Cumprimento de sentença 0801616-52.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801616-52.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 15:57

Decurso de Prazo

25/11/2022, 15:42

Publicação

19/11/2022, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801616-52.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: KLECIMARY MACHADO ARAUJO SOUTO Advogado(s) do reclamante: IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (OAB 17659-MA) EXECUTADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA, L S DE LIRA ELETRONICA - ME Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) RECLAMANTE intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: "Considerando a expedição dos Alvarás Eletrônicos nos autos no processo em epígrafe, conforme, por ora, faço juntada, encaminhados à instituição financeira para cumprimento, INTIMO as partes beneficiárias para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem ao levantamento da quantia devida, dirigindo-se à qualquer agência do Banco do Brasil no Maranhão, portando documento de identificação oficial com foto. São Luís, MA, 3 de novembro de 2022 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial" São Luís, 3 de novembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 08:51

Mero expediente

31/10/2022, 10:43

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 17:37

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:37

Publicação

29/09/2022, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801616-52.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: KLECIMARY MACHADO ARAUJO SOUTO Advogado(s) do reclamante: IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (OAB 17659-MA) ESPÓLIO DE: PHILIPS DO BRASIL LTDA, L S DE LIRA ELETRONICA - ME Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) executada intimada(s) do(a) CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: "Considerando que houve penhora on-line de contas da parte executada, certifico que expedi carta de intimação à mesma para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 22 de setembro de 2022 Luana Moreira e Silva Secretária Judicial" São Luís, 23 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2022, 18:23

Documento (Certidão)

19/09/2022, 18:16

Cálculo de Liquidação

15/09/2022, 17:13

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO RIVELLI - OAB MA13871-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: KLECIMARY MACHADO ARAÚJO SOUTO ADVOGADO(A): IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES JÚNIOR - OAB MA17659-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1731/2022-2 SÚMULA: VÍCIO OCULTO – DANO MORAL E MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “A autora sustenta que adquiriu uma Cafeteira Philips Saeco, modelo Small, no valor de R$ 1.999,90 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) de fabricação da primeira demandada que, no mês de agosto de 2019, apresentou problemas de superaquecimento, oportunidade em que fora orientada pela primeira demandada a encaminhar o produto à segunda demandada, assistência técnica autorizada a realizar os reparos necessários. Aduz que o reparo daquele produto levou mais de 5 (cinco) meses e custou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), acrescentando que, quando do recebimento da cafeteira, o mencionado bem estava completamente quebrado, razão pela qual pugnou pela restituição dos valores pagos pelo produto e pelo serviço prestado, bem como por uma indenização pelos danos morais sofridos. A primeira requerida suscitou a preliminar de carência por falta de documentos essenciais à propositura da ação, a qual deixo de acolher por entender que dos autos constam todos os documentos necessários para uma escorreita análise do mérito. Em continuidade, ambas demandadas arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, o que igualmente não merece acolhimento, vez que as mencionadas empresas fazem parte de uma cadeia de fornecedores que, por sua interligação negocial, respondem solidariamente pelos vícios de suas condutas.” SENTENÇA – id. 9825186 - Pág. 1 a 4. “(…) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 12 DE ABRIL A 19 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0801616-52.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO/MA RECORRENTE/PARTE ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar as reclamadas, solidariamente, à obrigação de pagar ao reclamante uma indenização no valor de R$ 2.240,90 (dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa centavos) pelos danos materiais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, e à obrigação de pagar ao reclamante uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, aplicáveis suas regras e princípios. VÍCIO DO PRODUTO. Segundo o art. 18 do CDC. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/09/2017 (Info 619)). Opção do consumidor. Legitimidade passiva demonstrada. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, exteriorizado pelos deveres anexos de cooperação e lealdade, frustrando a expectativa gerada pela aquisição do bem. Danos morais indenizáveis segundo o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. DANOS MATERIAIS. Devidamente comprovados (nota fiscal – id. 9825160 - Pág. 1; id. 9825162 - Pág. 1). RECURSO: conhecido e improvido. CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801616-52.2020.8.10.0153. AUTOR: KLECIMARY MACHADO ARAUJO SOUTO Advogado: IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES JUNIOR OAB: MA17659 DEMANDADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA, L S DE LIRA ELETRONICA - ME Advogado: FABIO RIVELLI OAB: SP297608 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar as reclamadas, solidariamente, à obrigação de pagar ao reclamante uma indenização no valor de R$ 2.240,90 (dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa centavos) pelos danos materiais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, e à obrigação de pagar ao reclamante uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo, o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais, bem como se seguirão automaticamente os demais atos executivos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 10 de janeiro de 2021 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

12/01/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

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