Procedimento Comum Cível 0801145-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801145-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801145-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA PESTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA - MA20049 REU: SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., BANCO RCI BRASIL S.A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A SENTENÇA BANCO RCI BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em face da Sentença na presente ação, em que é réu. Insurge alegando omissão na sentença quanto à expedição de ofício ao Detran/MA para transferência do veículo para seu nome. Sustenta que, por se tratar de fraude, a transferência depende de determinação judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. O embargante afirma que houve omissão quanto à expedição de ofício ao Detran/MA para transferência do veículo para seu nome. Contudo, a Sentença foi clara, inclusive registrando que: “Quanto a manifestação das partes de que este juízo oficie e ao Órgão do Detran/MA, para que este proceda a imediata transferência do registro da propriedade do veículo Marca/Modelo HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0 MEC, 2014, Chassi 9BHBG51CAFP333852, Placa OXX-1760, objeto de discussões dos presentes autos, para o nome do Requerido BANCO RCI BRASIL S/A, entendo que este incumbe ao requerido após ao pagamentos de eventuais débitos pendentes junto ao Detran-MA, promover as diligências para a transferência do veículo para seu nome. Ressalto ainda que a referido sentença impugnada é título executivo judicial. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801145-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA PESTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA - OABMA20049 REU: SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., BANCO RCI BRASIL S.A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - OABPR32521 Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OABMA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - OABGO21476-A SENTENÇA:LINDALVA PESTANA SANTOS ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito em desfavor de SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. e outros, todos qualificados nos autos. O processo seguiu seu trâmite, com apresentação de laudo, quando em petição de ID 119037812 foi informado a celebração de acordo e requerendo a extinção do processo. Intimada, a autora confirmou a existência do acordo e pugnou que a ré junte as baixas de obrigações indevidas, gravames, e registros em DETRAN, bem como eventuais obrigações acessórias, ID121834097. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 119037812, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida BANCO RCI BRASIL S/A se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), prestando-se referido valor para dar quitação às discussões perante o BANCO RCI BRASIL S/A, e a SAGAMAR SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ambos através de transferência bancária, e já pagos. Bem como que o Requerido BANCO RCI BRASIL S/A compromete-se a efetuar o pagamento de todas as dívidas oriundas do citado veículo e eventualmente imputadas em nome da Requerente, especialmente as dívidas de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, dentre as outras. Quanto a manifestação das partes de que este juízo oficie e ao Órgão do Detran/MA, para que este proceda a imediata transferência do registro da propriedade do veículo Marca/Modelo HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0 MEC, 2014, Chassi 9BHBG51CAFP333852, Placa OXX-1760, objeto de discussões dos presentes autos, para o nome do Requerido BANCO RCI BRASIL S/A, entendo que este incumbe ao requerido após ao pagamentos de eventuais débitos pendentes junto ao Detran-MA, promover as diligências para a transferência do veículo para seu nome. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 119037812, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Em mesma oportunidade, comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre a nomeação do perito e conclusão da perícia, solicitando-se o pagamento dos honorários, nos termos do artigo 9º, Resolução Nº 127 de 15/03/2011 do CNJ e artigo 6º da Resolução 92017 do TJMA, uma vez que foi apresentado o laudo em ID110166786. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801145-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA PESTANA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA - OAB/MA20049 REU: SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., BANCO RCI BRASIL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO21476-A Advogado/Autoridade do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - OAB/PR32521 DECISÃO Por se tratar de prova pericial cuja parte solicitante é beneficiária da justiça gratuita, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituiu as Resoluções 127/2011 e 232/2016, tendo, nesta última, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia na tabela constante do anexo da referida Resolução. Além disso, o exame grafotécnico, que consiste em uma análise da representação escrita de uma assinatura, reveste-se de razoável complexidade em face da análise técnica dispensada para confronto entre o documento que se tem dúvida quanto à autoria com os documentos de assinaturas autênticas. Deste modo, no caso dos autos, aplicando a margem permitida, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em observância ao art. 2º, §4º da resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que o perito nomeado propôs valor dos honorários acima da tabela acima mencionada (ID 80923811), torno sem efeito a referida nomeação e nomeio novo perito grafotécnico Charles Henrique Hillebrand, com endereço na Rua Vitória, Nº 1133 – Quadra 080, Lote 12r – Zona 02, CEP: 87200-384, Cianorte/PR, com telefone (44) 99174-8440 e e-mail: [email protected], pelo qual deverá ser intimado, para, realizar exame grafotécnico de assinatura no contrato objeto dos autos (ID 36724847), a fim de aferir a sua autenticidade. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-a de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, ao ser intimado, o perito deverá ser cientificado que somente poderá escusar-se por impedimento ou suspeição e que, caso deixe de cumprir o encargo, sem justo motivo, será substituído e haverá comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser imposta multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do artigo 468, §1º, do CPC. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Assevero, considerando que a coleta do material gráfico será por meio de videoconferência, que o perito deverá assegurar que as partes e seus assistentes técnicos serão instruídos e cientificados dos procedimentos a serem adotados a fim de garantir a idoneidade da prova. As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre a nomeação do perito e conclusão da perícia, solicitando-se o pagamento dos honorários, nos termos do artigo 9º, Resolução Nº 127 de 15/03/2011 do CNJ e artigo 6º da Resolução 92017 do TJMA. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801145-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA PESTANA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA - OAB/MA20049 REU: SAGAMAR SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - OAB/PR32521 DESPACHO Analisando os autos verifico que o processo está pendente de realização de perícia, em virtude da inércia da perita anteriormente nomeada. Dessa forma, nomeio como novo perito grafotécnico ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA, com endereço na RUA 02, número 11, Quadra K, JARDIM BELA VISTA, São Luís-MA, com telefone (98) 9815-7735 e (98) 98157-7359, email [email protected]. Determino que os réus depositem na Secretaria Judicial deste Juízo o contrato original que será objeto da perícia, no prazo de trinta dias, sob pena de restar inviabilizada a prova pericial, levando ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Não sendo depositado o contrato no prazo acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 ( mil reais), nos termos do artigo 6º, da Resolução Nº 127 de 15/03/2011 do CNJ, tendo em vista que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Civil. O perito, quando da intimação da nomeação, deverá ser cientificado que somente poderá escusar-se por impedimento ou suspeição e que, caso deixe de cumprir o encargo, sem justo motivo, será substituído e haverá comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser imposta multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do artigo 468, §1º, do CPC. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre a nomeação do perito e conclusão da perícia, solicitando-se o pagamento dos honorários, nos termos do artigo 9º, Resolução Nº 127 de 15/03/2011 do CNJ e artigo 6º da Resolução 92017 do TJMA. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801145-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA PESTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA - OAB/MA 20049 REU: SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - OAB/PR 32521 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. No que se refere as questões processuais pendentes, tenho por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SAGAMAR SERVIÇOS, visto que Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se da concessionária onde foi realizada a venda do veículo e contratação do financiamento ora impugnado, a qual atua em parceria com a instituição financeira, tendo participado da relação de consumo. Assim, com base nas teorias da asserção e teoria da aparência, entendo haver pertinência subjetiva da lide, cuja eventual responsabilidade será apreciada por ocasião do mérito da controvérsia. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto à impugnação da Requerida em relação ao benefício de justiça gratuita concedido ao Autor, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Ré não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A autora, por outro lado, professora aposentada, anexou contracheque que corrobora sua alegação. Quanto à alegação de não cabimento da inversão do ônus da prova, veja-se que o instituto foi deferido em benefício do Autor ainda na decisão inicial, diante da hipossuficiência do Requerente frente à Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, considerado o poder e controle sobre o serviço oferecido pela Demandada. Portanto, sem fundamento o pleito da Requerida, haja vista que a decisão observou integralmente a norma de regência. Relativo ao pedido autoral de medida cautelar de urgência, para fins de apreensão do veículo supostamente financiado fraudulentamente, entendo que não possa ser deferido, visto que, além de não se poder concluir ainda pela fraude, considerando que inclusive resta pendente realização de perícia, também é certo que não há elementos concretos para localização do automóvel, caso adquirido por suposto fraudador. Ademais, deve-se ressaltar que a autora inicialmente requereu antecipação de tutela para cancelamento do suposto financiamento, com a baixa do débito, não se tratando de renovação do pleito, mais de pedido distinto. No tocante às provas, defiro o pedido de perícia realizado pela autora, pelo que nomeio a perita criminal PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA, lotada no ICRIM, endereço residencial à Rua 01, Qda C, Casa 05, Jardim de Fátima, Cohab, São Luís-MA, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), realizar exame grafotécnico de assinatura no contrato objeto dos autos (ID 36724847), a fim de aferir a sua autenticidade. Com base nos casos análogos submetidos a esse juízo, na complexidade, natureza e tempo exigidos nos trabalhos a serem realizados, bem como no princípio da razoabilidade, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). De fato, a perícia grafotécnica, que consiste em uma análise da representação escrita de uma assinatura, reveste-se de razoável complexidade em face da análise técnica dispensada para confronto entre o documento que se tem dúvida quanto à autoria com os documentos de assinaturas autênticas. Dessa forma, tendo em vista a hipótese do §4º, do art. 2º da Resolução 232 do CNJ, que dispõe que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional e que poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Considerando que a autora é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, par fins de designação (art. 2º). Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria o TJMA baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Para tanto o perito a ser nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Conforme ainda a Resolução 092017 do TJMA: Art. 6º A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único - Poderá haver adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido. Dessarte, considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se a perita de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-a de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá a perita também dizer e comprovar a necessidade de adiantamento de 50% da verba honorária, nos termos supramencionados; bem como realizar cadastro no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos- CPTEC, já que o pagamento de honorários será realizado pelo Tribunal de Justiça, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 8 de abril de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

09/04/2021, 00:00

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