Execução de Título Extrajudicial 0806053-90.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806053-90.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:32

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300, FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA DESPACHO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição Cuida-se de pedido de realização de buscas de valores no Sistema SISBAJUD. A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 23:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300, FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de id. 158674412, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, para dar o devido andamento no feito, requerendo o que entender de direito. Findo o prazo, sem manifestação, determino a intimação pessoalmente do (a) demandante, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima assinalado, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 14:30

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:30

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

06/07/2025, 17:24

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300, FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA DESPACHO Tendo em vista o pagamento da diligência, 145490605, expeça-se a Carta de Citação com a OBSERVAÇÃO DE MÃO PRÓPRIA, no endereço indicado no id 145490604, em nome de FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA, qual seja: Rua Marcos Batista da Silva, 971, Parque Piauí, Timon/ MA, CEP 65636-600, para pagar a dívida no valor de R$ 12.036,35, conforme última de planilha de id 100853170, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no qual poderá informar eventual interesse em audiência conciliatória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se Carta de Citação com a OBSERVAÇÃO DE MÃO PRÓPRIA. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de um pedido realizado pelo exequente de inclusão do Sr. FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA, inscrito sob o CPF/MF nº 565.409.573-00, no polo passivo da presente ação. Informa que o patrimônio da empresa individual não se distingue do patrimônio da sua representante legal e solicita que a penhora recaia sobre os bens deste. É o relatório. Passo à fundamentação. A pessoa física pode ser titular de uma empresa individual, sendo que neste momento o patrimônio de ambas continuam como um único. Assim, possuem uma única responsabilidade patrimonial, respondendo, a pessoa física, por eventuais débitos de sua empresa, de forma ilimitada. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067339325, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência é uniforme ao considerar que a firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa física se confunde com a própria pessoa jurídica, até porque, na prática, nenhuma diferença há entre uma e outra. II. Na hipótese dos autos, portanto, perfeitamente possível o redirecionamento da execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067309732, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONSULTA AO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins fiscais. Ausência de distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067700765, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/01/2016) Na verdade, para efeitos fiscais, A FIRMA INDIVIDUAL E O EMPRESÁRIO POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS. Assim, conclui-se que no presente feito o patrimônio da pessoa física se confunde com o de sua empresa. Nestes termos, considerando que a empresa ora executada foi regularmente citada e não honrou o pagamento do débito, determino que, além da firma individual, o Sr. FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA, inscrito sob o CPF/MF nº 565.409.573-00, também faça parte do presente pedido de execução. Decido. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO e determino, por conseguinte, a inclusão do Sr. FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA, inscrito sob o CPF/MF nº 565.409.573-00, no polo passivo da presente execução. Determino, assim, intimação da parte exequente para, na forma do art. 240, §2º, do CPC, promover a citação do executado FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA, fornecendo nos autos o seu endereço atualizado. Promovam-se as alterações no Sistema PJE. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de ID 94557939 em que o exequente requer a penhora de ativos da parte executada, por meio de ofício direcionado para SUSEP, CVM, BM&BOVESPA e SELIC. Ocorre que essa operação poderia ser realizada diretamente no sistema Sisbajud, quando do atingimento das instituições financeiras cadastradas junto ao Banco Central, Consoante o Comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central, foi estabelecida a integração das Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com essa integração, tornou-se possível enviar ordens de bloqueio e transferência de diversos tipos de ativos por meio do sistema, abrangendo renda fixa (como títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc.), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc.) e cotas de fundos de investimentos. Portanto, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser realizados exclusivamente através do sistema BacenJud. Desse modo, não é mais necessário enviar ofícios em papel, os quais às vezes são direcionados a instituições que não possuem relação com o indivíduo afetado, nem a responsabilidade de cumprir tais ordens, como é o caso da B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. Observa-se que essa diligência, via Sisbajud (antigo Bacenjud), já foi realizada por meio do despacho de ID 84854651. Assim, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Timon/MA, 19 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806053-90.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA MOURA 56540957300 Aos 03/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 6.369,29 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Timon/MA, 3 de setembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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