Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800936-40.2022.8.10.0107 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800936-40.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS e outros REQUERIDO: LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, denunciou com base nos argumentos fáticos e jurídicos delineados no procedimento administrativo inquisitorial, LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, qualificado(s) no id. 70695350, fls. 86, imputando-lhe a conduta delitiva descrita no art. 163 parágrafo único, III do CP. TCO n. 106/2018, id. 70695350, fls. 07-23. Denúncia recebida, em 10 de março de 2022, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, id. 70695352. Resposta à acusação, id. 89410101. Audiência de instrução e julgamento realizada em 25/09/2024, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas. Prejudicado interrogatório do acusado face a ausência deste, conforme ata de id. 129827174. Mídia de audiência, em id. 130348997. Em Alegações Finais, a defesa pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas (id. 133263952). Alegações finais, apresentadas pelo Ministério Público, em que se manifesta desfavorável ao reconhecimento da prescrição, pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nas penas do art. 163 parágrafo único, III do CP. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, registra-se por oportuno, não há necessidade de conversão do julgamento em diligência nem preliminares a serem apreciadas. As provas carreadas aos autos fornecem elementos probatórios suficientes para a recomposição dos fatos, permitindo uma decisão contundente, de modo que nada se precisa a elas acrescer. Não há condição específica de procedibilidade em razão de se tratar de delito perseguido por ação penal pública incondicionada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Conforme já relatado, o Parquet imputa ao réu as práticas dos delitos estampados no art. 163, parágrafo único, III do Código Penal. Pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. Quanto aos indícios de autoria e materialidade dos fatos restam evidenciados, pelo depoimento das testemunhas, em sede de Inquérito Policial, depoimentos estes reiterados em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, ressalto que não foi realizado o interrogatório do réu LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA pois, apesar de intimado, não compareceu a audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual decreto sua revelia, na forma do que preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. O policial militar EDVAM CAMAPUM SOUSA, após prestar compromisso legal em Juízo, relatou que: "que se recorda dos fatos; que tomou conhecimento de que haviam indivíduos danificando as placas de trânsito; que ao chegarem ao local os indivíduos se evadiram; que conseguiu realizar a abordagem dos investigados; que a placa foi quebrada; que no momento da abordagem, eles ficaram se acusando, um jogando a culpa para o outro; que eles foram conduzidos à delegacia; que eles eram conhecidos de outras ocorrências". A testemunha MATEUS BARBOSA LIMA, após prestar compromisso legal em Juízo, relatou que: "que se lembra dos fatos; que bateu na placa, junto com o Rubiran, conhecido "negão do Peba" e o Leandro; que bateram na placa com a mão; que não jogaram pedra na placa; que não sabia porque foi abordado". Esta é toda a prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa que entendo restarem suficientes a ensejar um édito condenatório em face do acusado LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP, in verbis: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Da leitura do dispositivo mencionado, é possível depreender que o crime descrito contém três núcleos alternativos: destruir (eliminar, extinguir), inutilizar (tornar inútil, imprestável) ou deteriorar (arruinar, estragar). Para a configuração do tipo penal, basta o dono genérico, conforme entendimento firmado em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP - VIATURA POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DANO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO GENÉRICO DE DANIFICAR BEM PÚBLICO EVIDENCIADO. - Tendo o acervo probatório sido eficaz em comprovar que o acusado praticou o delito de dano qualificado, não há que se falar em absolvição - Para configuração do delito de dano é desnecessária a presença do dolo específico de causar prejuízo a outrem, por sua vez, no caso do dano qualificado, ao patrimônio público, basta o dolo genérico. (TJ-MG - APR: 10209160083140002 MG, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019) Em análise do delito de dano qualificado, a testemunha EDVAM CAMAPUM SOUSA afirmou que a placa de trânsito havia sido danificado, uma vez que ao chegar ao local, verificou que a placa estava quebrada e no chão. Em seu turno, a testemunha MATEUS BARBOSA LIMA, confirmou os fatos descritos na denúncia, ao afirmar que, na companhia do acusado, deram um "tapa" na placa, conforme relatado em audiência de instrução e julgamento. Portanto percebe-se que houve o dolo genérico do denunciado de destruir ou menos deteriorar os objetos pertencentes à administração pública. Com efeito, as provas carreadas aos autos são firmes e robustas para embasar o édito condenatório do acusado nos moldes das razões acima expendidas. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, qualificado nos autos, nas penas do 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68. Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO 1ª Fase: Culpabilidade: Não merece maior reprovação sendo normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, não devendo ser valorada negativamente. Antecedentes: não há informações nos autos de maus antecedentes. Conduta social: Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800936-40.2022.8.10.0107 [Dano] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não há circunstâncias negativas. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não foram graves, pois o acusado reparou o dano. Comportamento da vítima: a vítima do delito é a coletividade. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, a pena base deve ser fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Logo, mantenho a pena anteriormente fixada, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Ausente causas de diminuição e aumento de pena. Logo, fixo a pena, em definitivo, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Dos demais aspectos condenatórios O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, c/c art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a pena deve ser cumprida em regime aberto. Considerando o art. 44, I do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Nos moldes do artigo 44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito e multa ou por duas penas restritivas de direitos. Considerando que o acusado já fora condenado à pena de multa, determino a substituição por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificadas em audiência admonitória pelo juízo da execução penal. Não se aplica, na espécie, a suspensão condicional da pena (sursis) prevista no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena já realizada acima. Tratando-se de sentenciado que foi concedido o direito a responder o processo em liberdade e não se revelando presentes, neste momento, os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), e considerando, ainda, a decisão do STF no HC 181534, Julg. 17/02/2020, no qual entende ser a prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto, e tendo o sentenciado condenado ao regime aberto, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Incabível a detração em razão do regime aplicado. À míngua de elementos probatórios de eventual prejuízo, deixo de atribuir valor condenatório da indenização mínima à vítima, sem prejuízo de total recomposição no juízo cível, na forma do art. 387, IV, do CPP. Intime-se o sentenciado. Intime-se representante do Ministério Público e Defensoria Pública Estadual. Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima. Transitado em julgado, adote-se nas seguintes providências: 1 – Lavre-se certidão de trânsito em julgado; 2– Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena, via sistema SEEU. 3– Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca Comarca de Pastos Bons/MA

16/07/2025, 00:00

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