Apelação Cível 0800363-94.2018.8.10.0057 - TJMA

Apelação Cível 0800363-94.2018.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA Fone (98) 3194-5827 [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Av. Naigib Haickel, sn, Três Poderes, Santa Luzia-MA Processo nº 0800363-94.2018.8.10.0057 ATO ORDINATÓRIO (prazo 30 dias) Nos autos do processo em epígrafe, fica Vossa Senhoria intimada, por meio deste ato ordinatório, a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o artigo 1º, LVIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. O cálculo das custas e despesas processuais é apresentado a seguir: Consulta realizada em: 06/10/2023 09:14:29 7.1 Contadoria R$ 236,63 Lei nº7799/02 Taxa judiciária R$ 690,00 4.1 Custas processuais R$ 10.643,25 6.1 Distribuição R$ 5,44 AR Despesas postais R$ 44,04 Despesas com publicações R$ 291,80 Total: R$ 11.911,16 Valor devido: R$ 11.911,16 A falta de pagamento deste montante poderá acarretar na inscrição em dívida ativa. O prazo para o pagamento das custas e despesas processuais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação deste ato ordinatório. O recolhimento deve ser efetuado mediante guia própria, disponível no Setor de Custas deste Juízo ou através do sistema de pagamento eletrônico, conforme as opções disponíveis. O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente através do GERADOR DO CUSTAS DO FERJ, disponível no link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-form. MAGNOLIA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0800363-94.2018.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] DECISÃO A requerida realizou o pagamento voluntário no importe de R$ 111.622,17 (cento e onze mil seiscentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) ao ID 94881814. A requerente efetuou o pagamento das custas e pugnou pela transferência do valor, através de dois alvarás, ao ID 99906514. Defiro os pedidos e determino a expedição de dois alvarás de transferência: 1) importe de R$ 10.147,47 (dez mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e 2) R$ 101.474,70 (cento e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), ressalto que ambos os alvarás serão creditados na conta especificada ao ID 99906514, eis que a procuração de ID 10852872 – pág. 16 confere poderes à advogada. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

14/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

21/04/2023, 05:57

Remessa (outros motivos)

21/04/2023, 05:57

Documento (Certidão)

21/04/2023, 05:57

Publicação

27/03/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Maria de Fátima Reis e outros Advogados: Frederico Carneiro Fonteles (OAB/MA 7.659) e outros Recorrida: Guanabara Express Transporte de Carga Ltda Advogado: Rômulo da Silva Bezerra (OAB/CE 15.306) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800363-94.2018.8.10.0057 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que deu provimento à apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 186.100,00 para R$ 100 mil em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 21215299). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido viola os arts. 186 e 927 do CC, ao argumento de que o valor da indenização é irrisório, razão pela qual deve ser mantido o valor anteriormente arbitrado de R$ 186.100,00 (ID 22060804). Contrarrazões no ID 23134310. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para rever o valor da indenização arbitrada a título de danos morais é necessário reexaminar os fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido para majorar o valor fixado como indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.073.202/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

Recurso Especial

22/03/2023, 16:12

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:26

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:31

Decurso de Prazo

28/02/2023, 09:56

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Maria de Fátima Reis e outros Advogados: Frederico Carneiro Fonteles (OAB/MA 7.659) e outros Recorrida: Guanabara Express Transporte de Carga Ltda Advogado: Rômulo da Silva Bezerra (OAB/CE 15.306) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800363-94.2018.8.10.0057 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que deu provimento à apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 186.100,00 para R$ 100 mil em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 21215299). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido viola os arts. 186 e 927 do CC, ao argumento de que o valor da indenização é irrisório, razão pela qual deve ser mantido o valor anteriormente arbitrado de R$ 186.100,00 (ID 22060804). Contrarrazões no ID 23134310. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para rever o valor da indenização arbitrada a título de danos morais é necessário reexaminar os fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido para majorar o valor fixado como indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.073.202/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A Advogado: RÔMULO DA SILVA BEZERRA (OAB/CE 15.306) Agravados: MARIA DE FATIMA REIS, JOSE ELEANDRO REIS, EDILENE REIS RAMOS, ELIANE REIS DE SOUSA, ELENILDA REIS ARAUJO, JOSE LEONARDO REIS, EMILIO REIS, NARCISO ALENCAR REIS FILHO Advogados: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB/MA 12.926), FREDERICO CARNEIRO FONTELES (OAB/MA 7.659), HULGO FERNANDO SOUSA BOUÉRES (OAB/MA 7.675) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS. REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Sobre a questão de fundo (razoabilidade da fixação do valor dos danos morais pelo Juízo de primeiro grau), verifico que a agravante trouxe aos autos argumentação suficiente a justificar a reavaliação da matéria por este órgão Colegiado, isto é, a adoção de parâmetros inferiores, por esta Corte, na fixação de danos morais em casos análogos ao dos autos. 3. Assim, numa apreciação mais acurada, observo que deve ser acolhida a argumentação desenvolvida pela agravante no sentido de ser necessária a adequação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento aos julgados paradigmas deste Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800363-94.2018.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em "A Câmara, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo interno, atendendo o voto condutor da nobre desembargadora relatora. O Ministério Público Estadual não funciona no referido feito." "DECISÃO: O artigo 937 do Código Fux enumera taxativamente os recursos para efeito de sustentação oral. O inciso VII que dizia "no agravo interno originário de recurso de apelação de recurso ordinário de recurso especial ou de recurso extraordinário. O inciso foi vetado pela presidenta da república, Dilma Rousseff, em que disse a presidenta "a previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo código, provocando ainda sobrecarga nos tribunais." Diz Nelson Nery Júnior, na 16ª edição, revista, atualizada e ampliada, revista dos tribunais, página 1990, "in verbis", há, portanto, vedação a sustentação oral no agravo interno, no TJ, TRF, STJ e Supremo Tribunal Federal. Faça o Sr. Secretário a juntada do voto de Rosário, em que inter-relacione serão aproveitadas as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do STJ em que não permitem agravo interno. Dê-se por intimado o Sr. advogado aqui presente para quaisquer recursos desta decisão." "A desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza entende que a Lei n.º 14.365 de 02 de junho de 2022, no artigo 7º, § 2º-B, está vigente e deve prevalecer para efeito de sustentação oral." Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno (ID. 13271387) interposto por GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, majorando os honorários fixados em favor das partes agravadas para 15% (quinze por cento). Na ocasião, fora mantido o valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo de primeiro grau em decorrência do reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte (GUANABARA EXPRESS) por acidente causado por motorista de empresa terceirizada. Irresignada, a empresa agravante interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que não pode ser aplicado, in casu, entendimento fixado pela Súmula nº 568 do E. STJ, posto que a hipótese dos autos não autorizaria pronunciamento monocrático por parte desta relatoria. Sustenta que o caso deve ser reanalisado pelo colegiado desta Corte de Justiça. Apesar de regularmente intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a agravante busca arrazoar pela impossibilidade fática e jurídica para emissão de decisão monocrática nos autos. Argumenta que “há uma explicação do porque não haver no âmbito dos Tribunal de Justiça do Maranhão, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça verbete sumular que trate do quantum indenizatório devido em casos de indenização por danos causados por morte em acidente de transito, bem como sua majoração ou redução, e essa explicação e que o magistrado deve verificar as peculiaridades de cada caso para verificar se e devida a indenização e em sendo devida qual seu valor, bem como se e necessária a redução ou majoração de seu valor.” Ainda, colaciona aos autos diversos julgados deste Tribunal que, em casos semelhantes, fixaram valores inferiores para os danos morais. Neste ponto, verifico que o decisum impugnado, proferido monocraticamente, teve respaldo jurídico na Súmula nº 568 do E. STJ, segundo a qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Trata-se de correta interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis, bem como do próprio art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais, ficando resguardada a possibilidade de controle por meio de agravo interno, em cumprimento ao princípio da colegialidade. No entanto, sobre a questão de fundo (razoabilidade da fixação do valor dos danos morais pelo Juízo de primeiro grau), verifico que a agravante trouxe aos autos argumentação suficiente a justificar a reavaliação da matéria por este órgão Colegiado, isto é, a adoção de parâmetros inferiores, por esta Corte, na fixação de danos morais em casos análogos ao dos autos. Assim, numa apreciação mais acurada, observo que deve ser acolhida a argumentação desenvolvida pela agravante no sentido de ser necessária a adequação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento aos julgados paradigmas deste Tribunal de Justiça. Precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA. ART. 46, DALEI Nº. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESOLUÇÃO Nº.36 DE 21/05/1998 DOCONTRAN. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Verifica-se dos documentos constantes dos autos que o caminhão da Requerida estava parado no meio da via sem qualquer sinalização de alerta junto ao veículo, infringido o art. 46, da Lei Nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução Nº.36 de 21/05/1998 do CONTRAN. II - A Recorrente não produziu provas da culpa exclusiva da vítima, no sentido de afastar sua responsabilidade. III - O quantum indenizatório fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores da vítima é razoável e proporcional ao sofrimento causado, não merecendo reforma. IV - Presentes os requisitos da responsabilidade civil, consequentemente, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. V - Apelo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00010831020158100022 MA 0209472019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 03/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN ELEGENDO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da empresa R J C TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (segunda apelante) em reparar os danos morais e materiais aos autores, por razão da ocorrência do evento morte da vítima (filho dos autores, ora primeiros apelantes), decorrente do acidente sofrido na BR 135, causado por um preposto da empresa recorrente, bem como analisar a forma de aplicação dos danos materiais e morais, caso devidos. 2. É possível se aferir que a culpa do condutor do veículo foi apurada com a instrução do processo penal, o que não deixa dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem Responsabilidade Civil pelos atos de seus empregados, responsabilidade esta que decorre da culpa in vigilando e da culpa in elegendo. 3. O dano moral se configura pelo próprio incidente que gera a perda de um ente querido, decorrente da culpa de quem cometeu o ilícito. Logo deve ser indenizado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os dois primeiros apelantes. 4. O dano material deve ser pago em forma de pensionamento mensal, no valor de 2/3 do valor da renda que a vítima auferia, conforme precedentes do STJ. 5. Apelos conhecidos com parcial provimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso. (TJ-MA - AC: 00069504720158100001 MA 0086712018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDICAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando verificada a existência de provas suficientes para o convencimento do juiz. 2. A impugnação da intempestividade da indicação de endereço para citação deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. É imperioso que a empresa Apelante responda civilmente pelo evento danoso causado pelo seu preposto, o qual não observou o dever objetivo de cuidado causando o acidente que vitimou fatalmente o cônjuge e pais dos Apelados. 4. Mostra-se adequada a condenação a título de dano material: pensão mensal aos apelados no valor de 2/3 do salário-mínimo vigente, aos filhos até a data que complete ou completou 25 anos de idade e, em relação à esposa, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. 5. Razoável o valor arbitrado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quanto ao dano moral, pois serve como elemento punitivo e lenitivo da dor causada pela morte do pai e cônjuge dos Apelados, cujos filhos contavam com apenas 5 e 3 anos de idade, tendo a esposa que arcar sozinha com a criação dos mesmos. 6. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 00019398120098100022 MA 0153822015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA FILHA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 423 DO CC/2002. I -Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. II - A responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, importando dizer que, para nascer o dever de reparação dos danos sofridos em decorrência dessa relação contratual, basta que se configurem o evento, o dano e o nexo de causalidade havido entre estes. Vale dizer: a responsabilidade civil do transportador não perpassa pela perquirição de existência do elemento anímico (culpa, em sentido lato), que somente é afastada pela existência de uma das causas ou cláusulas excludentes. III - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie, bem como a jurisprudência do STJ em casos semelhantes (morte de genitora), deve o quantum reparatório, a esse título, ser majorado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV - Não havendo comprovação da renda da vítima, a indenização sob a forma de pensão deverá ser calculada com base no salário mínimo, adotando-se como limite, em relação à filha, a data em que esta, presumivelmente, passa a ter independência econômica. V - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Jurisprudência do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC. VI - Nos termos do art. 423 do Código Civil de 2002, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, a estas se deve adotar a interpretação mais favorável ao aderente. VII - Primeira apelação parcialmente provida. Segundo apelo desprovido. Terceiro recurso parcialmente provido. De acordo, em parte, com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0126382014 MA 0003860-21.2009.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2015) Sendo assim, revisitando as circunstâncias do caso concreto (falecimento de familiar, a gravidade do fato, a extensão do dano, a quantidade de herdeiros do de cujus e o porte das empresas envolvidas) e somando-as aos critérios objetivos adotados nos referidos julgados acima, concluo que o montante deve ser adequado para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para que seja minorado o valor dos danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13-5-10

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A Advogado: RÔMULO DA SILVA BEZERRA (OAB/CE 15.306) Apelados: MARIA DE FATIMA REIS, JOSE ELEANDRO REIS, EDILENE REIS RAMOS, ELIANE REIS DE SOUSA, ELENILDA REIS ARAUJO, JOSE LEONARDO REIS, EMILIO REIS, NARCISO ALENCAR REIS FILHO Advogados: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB/MA 12.926), FREDERICO CARNEIRO FONTELES (OAB/MA 7.659), HULGO FERNANDO SOUSA BOUÉRES (OAB/MA 7.675) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800363-94.2018.8.10.0057 Trata-se de apelação cível interposta por Guanabara Express Transporte de Cargas S/A em face da sentença (ID. 4864267 e 4864275) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos a seguir: “(…) para condenar as empresas GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A, E. CANTANHEDE ABREU – ME a lhes pagarem indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, com dedução do montante relativo ao seguro obrigatório DPVAT, o que resulta em um total de R$ 186.100,00 (cento e oitenta e seis mil e cem reais), que deverá ser pago à razão de 1/8 (um oitavo) para cada um dos requerentes como compensação pelos danos experimentados quando da morte do familiar Narciso Alencar Reis, em 14/04/2015, valor a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão. Improcedente, contudo, o pedido de pensionamento mensal, ante a ausência de comprovação de dependência econômica por parte da autora MARIA DE FÁTIMA REIS.” Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso (ID. 4864279) alegando, em síntese: a) preliminarmente, a inexistência de responsabilidade da empresa e, consequentemente, sua ilegitimidade passiva; b) a inexistência de nexo de causalidade, porquanto inexiste relação empregatícia com o motorista da empresa E. CANTANHEDE ABREU – ME; c) a ausência de vínculo de preposição entre as partes e de responsabilidade solidária/objetiva; d) subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais para que seja observado patamar razoável. Contrarrazões apresentadas pelos apelados (ID. 4864282). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar em relação ao mérito (ID. 6421436). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço, em parte, do apelo. Da análise das razões do recurso, observo que, quando da manifestação acerca da ilegitimidade passiva, da inexistência de nexo de causalidade e ausência de responsabilidade solidária/objetiva, a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, tendo se limitado a reiterar, em sua literalidade, os argumentos expostos na contestação (ID. 4864236). Em outras palavras, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela sua responsabilidade, tendo sido levantadas as mesmas questões já debatidas em sua defesa, deixando a apelante de atacar as razões de decidir da sentença ora combatida. Ausente, dessa forma, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso nestes pontos, pelo que concluo pelo não conhecimento parcial do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida (art. 932, inciso III do CPC). Ainda, vislumbro que a Guanabara Express Transporte de Cargas S/A, ora apelante, traz matéria não debatida nos autos como fundamento para o seu recurso, alegando que “a contratação existente entre a apelante e a 2ª requerida era para entrega de cargas encomendas na cidade de São Luís e o acidente ocorrido se deu entre as cidades de Santa Luzia e Santa Inês, ou seja, o veículo não estava a[sic] serviço da apelante naquele momento.” Com efeito, a inovação recursal encontra óbice no art. 1013, § 1º do CPC, não podendo a parte suscitar matéria que não foi objeto de discussão entre as partes perante o Juízo de primeiro grau, sendo incabível o conhecimento de questão não suscitada no momento próprio. De mais a mais, ainda que fosse considerada tal linha argumentativa, caberia à apelante ter comprovado os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado (art. 373, inciso II do CPC), o que não restou atendido. Trata-se de mera alegação desprovida de provas, porquanto o boletim de acidente de trânsito especifica que o veículo envolvido no acidente havia saído de São Luís/MA com destino a Buriticupu/MA (ID. 4864208). Pois bem. Quanto à parte do apelo que merece conhecimento, ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. A empresa apelante argumenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais merece ser reduzido, por se tratar de montante excessivo, em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante o entendimento pacificado do STJ, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se mostrar irrisória ou exorbitante, diante das peculiaridades do caso concreto (STJ - AREsp: 1355500 MA 2018/0223581-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019, STJ - AgInt no AREsp: 1001643 RJ 2016/0274934-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017). In casu, cuida-se de hipótese de responsabilidade solidária de empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista de empresa transportadora terceirizada (Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1634838 SP 2016/0193344-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017, STJ - AgRg no AREsp: 438006 RS 2013/0389894-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014), cujo resultado fora o falecimento do familiar Narciso Alencar Reis. Sendo assim, com base nas circunstâncias do caso concreto, isto é, a gravidade do fato, a extensão do dano, a quantidade de herdeiros do de cujus, o porte das empresas envolvidas, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, entendo que o valor de 200 salários-mínimos (com a ressalva de que será deduzido o valor do seguro DPVAT) se mostra proporcional, não havendo se falar em exorbitância que possa justificar sua minoração nesta instância. Esta Corte, inclusive, já decidira pela necessidade de majoração em casos semelhantes ao aqui retratado, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA FILHA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 423 DO CC/2002. I -Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. II - A responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, importando dizer que, para nascer o dever de reparação dos danos sofridos em decorrência dessa relação contratual, basta que se configurem o evento, o dano e o nexo de causalidade havido entre estes. Vale dizer: a responsabilidade civil do transportador não perpassa pela perquirição de existência do elemento anímico (culpa, em sentido lato), que somente é afastada pela existência de uma das causas ou cláusulas excludentes. III - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie, bem como a jurisprudência do STJ em casos semelhantes (morte de genitora), deve o quantum reparatório, a esse título, ser majorado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV - Não havendo comprovação da renda da vítima, a indenização sob a forma de pensão deverá ser calculada com base no salário mínimo, adotando-se como limite, em relação à filha, a data em que esta, presumivelmente, passa a ter independência econômica. V - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Jurisprudência do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC. VI - Nos termos do art. 423 do Código Civil de 2002, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, a estas se deve adotar a interpretação mais favorável ao aderente. VII - Primeira apelação parcialmente provida. Segundo apelo desprovido. Terceiro recurso parcialmente provido. De acordo, em parte, com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0126382014 MA 0003860-21.2009.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2015) Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso interposto por Guanabara Express Transporte de Cargas S/A e, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor dos apelados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)