Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031090-24.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031090-24.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (17) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0031090-24.2010.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (19) Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0031090-24.2010.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, no qual os exequentes ANTONIO FAUSTINO CUNHA e Outros se manifestam quanto à alegação de litispendência suscitada pelo Município de São Luís. Em petição de id 126811995, os exequentes esclarecem que processo nº 0819808-72.2018.10.0001 foi proposto pelo Sindicato dos Funcionários Servidores Públicos Municipais de São Luís – SINFUSP SL e extinto sem resolução de mérito, razão pela qual não se verifica a litispendência em relação ao presente cumprimento de sentença. Quanto aos processos nº 0032402-69.2009.8.10.0001 e nº 0020015-22.2009.8.10.0001, houve um equívoco na inclusão das exequentes DOMINGAS CANTANHEDE SOUZA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FONSECA no presente feito, razão pela qual requerem sua exclusão do polo ativo e que demais exequentes, incluindo José do Nascimento Correia, devem ser mantidos na presente execução. Decido. Considerando os princípios da cooperação e da boa-fé processual, DEFIRO o pedido de desistência parcial em relação às exequentes DOMINGAS CANTANHEDE SOUZA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FONSECA, determinando a retificação do polo ativo para sua exclusão. Outrossim, afasto a alegação de litispendência em relação aos demais exequentes, uma vez que o processo apontado como supostamente litispendente foi extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, determino à SEJUD que proceda à retificação do polo ativo, excluindo DOMINGAS CANTANHEDE SOUZA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FONSECA. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos demais exequentes, com a intimação da exequente para manifestação à impugnação de id 108053929, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 13 de Março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (19) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Os autos foram migrados para o sistema PJe e intimadas as partes tomaram ciência sem objeção a virtualização. Apenas retifique-se os dados da advogada, conforme petição de ID 79986588. Continuando, a prova dos dados funcionais dos seus servidores cabe ao Poder Público, pois possui o dever de gestão documental e de proteção de arquivos, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.159/1991. Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores. Considerando que seria excessivamente oneroso aos exequentes provarem as datas das remunerações que recebiam há mais de duas décadas, e que o ente público possui obrigação legal de guardar os documentos funcionais e financeiros de seus servidores, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, Intimação - PROCESSO Nº. 0031090-24.2010.8.10.0001 DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 198/212 do ID 66643942, para determinar que o executado (Município de São Luís) no prazo de 30 (trinta) dias, junte histórico de pagamento da remuneração da servidora municipal, ora exequente, do período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ou justifique a impossibilidade, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Municipal, sob pena de, não juntando os referidos documentos nem apresentando justificativa plausível para sua não exibição, ser considerado devido aos exequentes o percentual por eles pleiteado ou o máximo (11, 98%). Após, com a juntada, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar, funcionando pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria CGJ 842/2023

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031090-24.2010.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CUNHA e outros (19) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 22 de setembro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

04/11/2022, 00:00

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