Cumprimento de sentença 0059084-90.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0059084-90.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:42

Documento (Certidão)

17/06/2026, 14:41

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:34

Publicação

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0059084-90.2011.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A DESPACHO Intimação - Intime-se o Executado, SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHÃO, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a o Estado do Maranhão para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Modifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença" no sistema PJE. Após o cumprimento das diligências, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

24/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 08:11

Mero expediente

13/03/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:09

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:43

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:10

Publicação

24/07/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059084-90.2011.8.10.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO (SOMEVEMA) ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, alegando ser a legítima proprietária de um imóvel localizado na Rua Particular S/N, Granja Barreto, nesta cidade de São Luís, conforme Escritura Pública de doação lavrada em 15 de dezembro de 1978, no Tabelionato do 1º Ofício Dr. Tito Antônio de Sousa Soares, Livro de Notas nº 378, às fls. 140 e 142 (ID 82431113 - Pág. 3-6). A parte autora sustentou que o referido bem fora ocupado irregularmente pelo Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS, sem que houvesse qualquer instrumento contratual que legitimasse tal ocupação. Narrou que, diante da proximidade do término de seu contrato de locação referente à sua sede atual, buscou uma solução amigável com o CIOPS por meio de ofícios, porém sem sucesso (ID 82431113). Em face do alegado esbulho e violação de seu direito de propriedade, a SOMEVEMA pleiteou a procedência da ação para ser reintegrada na posse do imóvel, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. A causa foi valorada em R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). Devidamente distribuído e autuado em 07 de dezembro de 2011, o ESTADO DO MARANHAO foi regularmente citado em 13 de janeiro de 2012, conforme certidão constante nos autos físicos, posteriormente digitalizada (ID 82431113 - Pág. 71). A despeito da citação regular, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que motivou a parte autora a protocolar, em 10 de novembro de 2022, petição requerendo a decretação da revelia, com a aplicação de seus efeitos materiais e processuais, e o consequente julgamento antecipado da lide (ID 82431113 - Pág. 81-82). Em dezembro de 2022, o processo físico foi migrado para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme termos de migração e certificações de conformidade (ID 82408528). Na sequência, em 10 de janeiro de 2023, as partes foram intimadas para regular habilitação no PJe, manifestação sobre irregularidades nos autos digitais e interesse na guarda de documentos originais. Após despacho do Juízo em 23 de agosto de 2023, que instou a autora a manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 99634534), a SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO protocolou petição em 28 de agosto de 2023 (ID 100118606). Nesta peça, a autora reiterou o pedido de decretação da revelia e, de forma expressa, aditou a petição inicial para incluir um novo pleito de condenação do ESTADO DO MARANHAO ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, calculados desde a data do esbulho até a efetiva reintegração da posse, com base no artigo 555, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 100118606 - Pág. 2). A citação válida do Réu foi certificada em 11 de dezembro de 2023 (ID 108388769). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer em 12 de março de 2024 (ID 114269468 - Pág. 1). Em 25 de março de 2024, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela abstenção de intervenção no feito, por entender que o litígio envolvia interesse patrimonial secundário, sem relevância social que justificasse sua atuação (ID 115346372). Observando que o aditamento da petição inicial ocorrera após a citação, o Juízo, em despacho de 09 de abril de 2024 (ID 116294374), determinou a intimação do ESTADO DO MARANHAO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestasse sobre o aditamento, em conformidade com o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige o consentimento do réu para alterações da demanda após a citação e antes do saneamento. Em 05 de junho de 2024, o ESTADO DO MARANHAO, por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou manifestação (ID 121037282), na qual expressamente discordou do aditamento da inicial. Ademais, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 561, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. A Procuradoria destacou que a documentação da autora carecia de efetiva comprovação da propriedade sobre o imóvel em questão e que não havia provas da suposta ocupação irregular pelo Estado. Pontuou, ainda, que os recibos de aluguéis apresentados pela SOMEVEMA se referiam a outro imóvel. Por fim, reiterou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, conforme o artigo 345, inciso II, do CPC, devido à indisponibilidade do interesse público (ID 121037282). Em 04 de dezembro de 2024, foi proferido despacho intimando a autora a se manifestar sobre a petição do Estado e, posteriormente, para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e os pontos controvertidos (ID 135982845). Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de 25 de fevereiro de 2025 (ID 142060388). Diante da inércia da autora, o ESTADO DO MARANHAO protocolou nova petição em 21 de março de 2025 (ID 144111317), na qual reiterou seus argumentos e apresentou informações adicionais obtidas da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. A SEAD informou que a matrícula nº 26.576, supostamente pertencente à autora, fora desmembrada para a construção de um condomínio ("Altos dos Franceses"), restando apenas uma área remanescente sem georreferenciamento. Adicionalmente, confirmou que o imóvel onde o CIOPS está instalado corresponde à Transcrição nº 3.608, registrada em nome do próprio Estado do Maranhão (ID 144111317 - ID 144111318). O Estado, então, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência total dos pedidos autorais. Em 15 de maio de 2025, novo despacho intimou a autora acerca da última manifestação do Estado e dos documentos acostados, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para se manifestar, e determinando a imediata conclusão dos autos para sentença. Contudo, em 08 de julho de 2025, foi certificada a inércia da parte autora em se manifestar no prazo concedido, e os autos foram, então, conclusos para prolação da sentença É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO ÍMOVEL E AUSÊNCIA DE ESBULHO A essência da Ação de Reintegração de Posse reside na proteção da posse, e não da propriedade, em si. Para que a demanda possessória seja acolhida, impende ao autor demonstrar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Esses requisitos são a comprovação da posse anterior do demandante, a ocorrência do esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse em decorrência do ato esbulhador. A posse, neste contexto, não se confunde com o domínio, sendo um estado de fato tutelado pelo ordenamento jurídico independentemente da titularidade do bem. A parte autora, SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO, fundamenta sua pretensão na suposta propriedade de um imóvel na Rua Particular S/N, Granja Barreto, advinda de uma Escritura Pública de doação datada de 15 de dezembro de 1978 e na Lei nº 3.966 de 20 de julho de 1978 (ID 82431113 - Pág. 8, 32-35). Contudo, a prova documental apresentada pela própria autora já indicava complexidades na identificação e delimitação da área. A Averbação nº 01-RETIFICAÇÃO, de 19 de junho de 1989, na Matrícula nº 26.576, já demonstrou uma retificação da área original, e a subsequente Averbação nº 02-DESMEMBRAMENTO, na mesma data, revelou que a maior parte do imóvel original (14.661,61m²) foi vendida para a Construtora Caiçara Ltda., restando à SOMEVEMA apenas 1.702,64m² (ID 82431113 - Pág. 36-38). Essa fragmentação da área original já gerava dúvidas sobre a exata localização e a extensão do remanescente que a autora alegava possuir e que teria sido esbulhado. A fragilidade da tese autoral torna-se ainda mais evidente e insuperável a partir das informações cruciais trazidas pelo ESTADO DO MARANHAO em suas manifestações. A Procuradoria Geral do Estado, após consulta à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, esclareceu que a matrícula nº 26.576, utilizada pela SOMEVEMA para sustentar sua propriedade, efetivamente foi objeto de desmembramento para a construção do "Altos dos Franceses Condomínio", restando uma área remanescente sem indicação de coordenadas georreferenciadas (ID 144111317, ID 144111318). Em contraste direto com as alegações da autora, a SEAD, após diligência junto ao Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís, confirmou que o local exato onde se encontra instalado o Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS corresponde ao imóvel registrado sob a Transcrição nº 3.608, e que este, por sua vez, está devidamente registrado em nome do próprio ESTADO DO MARANHAO (ID 144111317 - Pág. 3-4, ID 144111318 - Pág. 1, 3, 6). O memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas do local do CIOPS, apresentado pelo Estado, corrobora que a área em questão pertence à esfera patrimonial pública, e não à autora (ID 144111318 - Pág. 5). Tal descompasso entre a descrição do imóvel alegadamente esbulhado pela autora e a efetiva localização e titularidade do bem ocupado pelo CIOPS é fator determinante. A SOMEVEMA não logrou êxito em demonstrar sua posse anterior sobre a área específica onde o CIOPS está instalado, nem tampouco o esbulho praticado pelo Estado sobre um bem que estivesse sob sua posse legítima. Os recibos de aluguéis juntados pela autora (ID 82431113 - Pág. 43-58), que supostamente indicariam sua sede, referem-se, inequivocamente, a um imóvel distinto, situado na Av. Jerônimo de Albuquerque, o que reforça a confusão e a ausência de conexão factual entre a posse alegada e o suposto esbulho. A imposição do ônus da prova ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é clara: compete-lhe provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste caso, a SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a posse sobre o imóvel ocupado pelo CIOPS, nem o ato de esbulho por parte do Estado do Maranhão sobre sua posse. A documentação carreada aos autos, quando confrontada com as informações atualizadas e georreferenciadas apresentadas pelo Réu, revela que o imóvel em questão, onde funciona o CIOPS, é de propriedade do próprio Estado. A ausência de prova da posse anterior da autora e do esbulho impede, por conseguinte, a procedência da pretensão reintegratória. DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Apesar da certificação de citação válida do ESTADO DO MARANHAO e de sua inércia em apresentar contestação no prazo legal, não se operam, em desfavor do ente público, os efeitos materiais da revelia, mormente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seu artigo 345, inciso II, estabelece que a revelia não produzirá o efeito mencionado no artigo 344 – qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A Fazenda Pública, ao atuar em juízo, defende interesses que transcendem a esfera patrimonial individualizada, representando, na sua essência, o interesse público e a coletividade. O patrimônio público, objeto de litígios como o presente, é dotado de um regime jurídico especial em razão de sua indisponibilidade e de sua destinação ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos. A posse de bens públicos, ainda que em algumas circunstâncias possa configurar mera detenção, está umbilicalmente ligada à sua afetação e à finalidade a que se destina, não podendo ser objeto de livre disposição ou renúncia por parte do administrador público, a quem incumbe zelar pelo interesse da sociedade. Consequentemente, a ausência de contestação do ESTADO DO MARANHAO não pode levar à presunção de veracidade de fatos que contrariam a própria realidade dominial do bem, como a titularidade da área onde o CIOPS está estabelecido. Admitir tal presunção seria, em última análise, chancelar uma potencial lesão ao patrimônio público e, por extensão, ao interesse da coletividade. A indisponibilidade dos bens e interesses públicos impede que a mera inércia processual da Fazenda Pública resulte na aceitação automática das alegações fáticas da parte adversa, notadamente quando há elementos nos autos que apontam em sentido contrário, como a documentação que atesta a propriedade do imóvel pelo próprio Estado. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU A parte autora, SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO, promoveu o aditamento da petição inicial em 28 de agosto de 2023 (ID 100118606), a fim de incluir o pedido de condenação do ESTADO DO MARANHAO ao pagamento de perdas e danos a título de aluguéis. Tal modificação da demanda, entretanto, ocorreu após a regular citação do réu. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece condições claras para a alteração ou aditamento da petição inicial. O inciso I permite a modificação livremente "até a citação". No entanto, após a citação, a regra aplicável é a do inciso II, que prevê a possibilidade de aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir "até o saneamento do processo", mas com uma condição essencial e inafastável: "com consentimento do réu". A finalidade dessa exigência é garantir o princípio do contraditório e da estabilização da demanda, evitando que o réu seja surpreendido com novos pedidos ou fundamentos após já ter se preparado para defender-se da pretensão inicial. No presente caso, o ESTADO DO MARANHAO, ao ser instado a se manifestar sobre o aditamento, expressamente declarou sua discordância em petição protocolada em 05 de junho de 2024 (ID 121037282). A manifestação negativa do réu, legítima e em conformidade com o regramento processual, impede que o aditamento seja considerado válido para fins de apreciação meritória. A ausência do consentimento do réu, conforme exigido pelo art. 329, II, do CPC, torna o aditamento ineficaz para o prosseguimento da demanda em relação ao novo pedido. Ademais, a inércia da parte autora em se manifestar sobre a objeção do Estado e sobre a produção de provas, mesmo após ser devidamente intimada para tal (ID 135982845, ID 148716260), e devidamente certificado o decurso do prazo (ID 142060388, ID 153927999 ), reforça a inviabilidade do pedido aditado e a falta de elementos para sua sustentação, culminando na desnecessidade de dilação probatória adicional. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS Considerando a fundamentação supra que levou à improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pedido acessório de condenação em perdas e danos, consubstanciado no pagamento de aluguéis, também não pode prosperar. A condenação em perdas e danos em ações possessórias pressupõe a comprovação do esbulho e dos prejuízos efetivamente suportados em decorrência do ato esbulhador. Uma vez que a autora não logrou êxito em demonstrar sua posse anterior sobre o imóvel e, consequentemente, o esbulho praticado pelo réu, e, ademais, o imóvel se revelou ser de propriedade do próprio Estado, inexiste nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os supostos danos alegados pela SOMEVEMA. Adicionalmente, conforme amplamente discutido, o aditamento da petição inicial, que introduziu o pedido de perdas e danos, foi realizado de forma ineficaz processualmente, por não ter obtido o consentimento do réu após a citação, em contrariedade ao que preceitua o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mesmo que houvesse elementos para a quantificação de eventuais perdas, a impossibilidade de processamento do pedido aditado impediria sua análise meritória. III. DISPOSITIVO Intimação - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO (SOMEVEMA) em face do ESTADO DO MARANHAO, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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