Cumprimento de sentença 0801165-26.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801165-26.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA SOLANGE ROCHA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0801165-26.2017.8.10.0058 Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Indenização por Danos Morais Autora: MARIA SOLANGE ROCHA Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801165-26.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA SOLANGE ROCHA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no bojo da qual alega, em síntese, que, sendo usuária da conta contrato informada na inicial, está sendo cobrada indevidamente duas faturas 04/2017 e 05/2017, de 1.121 Kwh e 663 Kwh, nos valores de 907,78 e R$ 914,00 (novecentos e catorze reais) com aumento de consumo exorbitante, e uma fatura de ajuste de consumo do mês de Fevereiro e Março de 2017, de 2.280 Kwh, no valor de R$ 1.544,80 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), parcelado em 04 vezes. Alega que por ocasião do TOI, foi verificado funcionamento irregular, pois girava rápido demais, e foi corrigido o erro. Relata que nos meses antes disso suas faturas estavam entre R$ 117,00 e R$ 185,00, não se justificando o aumento discrepante. Com base nesses fatos, pede a declaração de inexistência do débito, refaturamento das contas do período e indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 6584530. Contestação da requerida na ID 7890394, acompanhada de documentos, por meio da qual alega, em síntese, a legalidade da cobrança, o exercício regular de um direito, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de cancelamento do débito. Réplica – ID 8301676. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 9021580; As partes pugnam por perícia sendo deferida na Id 10328848. Audiência de conciliação na ID 15355870. Designada data e realizada perícia, com laudo pericial apresentado na id 39904297. Manifestações das partes nas Ids 40259511, 40200939, 45702856, 47183591. Posteriormente diante da alegação de nulidade do laudo, foi deferida nova perícia na Id 50620691. Laudo pericial apresentado na Id 61360909. Alegações finais nas Ids 63134695 e 63587707. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica a seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Pois bem. Cinge-se a questão em saber se os procedimentos adotados pela empresa requerida estão de acordo com a resolução da ANEEL, bem como se as cobranças de ajuste de consumos e os faturamentos mensais estão adequados à espécie, ou, em sentido contrário, se são desarrazoados, extorsivos, de modo a justificar eventual nulidade do procedimento adotado pela concessionária. Para saber se as cobranças efetuadas pela concessionária condizem com a realidade do consumo da conta contrato em questão, se aplica a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da autora; por ser a requerida a detentora da melhor aptidão para a prova; e a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, pois há, de fato, aparente descompasso entre as faturas enviadas e a realidade do imóvel em questão (CDC, art. 6º). Cabe assim a requerida comprovar, diante dos fatos trazidos nos autos, a regularidade da medição em Abril e Maio de 2017, e a suposta falta de medição sustentada em Fevereiro e Março de 2017, que ocasionou o ajuste de consumo. Quanto a medição regular em Abril e Maio de 2017, a noticiada troca do medidor que se afere pela numeração deste, noticiada em agosto de 2020, e fato inconteste entre as partes, impediu a perícia direta com o aparelho diretamente no contexto local, a fim de comprovar sua regularidade, tendo sido procedida administrativamente. Contudo, pelo laudo pericial apresentado e suas conclusões é possível averiguar a situação fática encontrada, e análise dos dados registrados pela concessionário permite o exame indireto de sua regularidade. Nesse tocante, realizada a perícia, mostrou que o medidor atual está funcionando corretamente, sem nenhuma irregularidade, e contabiliza registro de consumo compatível com os gasto mensurado para a residência; ao tempo em que constata que as instalações elétricas da residência estão em conformidade com norma NBR 5410, sem fugas ou inadequações; o levantamento de carga dos eletrodomésticos encontrados na casa somam 116,97 Kwh por mês; a perícia constatou ainda com base no histórico de consumo de 2021 e antes das faturas contestadas, que é compatível com a carga levantada, com médias na página 09 do laudo, mas discrepante da registrada em abril e maio de 2017, bem como da carga cobrada no ajuste de consumo de fevereiro e março de 2017. Diante disso, em função da inversão do ônus da prova, considerando que não demonstrada irregularidade interna nas instalações do consumidor, que ocasionem fuga ou os problemas relatados, bem como que com a troca do medidor a leitura regularizou-se passando a equivaler a carga levantada na residência, e registrada tanto antes de fevereiro de 2017, como a partir de junho de 2017, tem-se por irregular tal aferição de consumo discrepante. Ademais, a alegação de que em fevereiro e março de 2017 não houve leituras, e cobrado apenas custo de disponibilidade não se sustenta, na medida que houve registro de consumo variado no histórico da unidades consumidora, e com valores variados, bem como discrepantes assim como as faturas de abril e maio de 2017. No caso presente, observo que a requerida não conseguiu demonstrar que o problema na medição do consumo seria de responsabilidade da parte autora. Isto é, uma vez identificado problemas na aferição do equipamento instalado pela própria requerida, tanto que sofreu curto e pegou fogo, não pode ser responsabilizada a parte autora por eventual vício para o qual não concorreu. DANO MORAL Acrescento que, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica da autora, por cobrança de valores exorbitantes, afigura-se inegável a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista os transtornos suportados pela parte, devendo ser levados em conta a evidente perturbação e desassossego, os quais ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. Acerca do refaturamento das cobranças, não verifico a comprovação de que houve abusividade por parte da requerida e nem problema de aferição após a substituição do medidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar à requerida que proceda com o cancelamento do débito imputado à autora, referente as faturas de 04/2017 e 05/2017, de 1.121 Kwh e 663 Kwh, nos valores de 907,78 e R$ 914,00 (novecentos e catorze reais), e cancelamento do Ajuste de Consumo dos meses de Fevereiro e Março de 2017, de 2.280 Kwh, no valor de R$ 1.544,80 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), parcelado em 04 vezes; que caso tenha sido pago em outras faturas, deve ser restituído na forma simples. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários advocatícios pela requerida, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima da autora. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de julho de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(36)