. 102 III “a” da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento à Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida na origem a qual houve por entender que a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público promovida pelo Recorrido não configura preterição arbitrária, inexistindo ainda prova de que a Administração tenha provido cargos efetivos vagos. Em suas razões de REsp, o Recorrente aduz ter o Acórdão violado o disposto no art. 489 §1º I, IV, V e VI, bem como art. 1.022 II do CPC, pois que omisso em relação a argumentos “trazidos pelos recorrentes”. Em suas razões de RE, o Recorrente aduz que o Aresto, ao negar o direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, violou o disposto no art. 37 II da CF, bem como os temas vinculantes nº 161 e 784 do STF. Contrarrazões nos IDs 26368105 e 26368108. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual, deixo de ora analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade do REsp, entendo que não há plausibilidade na apontada violação ao que dispõe o art. 489 §1º I, IV, V e VI, bem como art. 1.022 II do CPC, eis que o Recorrente não indicou em suas razões recursais qual a questão sobre a qual o Acórdão supostamente deixou de se manifestar, o que é indispensável a fim de saber se o ponto tem ou não capacidade de infirmar o julgamento sindicado. Sobre o tema, houve o STJ por informar que “o provimento do REsp por contrariedade ao art. 1022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão” (EDs no AgInt no REsp nº 1.688.047/AM, Rell Min. Mauro Campbell Marques). Por seu turno, entendo que também não é plausível a alegada violação ao disposto no art. 37 II da CF. Ao que consta do Acórdão recorrido, houve o Órgão Julgador por entender que a “contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não configura a preterição dos candidatos regularmente aprovados no concurso público, inexistindo ainda prova de que a Administração tenha provido cargos efetivos vagos”. Essa conclusão está em conformidade com o entendimento do STF, segundo o qual o direito subjetivo à nomeação incide apenas quando “surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração” (Tema nº 784). Significa dizer que o Acórdão considerou ‘não arbitrária’ a contratação temporária para atender à necessidade transitória dada sua natureza excepcionalmente justificada em favor do interesse público. Compreensão diversa acerca da caracterização de preterição, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedente: ARE 1.297.247-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.8.2021. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp e NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 4 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: ROSA MARIA RODRIGUES SANTOS E OUTROS ADVOGADA: KELMA CAMELO ANDRADE (OAB/MA 20.567) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIO XII ADVOGADO: SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK (OAB/MA 11.138) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. I – Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. II - A decisão que neguei provimento à apelação mantendo a decisão de base foi totalmente fundamentada, não sendo o julgador obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelos embargantes visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. III – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800414-69.2020.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800414-69.2020.8.10.0111, em que figuram como Embargantes e Embargado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 16 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSA MARIA RODRIGUES SANTOS E OUTROS contra acórdão exarado no julgamento da Apelação Cível nº 0800414-69.2020.8.10.0111, proferido por este Relator que conheceu e negou provimento ao recurso manejado pelos Embargantes, restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO ESCOADO. APELO NÃO PROVIDO. I – Pois bem, à frente, verifico que os Apelante foram aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoa da Prefeitura de Pio XII – Ma, restando todos aprovados no quantitativo de vagas disponibilizadas pela administração pública municipal, ou seja, dentro do número de vagas oferecidas. II – Ocorre que a pretensão recursal se funda na ocorrência de preterição, decorrente da contratação precária promovida pelo ente municipal para exercício das mesmas funções as quais os Apelantes foram aprovados. III – Entretanto, os Autores/Apelantes não lograram êxito em comprovar a existência de cargos de provimento efetivo desocupado e o preenchimento de forma precária ou em desobediência à ordem de classificação do concurso. IV – Apelo conhecido e não provido. Nas suas razões sustentam os Embargantes que a decisão apresenta pontos de omissão já que o acórdão não enfrentou a matéria fática e jurisprudencial debatida nos autos, contrariando inclusive próprio entendimento firmado pelo Relator em casos análogos. Pugna pelo acolhimento dos embargos, concedendo-lhe efeito infringente. Contrarrazões requerendo que seja negado conhecimento ao recurso (id. 23264997). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Em seus Embargos Declaratórios, os Embargantes alegam que a decisão apresenta pontos de omissão já que não houve enfrentamento das matérias suscitadas nos autos. A omissão apontada pelo embargante efetivamente não ocorreu. A decisão que neguei provimento à apelação mantendo a decisão de base foi totalmente fundamentada, não sendo o julgador obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelos embargantes visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Contudo, apenas a título argumentativo, não deve prosperar a irresignação dos Embargantes, isso porque tentam de forma equivocada obrigar o ente público a cumprir obrigação de nomeá-los, sob o argumento de existir preterição, sem contudo, observar o poder de discricionariedade da administração pública. Com efeito, a sentença de primeiro grau, em sua fundamentação não acolheu a pretensão dos Autores acertadamente por entender que não restou demonstrada a existência de preterição e que dentro do prazo de validade do certame compete a administração escolher o melhor momento para proceder a nomeação dos aprovados. Ademais, a sentença foi proferida em 30 de outubro de 2020, ou seja, antes de escoado o prazo de validade do certame ocorrido em 06 de novembro de 2021, não havendo, até esse momento, que se falar direito subjetivo tendo em vista a inexistência da alegada preterição. Em que pese o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a matéria, reconhecendo o direito subjetivo a nomeação daqueles aprovados dentro do número de vagas estabelecidas pelo certame, entendo que as peculiaridades do caso em exame permitem aplicação de interpretação diversa, sem configurar violação a norma. Por oportuno, cumpre esclarecer que o interesse recursal dos Embargantes não persistem mais, tendo em vista a nomeação dos Autores pela Administração Pública Municipal, como pode se observar no site da Prefeitura Municipal de Pio XII, a exemplo a portaria 141/2020 de 21/12/2020, nomeando a Autora Rosa Maria Rodrigues Santos no cargo de Técnico de Enfermagem. Assim sendo, resta evidenciado que os Embargantes ainda irresignados com teor do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, pretendem de todo modo, obter a modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria e prequestionamento. Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do CPC. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA RODRIGUES SANTOS E OUTROS ADVOGADA: KELMA CAMELO ANDRADE (OAB/MA 20567) APELADO: MUNICÍPIO DE PIO XII ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS (OAB/MA 4947) RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO ESCOADO. APELO NÃO PROVIDO. I – Pois bem, à frente, verifico que os Apelante foram aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoa da Prefeitura de Pio XII – Ma, restando todos aprovados no quantitativo de vagas disponibilizadas pela administração pública municipal, ou seja, dentro do número de vagas oferecidas. II – Ocorre que a pretensão recursal se funda na ocorrência de preterição, decorrente da contratação precária promovida pelo ente municipal para exercício das mesmas funções as quais os Apelantes foram aprovados. III – Entretanto, os Autores/Apelantes não lograram êxito em comprovar a existência de cargos de provimento efetivo desocupado e o preenchimento de forma precária ou em desobediência à ordem de classificação do concurso. IV – Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800414-69.2020.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800414-69.2020.8.10.0111, em que figuram como Apelantes e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível por votação unânime e de acordo com parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Rosa Maria Rodrigues Santos e outros, irresignados com a sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pio XII, que nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada em desfavor do Município de Pio XII, julgou improcedente, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, cabendo ao credor nesse período comprovar a mudança da situação econômica da parte autora, após o que ficará o débito prescrito. (…) Em suas razões (Id. 11724623), os Apelantes sustentam a necessidade de reforma do julgado singular, afirmando que foram aprovados dentro do quantitativo de vagas ofertadas pelo concurso para provimento de cargos efetivos municipal e que diante da contratação precária de terceirizados para os mesmos cargos disponibilizados pelo certame realização para que foram aprovados há direito líquido e certo à nomeação. Pugna, pelo provimento do recurso para reformar a sentença de base no sentido de julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 11724628. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Reputo a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à sua análise. Pois bem, à frente, verifico que os Apelante foram aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoa da Prefeitura de Pio XII – Ma, restando todos aprovados no quantitativo de vagas disponibilizadas pela administração pública municipal, ou seja, dentro do número de vagas oferecidas. Ocorre que a pretensão recursal se funda na ocorrência de preterição, decorrente da contratação precária promovida pelo ente municipal para exercício das mesmas funções as quais os Apelantes foram aprovados. Apreciando detidamente o conjunto probatório, em momento algum, os autores conseguiram demostrar a efetiva preterição. Explico. A admissão temporária fundada no art. 37, IX da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III CF/88), para suprir necessidades permanentes do serviço, são institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não podem ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para o provimento de cargos efetivos. É matéria consolidada na jurisprudência pátria que o simples fato da aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, salvo se no decorrer do prazo de validade do edital, houver a contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos, salvo situações excepcionais plenamente justificadas pela Administração, de acordo com o interesse público. Entretanto, os Autores/Apelantes não lograram êxito em comprovar a existência de cargos de provimento efetivo desocupado e o preenchimento de forma precária ou em desobediência à ordem de classificação do concurso. Ademais, como bem destacado pelo Juízo de piso, dentro do prazo de validade do concurso público a nomeação de aprovados em concurso público deve respeitar a discricionariedade da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário n.° 837311, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que o candidato aprovado somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas prevista no edital (RE 598.099); 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Outro não é o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). 2. Esta é também a orientação do STF, como se pode aferir, dentre outros, dos seguintes precedentes: RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18/04/2016 e AI 804.705 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 50.147/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Nesse sentido, necessário se faz colacionar o posicionamento deste Egrégio Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE SER NOMEADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO IX. RECURSO PROVIDO. I - Deve ser reformada a decisão que determinou a nomeação e posse de candidato aprovado como excedente em concurso público, se não restar comprovado nos autos a existência de vaga criada por lei, de modo a evidenciar que as ditas contratações se deram para o preenchimento das mesmas vagas ofertadas no certame. II - Desse modo, não restando comprovado nos autos que os servidores contratados ocupam o cargo pretendido pelo recorrente, não merece acolhida o pleito de nomeação e posse. III - Recurso provido. (TJ-MA - AI: 0123552014 MA 0002240- 21.2014.8.10.0000, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 19/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2015) Apelação Cível. Ação Ordinária Concurso Público. Candidato Aprovado Além do Número de Vagas Previstas no Edital. Causas de Convolação. Não Constatação. Manutenção da Sentença. Apelo Improvido. 1- O candidato aprovado e classificado fora das vagas ofertadas por concurso público possui expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo se houver, por exemplo, preterição na ordem classificatória do concurso ou contratação a título precário, dentro do prazo de sua validade. 2- Recurso conhecido e Improvido. 3-Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0575222014 MA 0008590-56.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E PRETERIÇÃO. SÚMULA Nº 18DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I -No acórdão recorrido restam indicadas as razões pelas quais foi mantida a sentença de improcedência da demanda, em que buscava o ora Embargante a nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido devidamente pontuada a inocorrência de preterição, inclusive por ausência de comprovação de contratação precária de outros candidatos. II -Embargos improvidos. (TJ-MA - ED: 00343648820138100001 MA 0350242018, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00) Na mesma linha segue entendimento de outros Tribunais. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não assegura ao candidato o direito adquirido à nomeação e posse no cargo público, exceto quando comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos e a contratação de novos servidores de forma precária, ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior. 2. a nomeação de aprovados em número superior ao previsto no edital do certame e ampliação da carga horária de profissionais da área durante a validade de concurso público, não geram direito adquirido à nomeação dos demais candidatos que aguardam convocação, nem configura hipótese de preterição. 3. recurso de apelação conhecido e não provido. (APC 20130110520165, rela. desa. Nídia Corrêa Lima, TJ-DF, 3ª turma cível, julgado em 23/07/2014, DJE 29/07/2014) (grifei) Ante o exposto, forte nos fundamentos delineados acima, e com amparo no parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

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