Apelação / Remessa Necessária 0804699-90.2021.8.10.0040 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0804699-90.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERIVALDO JOSE SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA - PA29401, NEILA FERREIRA GUEDES - PI21072 REQUERIDO: ISAEL REIS DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) REU: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - MA15589, ROSANA SOUSA PEREIRA - MA12919 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804699-90.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Abuso de Poder] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ajuizada por ERIVALDO JOSÉ SILVA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ISAEL REIS DA SILVA e FERNANDA DE JESUS SOUSA REIS, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é legítimo possuidor dos lotes de terreno nº 21 e 22, da Quadra 06, do Loteamento Jardim Lopes, nesta cidade, desde 1991. Narra que, ao tentar regularizar a titularidade do lote 22, descobriu que o Município de Imperatriz havia expedido o Título Definitivo (Controle de Sistema 01991/2014) em favor dos réus Isael Reis da Silva e Fernanda de Jesus Sousa Reis, com base no Processo Administrativo nº 633/2014. Sustenta que o referido processo administrativo é nulo de pleno direito, por conter vícios insanáveis que violam os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e do devido processo legal. Aponta, dentre as irregularidades: a emissão do título definitivo em 20/08/2014 antes da realização de atos essenciais, como pareceres técnicos e jurídicos; a juntada de parecer jurídico pertencente a outro processo (nº 4647/2013); a inserção de publicações de editais estranhos ao objeto do processo, datados de 2013; e a existência de informações falsas no relatório técnico, que atestou que o imóvel estaria habitado, quando na verdade se trata de terreno alagadiço e sem edificações. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula nº 31.129, registrada no Cartório do 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz. No mérito, pugnou pela decretação de nulidade do Título Definitivo e o consequente cancelamento da matrícula imobiliária. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo cópias dos processos administrativos que envolvem o imóvel. O Município de Imperatriz apresentou contestação, defendendo a legalidade do Processo Administrativo nº 633/2014 e a presunção de legitimidade de seus atos. Alegou que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito e que sua inércia por longo período contribuiu para a situação. O réu Isael Reis da Silva, em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não pode ser responsabilizado por eventuais vícios do procedimento administrativo. No mérito, reiterou a legalidade do ato e a ausência de comprovação de posse anterior pelo autor. A ré Fernanda de Jesus Sousa Reis, embora devidamente intimada, não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada em audiência. O autor apresentou réplica às contestações, refutando as teses defensivas e reiterando os vícios apontados no processo administrativo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26/09/2024, com a oitiva do autor, do réu Isael Reis da Silva e de testemunhas arroladas pelas partes, conforme ata e gravação audiovisual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autor no ID 132329073 e Réu Isael Reis da Silva no ID 132432025 ). O Município de Imperatriz não se manifestou (ID 146852088). É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Inicialmente, o réu Isael Reis da Silva argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade por eventuais vícios no processo administrativo seria exclusiva do Município de Imperatriz. Nesse contexto, a legitimidade ad causam deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa aos réus particulares a condição de beneficiários diretos do ato administrativo que se busca anular e titulares da matrícula imobiliária cujo cancelamento se pleiteia. Dessa forma, os réus Isael Reis da Silva e Fernanda de Jesus Sousa Reis são partes legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que a eventual procedência do pedido afetará diretamente sua esfera jurídica. Em prosseguimento, o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do Processo Administrativo nº 633/2014, que resultou na expedição do Título Definitivo em favor dos réus particulares e no subsequente registro da matrícula imobiliária nº 31.129. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o que significa que só pode agir secundum legem (segundo a lei). A validade de seus atos depende da estrita observância das formas e procedimentos legalmente estabelecidos. Atos que desrespeitam tais formalidades são nulos e não geram direitos, conforme consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos autos, em especial do Processo Administrativo nº 633/2014 (id. 43551413), restam evidentes vícios que maculam de nulidade absoluta o ato administrativo de titulação. Vejamos: Inversão da Ordem Processual e Emissão Prematura do Título: O processo foi autuado em 28/01/2014. Contudo, o Título Definitivo foi emitido em 20/08/2014, antes da juntada de documentos essenciais, como o Relatório Técnico Conclusivo, datado de 28/08/2014, e o Relatório Cadastral, de 18/09/2014. A emissão do título, que deveria ser o ato final do procedimento, ocorreu antes mesmo da instrução processual ter sido formalmente concluída, violando o devido processo legal. Utilização de Parecer Jurídico de Processo Diverso: Consta nos autos do Processo nº 633/2014 o Parecer Jurídico nº 1963/2014-DAJF, que opina pela expedição do título. No entanto, tal parecer refere-se expressamente ao Processo nº 4647/2013 e ao interessado JOSÉ ANTONIO DE SOUSA. A defesa do Município alega mero erro material, mas a ausência de um parecer jurídico válido e específico para o caso em análise constitui vício de motivação e de forma, essencial à validade do ato. Publicidade Inexistente e Fraudulenta: As publicações em jornal juntadas ao Processo nº 633/2014 (ID 43551413, págs. 17-19) datam de outubro de 2013 e se referem a terceiros, estranhos à lide. A ausência de publicação de edital específico para o processo do réu Isael Silva impediu que terceiros interessados, como o autor, que já havia protocolado seu próprio pedido de regularização (Processo nº 4274/2013, id. 43551982), tivessem conhecimento do pleito e pudessem exercer o contraditório. O conjunto de irregularidades é tão manifesto que o próprio processo administrativo continuou a tramitar na Secretaria de Regularização Fundiária até 2019, quando foi arquivado a pedido do réu Isael Silva, que informou ao órgão que já possuía o título definitivo (id. 43551413, pág. 26). Isso demonstra que a própria administração não tinha controle sobre a emissão do título, o que reforça a tese de um ato praticado à margem dos procedimentos legais. A nulidade de um ato administrativo, por ofensa a princípios basilares e à forma prescrita em lei, produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de sua prática, desconstituindo todas as relações jurídicas dele decorrentes. Consequentemente, o título de domínio expedido é nulo e, por arrastamento, nula também é a matrícula imobiliária que nele se baseou. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do Título Definitivo nº de Controle de Sistema 01991/2014 e nº de Controle de Formulário G-02817, expedido pelo Município de Imperatriz em favor de Isael Reis da Silva e Fernanda de Jesus Sousa Reis, por vícios insanáveis no Processo Administrativo nº 633/2014. DETERMINO AINDA O CANCELAMENTO da Matrícula nº 31.129, do Cartório do 7º Ofício Extrajudicial, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca, e de todos os registros e averbações dela decorrentes, retornando o imóvel ao status quo ante. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Oficie-se ao Cartório do 7º Ofício Extrajudicial desta Comarca para o cumprimento desta decisão, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

28/08/2025, 00:00

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Retirado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

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