Procedimento Comum Cível 0802678-52.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802678-52.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2023, 04:23

Decurso de Prazo

04/10/2023, 02:45

Decurso de Prazo

03/10/2023, 06:10

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:26

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:53

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:17

Definitivo

25/09/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 09:52

Publicação

15/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NAIDES OLIVEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO retro do retorno dos autos da instância superior da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802678-52.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2023, 12:27

Recebimento (competência exclusiva)

04/09/2023, 09:35

Documento (Decisão)

04/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Naides Oliveira da Costa. Advogados: Marcilene Gonçalves de Souza -(OAB/MA 22354-A). Apelado: BV Financeira S/A Créditos Financiamento e Investimento. Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/MA 17023). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 25 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802678-52.2022.8.10.0026 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NAIDES OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802678-52.2022.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por NAIDES OLIVEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas, que julgou improcedentes os pedidos por formulados nos autos. Verifico que resta configurada a incompetência deste Colegiado para tratar da matéria, já que a competência para tanto pertence às Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 20, II, do RITJMA. Dessa forma, reconheço a incompetência deste órgão e determino a redistribuição destes autos às Câmaras de Direito Privado. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, data registrada no sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

15/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: NAIDES OLIVEIRA DA COSTA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) REQUERIDO: REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 79432409, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802678-52.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por NAIDES OLIVEIRA DA COSTA em face do BANCO VOTORANTIM (ATUAL BV FINANCEIRA S.A), o qual requer a anulação do contrato de empréstimo entabulado entre as partes, por ser o autor analfabeto e ter sido tolhido de informações acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes.Apresentadas contestação e réplica.Relatados. Decido.Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC.DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dele (art. 99, §3º do CPC).Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo levantada pela requerida, vez que, de fato, eis que a matéria debatida nos autos pertence ao Banco Votorantim S/A (CNPJ n. 59.588.111/0001-03), em virtude da cisão da BV Financeira S.A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, motivo pelo qual deverá a Secretaria providenciar as correções pertinentes no sistema Themis PG.A preliminar de prescrição deve ser afastada, porque o prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado é de cinco anos (art. 27, CDC) e conta-se a partir do último desconto realizado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO RECURSO QUE TRATA SOBRE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO AUTOR – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA. Falta interesse recursal ao apelante que sustenta tese já reconhecida pela sentença. O caso em análise envolve relação de consumo, na qual se discute fato do serviço, portanto aplicável o instituto da prescrição e não o da decadência. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o ultimo desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de efetiva comprovação da contratação do empréstimo consignado. Se o banco efetua descontos em beneficio previdenciário de aposentada, sem demostrar o contrato que comprovaria a adesão da mutuária, impõe-se condená-lo pelos danos causados. O dano moral em caso de desconto indevido de empréstimo consignado é in re ipsa. Havendo prejuízos e transtornos ao consumidor que superam o mero aborrecimento, decorrente de evidente falha na prestação de serviço pelo banco, cabe o pagamento de indenização, pois quem viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo (art. 186 e 927, CC), essa indenização deve ser arbitrada com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e não provido.(TJMS. Apelação Cível n. 0800907-38.2016.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 17/03/2020, p: 19/03/2020). Verifica-se que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelos descontos na aposentadoria do demandante, supostamente de forma indevida.O autor confirma que o contrato de empréstimo realmente foi entabulado entre as partes. Entretanto, contesta a regularidade contratual porque o requerente é analfabeto e teria sido tolhido de informações acerca do negócio jurídico firmado entre as partes.De acordo com a segunda tese do IRDR nº 53.983/2016:“Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.Desta forma, veja-se que as alegações do autor de nulidade contratual não merecem prosperar. Nesse sentido, transcrevo acórdão do E. Tribunal de Justiça do Maranhão:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato ecomprovante deRecibo de Pagamento.3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo aqual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 058106/2015, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2019, DJe 20/11/2019). Ademais, foi cumprido no referido contrato entabulado o que determina o artigo 595 do Código Civil.DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS autorais.CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC).Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.Balsas, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/11/2022, 00:00

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