Procedimento Comum Cível 0806991-51.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806991-51.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806991-51.2022.8.10.0060. AUTOR: LARISSA SILVA MORAIS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (MANTENEDORA) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração, ID 90225332, opostos tempestivamente pela parte autora. Em suma, aponta obscuridade na decisão de ID 89886244, que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e sua remessa para Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda tratar-se-ia da expedição de certificado e não do registro de diploma. Segundo entendimento do TRF1 e Tribunais Federais, a discussão se refere ao direito subjetivo da autora para obter o certificado de conclusão de curso de pós-graduação em instituição privada. Portanto, a União não possui interesse na matéria e é parte ilegítima no polo passivo da ação, já que não existe menção a um ato dela na petição inicial, e nenhum pedido é direcionado contra a União. E, assim, a obscuridade deveria ser corrigida. A parte embargada requer o não conhecimento dos embargos de declaração em voga, ID 94295045. É o que cabia relatar. Fundamento. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. Analisando os autos, não há como prosperar os presentes Embargos de Declaração, vez que não atendem aos preceitos legais para sua interposição, não se vislumbrando obscuridades, contradições e omissões na sentença embargada. Vê-se na inicial que a autora inclui entre os seus pedidos a expedição de diploma, tanto quanto a concessão de tutela de urgência, quanto na confirmação em seu pedido final, conforme abaixo se transcreve: c) Conceder, initio litis e inaudita altera pars, a tutela de urgência para compelir as demandadas a atualizarem o Histórico da Aluna, fazendo constar a aprovação das disciplinas de Estágio em Inglês I e II e, em seguida, expeçam o Diploma/ Certificado de Conclusão de Curso (ou declaração equivalente), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, na forma dos arts. 84, §§ 3º e 4º do CDC e 536 e 537 do CPC-2015; (...) e) Julgar procedente a presente ação de obrigação de fazer, confirmando-se os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida para atualizarem as informações do Histórico Escolar da aluna/autora, referentes às disciplinas de Estágio em Inglês I e II e, em seguida, expeçam o Diploma/ Certificado de Conclusão de Curso (ou declaração equivalente), sob pena de multa; (grifamos) Em seus embargos de declaração também repete o seu pedido, entre outros, de expedição de diploma, conforme abaixo se verifica: Portanto, requer seja sanada a obscuridade com o recebimento do presente embargo de declaração, para fins de que a Autora possa ter as horas de estágio reconhecidas junto ao sistema da IES e, enfim, ter direito ao recebimento do seu diploma/ certificado de conclusão de curso, bem como a que seja admitida a competência desse juízo para decidir sobre esta demanda (grifamos) Dessa forma, entende-se, neste caso, ser a decisão adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência vigentes, haja vista que as omissões da parte autora ensejaram a extinção do feito, sob os fundamentos aplicados. Decido. Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, deixo de acolher o pedido formulado e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos insculpidos nos presentes embargos de declaração, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Após, o prazo recursal, cumpra-se a decisão de ID 89886244. Nada obstante, diante da manifestação autoral, promova-se a sua intimação quanto ao interesse do pleito de expedição de diploma, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à parte adversa, no mesmo prazo, em caso de manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 25 de agosto de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806991-51.2022.8.10.0060. REQUERENTE: LARISSA SILVA MORAIS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661, JAISON JARDEL SILVA LIMA - PI8622 REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (MANTENEDORA) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LARISSA SILVA MORAIS SOUSA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, em que se requer a expedição e registro de diploma de ensino superior. É que cabia relatar. Passo a fundamentar. Como é cediço, a competência do juízo é pressuposto de constituição válido e regular do processo, podendo a incompetência absoluta ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1°, CPC). No caso em apreço, após o exame da matéria debatida, entendo que este juízo não detém competência para processar e julgar a presente ação. É que a presente demanda versa sobre a expedição e registro de diploma decorrente de conclusão de curso em instituição de ensino superior privado, o que atrai a competência da Justiça Federal, em razão do nítido interesse da União em fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos considerando a concessão do serviço público educacional. Ademais, calha ressaltar que as instituições de ensino superior integram o sistema federal de ensino, nos termos da Lei nº 9.39/96 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), in verbis: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (…) II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; Colheram-se ainda alguns excertos de tribunais superiores, pacificando o entendimento sobre a existência de interesse da união em demandas envolvendo obstáculos à expedição de diploma por instituição privada de ensino superior: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR – CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 762119 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013) Portanto, resta cristalino o interesse da União no caso em testilha, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, afastando, por consequência, a competência deste órgão jurisdicional. Decido. Ao teor do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – MA, que é a justiça competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição, procedendo às anotações de praxe. Timon/MA, 15 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806991-51.2022.8.10.0060. REQUERENTE: LARISSA SILVA MORAIS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO Sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, entende-se que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do CPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não sendo, pois, um comando obrigatório. Compulsando os autos, observa-se que não consta nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência da requerente, ao contrário, a demandante tem profissão definida e renda considerável, sendo que apenas uma minoria reduzida da população tem o privilégio de auferir renda neste patamar. Os jurisdicionados não podem transformar as varas cíveis em juizados especiais, querendo prioridade de tramitação, celeridade processual e isenção de custas em causas com baixa complexidade. Não obstante seja faculdade das partes escolher o procedimento a seguir nas lides apresentadas ao Poder Judiciário, este juízo investiga a fundo os pedidos de justiça gratuita, a fim de que as pessoas que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita, somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. Ademais, observa-se que sequer a parte demandante apresentou demonstrativo dos cálculos das custas judiciais, a fim de apurar se de fato os referidos valores trariam prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §3º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto ao interessado o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, apresentando o simulador do valor das custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [ http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1 ], sob pena de pronto indeferimento do benefício. Ressalta-se, ainda, que atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. Timon/MA, 17 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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