Procedimento Comum Cível 0801871-52.2021.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801871-52.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 14:09

Mero expediente

15/02/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 14:27

Documento (Certidão)

14/02/2024, 14:26

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:51

Publicação

11/12/2023, 01:53

Publicação

11/12/2023, 01:50

Publicação

11/12/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801871-52.2021.8.10.0063. AUTOR: EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 RÉU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, Intimação - INTIME-SE a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Zé Doca, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023. ANDREY VICTOR MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801871-52.2021.8.10.0063. AUTOR: EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 RÉU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, Intimação - INTIME-SE a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Zé Doca, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023. ANDREY VICTOR MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801871-52.2021.8.10.0063. AUTOR: EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 RÉU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, Intimação - INTIME-SE a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Zé Doca, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023. ANDREY VICTOR MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA

07/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:29

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THAYNARA SILVA DE SOUZA - OAB/MA 21486-A e THAIRO SILVA 2º APELANTE: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB/MG 78069-A 1º APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB/MG 78069-A 2ª APELADA: EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THAYNARA SILVA DE SOUZA - OAB/MA 21486-A e THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA 14005-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. A 4ª TESE fixada no IRDR nº. 53983/2016 dispõe que: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. Demonstrado pelo banco apelante a existência e legalidade da relação contratual. 4. Necessidade de reforma da sentença a quo. 5. 1ª apelação desprovida. 2º apelo provido. DECISÃO Cuidam os autos de duas apelações cíveis, a primeira interposta por EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA e a segunda pelo BANCO CETELEM S.A, ambas contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 1a Vara da Comarca de Zé Doca, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária proposta pela primeira apelante em face da instituição bancária. De acordo com a petição inicial (ID 22418976), a autora/1ª apelante reconhece ter celebrado com o banco ora apelado um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo para início e término, o que repudia é o fato de que os valores depositados em sua conta foram realizados na modalidade de crédito rotativo, oriundos de empréstimo em consignação por saque em cartão de crédito, o que não teria pactuado. Assim, requer o cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e outras cominações. Em sentença de ID 22419089 o juízo a quo julgou o pedido da ora apelada, nos termos abaixo, para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato e, consequentemente, do débito referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - Contrato nº 97-821485828/16 - objeto desta avença; b) DETERMINAR, ainda, o cancelamento definitivo dos descontos no benefício da parte autora referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável nº 97-821485828/16; c) CONDENAR a instituição bancária requerida BANCO CETELEM S.A., ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, referentes ao contrato nº 97-821485828/16, realizado no benefício da parte autora, cujo valor será liquidado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a data do evento danoso (S. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. e) DETERMINAR, quanto ao pedido contraposto, que a parte autora proceda com a transferência do valor de R$ 1.121,12 (um mil, cento e vinte e um reais e doze centavos) à requerida, relativo ao valor do contrato de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a data da apresentação da contestação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.” (grifo no original) A primeira apelante, em recurso de ID 22419093, sustenta que a sentença merece ser reformada, alterando-se o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição bancária apelante, em recurso de ID 22419100, requer o conhecimento e provimento do apelo a fim de que sejam afastadas todas as condenações impostas pelo juízo sentenciante. Devidamente intimada a autora não apresentou suas contrarrazões ((ID 26878365). O banco apelado apresentou contrarrazões no ID 22419104. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 22854091, manifestou-se pelo conhecimento do apelo, não opinando quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, porquanto esta Corte de Justiça já possui entendimento sobre a matéria, firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Consoante relatado, o objeto desta lide se refere à legalidade das cobranças referentes ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, a qual a 2a apelante alega não ter realizado e, por isso, aduz ilegal o desconto mensal em seu salário. Em relação à apelação da instituição bancária (2o apelo), especificamente no que se refere à contratação em questão, os autos contêm documentos idôneos, e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença. Sobre o ponto, vale observar a Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado (ID 22419058), devidamente assinado pela autora, além dos extratos (ID 22419059) e do TED (ID 22419060). Tais documentos conferem respaldo às alegações veiculadas em contestação e contrarrazões recursais pela instituição bancária. Foram juntados também os demais documentos que ratificam a relação contratual. Ademais, a parte autora assinou os termos que regem a contratação ora questionada, o que atesta que tomou ciência dos termos pactuados, de acordo com o disposto na 4ª TESE fixada no IRDR nº. 53983/2016, vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifo nosso) No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão amparam o banco apelante. O material probatório, colacionado aos autos, aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral. No presente caso, a instituição bancária juntou prova mínima acerca da legalidade das cobranças dos valores na conta da autora. Em relação ao 1o apelo, merece ser aplicado entendimento fixado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 4), em especial sua 1ª tese, disposta nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifo nosso) Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, vê-se que a juntada do contrato de ID 22419058 e demais documentos apresentados pela instituição bancária conferem respaldo à avença. Dita o Código de Processo Civil, por sua vez: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se observa nos autos, o banco apelante demonstrou a existência e legalidade da relação contratual. A assinatura aposta no pacto coincide com as que constam nos demais documentos carreados aos autos pela própria autora. Além disso, a consumidora não juntou nenhum comprovante que ateste o não recebimento do valor ou a não utilização do cartão. De tal forma, nos moldes da tese transcrita, resta afastada a ilicitude dos descontos, o que conduz à ausência de responsabilidade da instituição financeira e o consequente dever de indenizar. Não estando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira, não restam dúvidas acerca da necessidade de reforma da determinação de primeiro grau. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801871-52.2021.8.10.0063 1º Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao 1º apelo e DOU PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformar por inteiro a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos iniciais pelos fundamentos acima expostos. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0801871-52.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EURISTEIA CHAVES DE OLIVEIRA, em face do BANCO CETELEM S.A. na qual se discute vícios na realização de contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo a parte autora o cancelamento de tal contrato e a declaração da sua inteira quitação, bem como a restituição em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Primeiramente, quanto as preliminares aventadas, ei por bem afastá-las, pois, quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da suposta complexidade da causa, a documentação acostada não requer análise pericial, não sendo necessário ajuizamento da demanda pelo procedimento comum; quanto à ausência de extrato bancário, o entendimento do TJ-MA, no IRDR nº 539832016, não estabelece a imprescindibilidade da sua apresentação, como documento essencial, para fins de ajuizamento da ação; já com relação à falta de interesse de agir, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXIII, da CF/88, não há que se falar em óbice a que a parte recorra, diretamente, ao Poder Judiciário, para questionar a ilegalidade contratual em voga. Já quanto à prejudicial de mérito em relação à prescrição, entendo não a acolhê-la, porquanto o prazo prescricional a ser aplicado é aquele disposto no art. 27, do CDC, e conta-se, para a prescrição do fundo direito, apenas, quando cessadas todas as parcelas da avença, o que não ocorreu, não havendo parcelas a serem declaradas prescritas no caso em análise, pois a avença contratual se deu em dezembro de 2016, enquanto a ação foi ajuizada em novembro de 2021. Ademais, quanto à decadência, entendo, em razão da vulnerabilidade da parte autora, que o vício do negócio era oculto, pois desconhecida a natureza da avença, por parte da demandante, ao passo que a reclamante somente foi esclarecida sobre a espécie de contrato firmado com a requerida após consulta com advogado, o qual tem expertise para identificar e apontar, ao consumidor, qual tipo de negócio jurídico, em verdade, foi realizado, de modo que aplico, nesse particular, o disposto no art. 26, §3º, do CDC, não tendo havido o transcurso do prazo decadencial descrito no inc. I, do art. 26, do CDC. No mérito, o ônus da prova se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente. Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima do direito alegado. Alega a parte autora que desconhece empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, sob a modalidade de cartão consignado. Ocorre que o demandante constatou que o banco requerido lhe cobra parcelas de cartão de crédito com margem consignável (Contrato nº 97-821485828/16; Valor do desconto variável: R$ 52,52; Valor total do crédito: R$ 1.144,00. Início do desconto: 05/2017). Analisando as provas colacionadas aos autos, constato no caso, que o banco réu induziu a erro a parte autora, pois ao contratar serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM, o demandante não estava pagando parcelas do empréstimo, o qual pensou ter contratado, mas sim a parcela mínima do cartão de crédito para amortizar o débito contraído, o que levaria a rolagem de juros ad infinitum. Com a liberação do crédito, o valor seria cobrado integralmente no mês seguinte, em forma de fatura, dando-se início ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, de ordem que à diferença do valor não pago, seriam acrescidos os encargos rotativos, fazendo com que a dívida não fosse amortizada e continuasse a crescer indefinidamente, forçando o autor a pagar parcelas a termo indefinido. Tal situação resta constatada, em virtude dos valores que foram descontados dos proventos da parte autora, o que denota a cobrança da fatura do cartão de crédito e não, simplesmente, parcelas de empréstimo consignado. Feitas essas considerações, depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que o autor teve a sua remuneração reduzida em decorrência de descontos efetivados pela instituição bancária, ora requerida, decorrente de relação contratual não firmada por aquela, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço ensejadora da aplicação da legislação consumerista. Entendo, pois, inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da demandante, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, restando plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20060810070562 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 65). Ademais, verificado que o empréstimo foi indevido, impende também aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: “ Art. 42. (…) Parágrafo único O consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Já quanto ao dano moral, este resta evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos nos proventos da autora são suficientes para configurá-los, sendo evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria dignidade da pessoa, considerando o caráter alimentar da quantia que recebe a título de benefício. Por fim, entendo procedente o pedido contraposto da requerida, devendo ser deferido pedido de restituição do valor posto à disposição da parte autora, conforme sinaliza documento de ID. 66046056 (comprovante de TED). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, bem como o PEDIDO CONTRAPOSTO, conforme o art. 487, I do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e, consequentemente, do débito referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - Contrato nº 97-821485828/16 - objeto desta avença; b) DETERMINAR, ainda, o cancelamento definitivo dos descontos no benefício da parte autora referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável nº 97-821485828/16; c) CONDENAR a instituição bancária requerida BANCO CETELEM S.A., ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, referentes ao contrato nº 97-821485828/16, realizado no benefício da parte autora, cujo valor será liquidado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a data do evento danoso (S. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. e) DETERMINAR, quanto ao pedido contraposto, que a parte autora proceda com a transferência do valor de R$ 1.121,12 (um mil, cento e vinte e um reais e doze centavos) à requerida, relativo ao valor do contrato de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a data da apresentação da contestação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Ademais, por medida de econômica processual, devem ser compensados os valores indicados acima, na medida em que à parte requerente somente será devido o valor da importância da condenação a título de danos morais e repetição de indébito, com a inclusão dos juros moratórios e correção monetária, após descontado o valor que deve ser restituído à requerida, em relação à quantia objeto do contrato aqui anulado, cujos valores serão individualizados em sede de cumprimento de sentença. Condeno o requerido em 2/3 (dois terços) das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, também na fração de 2/3 (dois terços), devendo ser aplicado, quanto aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 86, do CPC. Condeno a parte autora em 1/3 (um terço) das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, também na fração de 1/3 (um terço), devendo ser aplicado, quanto aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 86, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência de o demandante ser beneficiário da AJG, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Zé Doca/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

04/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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