Procedimento Comum Cível 0802780-30.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802780-30.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EULÁLIA SOARES DE SOUSA Advogado: Dr. Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3.755-A) APELADO: BANCO PAN S/A. Advogado: Dr. Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO EXTINÇÃO. I - Comprovando a parte não cumpriu o despacho do juízo que determinou a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. II - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802780-30.2021.8.10.0052 - PINHEIRO Trata-se de apelação cível interposta por Eulália Soares de Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c dano moral proposta em face Banco Pan S/A., indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC, em razão do autor ter deixado de efetuar o pagamento das custas. O autor recorreu alegando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme fora realizado na declaração hipossuficiência acostada à inicial. Sustentou que a recorrente é aposentada, com renda mensal de um salário mínimo, sendo que mais da metade de seu benefício previdenciário está comprometido com diversos empréstimos indevidos realizados às expensas da Recorrente, nos quais culminaram com várias demandas neste juízo. Requereu, assim, o provimento do recurso. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, pois a parte autora não comprovou possuir os requisitos para obter o benefício da justiça gratuita. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, “b”, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao Relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Analisando o caderno processual, constata-se que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho que determinou o recolhimento das custas processuais. Ao receber a inicial o Magistrado determinou que a parte autora comprovasse a alegação de hipossuficiente, o que não foi atendido. O Juiz então, indeferiu o pedido de assistência gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que a autora não recolheu as custas limitando-se a reiterar os argumentos de que possui os benefícios para a concessão da assistência gratuita, razão pela qual o Magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o feito, tendo em vista que não houve o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se que o STJ tem entendimento no sentido que a intimação para o recolhimento das custas ocorre na pessoa do advogado e não pessoalmente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

04/10/2022, 00:00

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