Procedimento Comum Cível 0800519-05.2019.8.10.0136 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800519-05.2019.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 11:02

Trânsito em julgado

12/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800519-05.2019.8.10.0136. AUTORA: CLAUDINO RODRIGUES DA SILVA ADV.: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A ADV.: Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CLAUDINO RODRIGUES DA SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A. Este juízo, por meio da decisão registrada no Id.33407005, deferiu a gratuidade da justiça, bem como dispensou a audiência de conciliação. Subsequentemente, a parte ré apresentou sua contestação (Id. 36413408). Réplica em Id. 43314207. Na sequência, as partes foram instadas para apresentar provas. Em petição registrada no Id. 105603278, a autora requereu a desistência da ação. Devidamente intimado (Id. 130160292), o réu informou que concorda com o pleito de desistência da autora, conforme petição de Id. 130437512. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, por se tratar de pedido de desistência, justifica-se a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do CPC. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação e requereu a homologação da desistência. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a desistência da ação pelo autor implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o inciso VIII do art. 485 do CPC. O § 4º do art. 485 do CPC, por sua vez, prevê que a desistência do autor, após a apresentação da contestação, depende do consentimento do réu, quando já tiver ciência da ação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Devidamente intimado, o réu apresentou manifestação concordância com desistência da ação, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O caso em questão se ampara na previsão do art. 485, inciso VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Portanto, considerando o pedido de desistência formulado pela autora, HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada. Intimem-se as partes. Registre-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

Desistência

19/02/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

18/01/2025, 20:31

Documento (Certidão)

18/01/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 12:05

Documento (Certidão)

24/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:01

Mero expediente

07/05/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 09:07

Documento (Certidão)

21/11/2023, 09:06

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

10/11/2023, 18:25

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAUDINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/MA 10.063-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADA DO REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO N. 0800519-05.2019.8.10.0136 Vistos. Passo a realizar o saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Verifico que a parte requerida não alegou nenhuma questão processual em sede de contestação, conforme petição em ID n. 36413412. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve contratação pela parte autora do empréstimo sob o n. 556503739 com a parte requerida e se esta foi efetivada; b) Se houve danos materiais e morais causados à parte autora pela parte requerida. 3. DEFINR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente destaca-se a aplicação do CDC na presente demanda por se tratar de consumidor-fornecedor, na forma do art. 2º e 3º do referido diploma. Configurada a incidência do CDC, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor de serviços. No caso em concreto, encontra-se materializada nos documentos acostados com a inicial, que trazem extrato bancário e extrato do CNIS. Dessa forma, determino a inversão parcial do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, devendo o requerido apresentar provas da existência da contratação do empréstimo consignado n. 556503739, bem como provas que o contrato não foi implantado e que não houve danos materiais ao autor. Compete ao autor comprovar os danos materiais e morais alegados, devendo exibir os extratos bancários da conta de sua titularidade na qual é realizado o desconto no benefício, dos 03 (três) meses que antecedem o início dos descontos consignados, bem como dos 03 (três) meses posteriores, incluído o mês de desconto da primeira parcela, na forma dos artigos 396 e 400, caput, do CPC/2015, sob pena de serem presumidos verdadeiros fatos contrários aos alegados. 4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: A verificação dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo e se houveram danos morais. 5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Ante a ausência de complexidade na causa em matéria de fato e a desnecessidade de prova testemunhal, deixo por ora, de designar audiência de instrução e julgamento. No mais, DETERMINO as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os extratos bancários da conta de sua titularidade na qual é realizado o desconto no benefício, dos 03 (três) meses que antecedem o início dos descontos consignados, bem como dos 03 (três) meses posteriores, incluído o mês de desconto da primeira parcela, na forma dos artigos 396 e 400, caput, do CPC/2015, sob pena de serem presumidos verdadeiros fatos contrários aos alegados; b) Ao mesmo tempo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar provas documentais da contratação do empréstimo consignado n. 556503739, bem como provas que o contrato não foi implantado e que não houve danos materiais/morais ao autor, sob pena de serem considerado os fatos contrários aos alegados; Esclareça-se as partes que no prazo acima, está facultado pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes sobre a presente decisão de saneamento, sob pena dela se tornar estável. Advirta-se que escoado o prazo sem manifestação de nenhuma das partes, o processo será julgado antecipadamente. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DOU À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu

04/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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