Execução de Título Extrajudicial 0809781-42.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809781-42.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: FRANCISCO MOURA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Timon, 18 de maio de 2026. Ranieri Soares de Castro Secretário Judicial Titular

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: FRANCISCO MOURA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela Exequente (ID 163923767), no qual informa ter sido localizado valor referente a seguro de vida em nome do Executado, no montante de R$ 2.042,76, junto à empresa BRADESCO SEGUROS S.A., conforme resposta obtida por meio das diligências autorizadas por este Juízo. A Exequente requer a adoção de medidas necessárias à efetivação da constrição e posterior levantamento do valor, nos termos discriminados. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas diversas diligências anteriores de busca patrimonial via SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, CRC JUD, SNIPER, SUSEP, PREVIC e CNSEG, as quais se revelaram, em sua maioria, infrutíferas, à exceção do resultado positivo apontado junto à seguradora mencionada, conforme id 149818162 e id 160201493. O valor informado, embora não suficiente para quitar integralmente a dívida exequenda, representa ativo constritível e identificado, o que impõe a adoção imediata das medidas executivas cabíveis, observando-se o princípio da efetividade da execução e o disposto nos artigos 854 e 921 do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a intimação do Executado, por meio de seu advogado constituído, bem como da empresa BRADESCO SEGUROS S.A., por meio do correio eletrônico [email protected] para ciência da identificação do valor segurado e para que a referida seguradora proceda ao depósito judicial da quantia de R$ 2.042,76 no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este Juízo, devendo o ofício respectivo ser instruído com cópia desta decisão e do ofício de ID 149818162. Após a efetivação do depósito judicial, intime-se o Executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação ou havendo decisão que a rejeite, será expedido alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores, conforme discriminado na petição ID 163923767, destinando-se R$ 1.838,49 à SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e R$ 204,27 ao patrono da Exequente, a título de honorários advocatícios, conforme dados bancários ali indicados. Por fim, intime-se a Exequente, após o levantamento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novos bens passíveis de penhora ou requeira outras medidas executivas, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, com suspensão do curso do prazo prescricional. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Outras Decisões

06/02/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:43

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 18:14

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:14

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:24

Documento (Ofício)

22/07/2025, 09:04

Documento (Ofício)

21/07/2025, 09:40

Documento (Ofício)

14/07/2025, 10:34

Documento (Certidão)

25/06/2025, 11:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2025, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: FRANCISCO MOURA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Verifica-se que na decisão do Agravo de Instrumento (id 130829430) foi deferido o pedido de efeito ativo formulado pela Agravante, no sentido de determinar a pesquisa via CRCJUD e CENSEC. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, no valor de R$ 25,00, para a realização das consultas nos sistemas, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada executado, e para cada sistema, no prazo de 15 dias. Conforme deferido na decisão de id 126401834, realizado a consulta junto ao sistema SINIPER, observado o pagamento da referida taxa no id 127405726. Ressalta-se que diferentemente das outras ferramentas criadas pelo CNJ, o SNIPER não possibilitará o bloqueio online de bens, ativos e direitos dos devedores em processo judicial, nele será realizada consulta a fim de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, informações de eventual patrimônio de devedores. Manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SNIPER, consoante extrato em anexo, no qual se constata a inexistência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III do CPC. Timon/MA, 29 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: FRANCISCO MOURA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de ID 123484639 em que a parte exequente requer: i) inclusão das restrições de bloqueio de circulação dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD; ii) expedição de ofício ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para que venha informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil; iii) pesquisa na ferramenta eletrônica SNIPER para que seja concedido ao exequente o direito ao acesso do relatório de pesquisa bens/identificação de grupo econômico do referido sistema; e iv) pesquisa da Certidão de Casamento via CRC-JUD da requerida, para que venham informações do seu regime de casamento. PASSO A DECIDIR. 1) Conforme já dito, 119429751, os veículos localizados no RENAJUD encontram-se alienados, não sendo possível a penhora do bem alienado fiduciariamente. Contudo, o exequente informa que pleiteia pela inclusão das restrições de bloqueio de circulação dos veículos encontrados no RENAJUD para assegurar que os bens permaneçam sob a posse dos devedores, preservando o patrimônio e a disponibilidade dos veículos como garantia, facilitando uma eventual penhora futura. Esclareça-se que tal pedido impede que o executado possa circular livremente com os veículos, caso deferido o pedido, o bem seria apreendido saindo da esfera da posse do devedor, não se mostrando razoável à restrição à circulação. Com feito, a restrição de circulação é medida excepcional e deve ser adotada nas hipóteses em que não localizados os veículos perseguidos, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO AO VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. I - O lançamento de impedimento judicial em veículo para proibir sua livre circulação afigura-se assaz oneroso, e somente deve ser determinado em casos excepcionais, mormente porque, implicitamente, transfere ao Estado a função de localizar o bem objeto do contrato ou seu devedor. II - A restrição de transferência é a medida mais adequada para assegurar a execução e direitos de terceiros de boa-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.242597-9/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2022, publicação da sumula em 19/ 05/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Renajud - Anotação de restrição de circulação sobre veículo de propriedade do devedor - Desnecessidade - Bloqueio de transferência que se mostra suficiente aos objetivos da execução - Ausência de justificativa, por ora, para restrição da circulação do automóvel - Medida excessiva e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução - Direito do proprietário usar e gozar da coisa, obstada a disposição para terceiros por intermédio da transferência - Decisão mantida - Recurso desprovido" Agravo de Instrumento 2264127-31.2020.8.26.0000. Rel. Desembargador Vicentini Barroso. 15a Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2021. 2) No tocante a pesquisa via CENSEC, -Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - trata-se de um sistema conveniado à estrutura judiciária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n. 18/2012, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB /CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental. Como cediço, o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil é uma ferramenta disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações. Desta feita, indefiro a pesquisa via CENSEC, cabendo ao interessado acessar diretamente a plataforma (https://censec.org.br/) que independe de autorização ou diligência do juízo. 3) Com relação a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD, visando a obtenção da certidão de casamento da parte executada, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que a pesquisa pode ser realizada pelo próprio interessado, por via administrativa, conforme o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, junto à CRCJUD e à ARPEN: "Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Desta feita, sem necessidade a intervenção do Judiciário para a informação pretendida pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, que objetivava a realização de pesquisa, por meio do sistema CRCJUD, visando à obtenção de certidão de casamento da executada e de informações sobre eventual cônjuge dela, bem como do regime de casamento Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ Desnecessidade de intervenção judicial - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2281005-94-2021.8.26.0000 Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Junior 24a Câmara de Direito Privado Julgado em 31/05/2022. 4) Relativo ao requerimento de pesquisa bens/identificação de grupo econômico junto sistema SNIPER, DEFIRO O PEDIDO, ressaltando-se que diferentemente das outras ferramentas criadas pelo CNJ, o SNIPER não possibilitará o bloqueio online de bens, ativos e direitos dos devedores em processo judicial, nele será realizada consulta a fim de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, informações de eventual patrimônio de devedores. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, no valor de R$ 25,00, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Timon/MA, 12 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: FRANCISCO MOURA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Considerando a ausência de oposição quanto à penhora por parte do executado FRANCISCO MOURA PEREIRA, consoante certidão de id 107843595, realizei a transferência do valor bloqueado ao Banco do Brasil, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial, em anexo. Aguarde-se a comunicação do Banco do Brasil acerca da transferência dos valores. Determino, assim, a intimação da parte exequente (ora beneficiada) para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1 – Indicar conta bancária de titularidade da parte autora, objetivando o recebimento dos valores bloqueados. 2 - Juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais referentes ao ato judicial de expedição de Alvará Judicial, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com a juntada das informações acima, expeça-se o(s) Alvará(s) Judicial, para transferir o(s) valor(es) depositado(s) nos autos para a conta bancária indicada pelo exequente. Ressalta-se que o banco está autorizado a realizar descontos de eventuais despesas de taxas(DOC ou TED) nos valores depositados. No tocante ao requerimento realizado no id107570538 para bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, formulado pelo exequente, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária para a realização da referida consulta, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Timon/MA, 21 de fevereiro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809781-42.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EXECUTADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, FRANCISCO MOURA PEREIRA Aos 13/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição. Trata-se de ação executiva aforada em face de REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e FRANCISCO MOURA PEREIRA. Ocorre que, em momento anterior ao ajuizamento da ação, foi decretada a falência da empresa executada nos autos do processo nº 0000565-42.2011.8.10.0060, que tramita nesta vara, sentença publicada em 29/11/2019, o que implica a impossibilidade no manejo da ação direcionada diretamente contra a pessoa jurídica indicada na inicial, em razão da sua flagrante ilegitimidade passiva. Neste ponto, convém destacar o Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; grifou-se Nesse mesmo sentido, a Lei nº 11.101/2005: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) III – na falência: (...) c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; grifou-se. Assim, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a alteração do polo passivo da demanda, visto que houve decretação da quebra (falência) da ré, anteriormente à proposição da ação, objetivando a citação da massa falida na pessoa do Administrador Judicial, sob pena de extinção. Intimem-se. Timon/MA, 11 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

14/01/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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