Execução Fiscal 0001293-29.2009.8.10.0036 - TJMA

Execução Fiscal 0001293-29.2009.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001293-29.2009.8.10.0036. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: CARLOS BRITO CANJAO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) e Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS BRITO CANJAO, nos moldes da Lei nº 6.830/80. Citado, não houve pagamento. Penhora de imóvel realizada e averbada na matrícula do imóvel (Id. 35557568 - Pág. 41/42). Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Sobreveio a informação do pagamento administrativo do débito tributário. Instado, o exequente postulou a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 122088507). É o relatório. DECIDO. Sem delongas, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, diante do pagamento do crédito tributário. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais finais. Honorários advocatícios já foram pagos administrativamente. PROCEDA-SE a baixa da penhora de Id. 3555758 - Pág. 41/42: sem emolumentos extrajudiciais, pois o exequente é o ESTADO DO MARANHÃO. COMUNIQUE-SE o 1° ofício extrajudicial de Estreito para IMEDIATO cumprimento e comunicação nos autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE: a) pessoalmente o(a) exequente; b) via DJEN os patronos da interessada (Id. 96951619 - Pág. 1) e do executado. Efetuadas as intimações, não havendo recurso no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME(M)-SE via DJEN os patronos do executado para que realize(m) o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE via SIAFERJ-WEB (Lei Estadual n° 12.123/2023) e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001293-29.2009.8.10.0036. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: CARLOS BRITO CANJAO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) e Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS BRITO CANJAO, nos moldes da Lei nº 6.830/80. Citado, não houve pagamento. Penhora de imóvel realizada e averbada na matrícula do imóvel (Id. 35557568 - Pág. 41/42). Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Sobreveio a informação do pagamento administrativo do débito tributário. Instado, o exequente postulou a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 122088507). É o relatório. DECIDO. Sem delongas, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, diante do pagamento do crédito tributário. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais finais. Honorários advocatícios já foram pagos administrativamente. PROCEDA-SE a baixa da penhora de Id. 3555758 - Pág. 41/42: sem emolumentos extrajudiciais, pois o exequente é o ESTADO DO MARANHÃO. COMUNIQUE-SE o 1° ofício extrajudicial de Estreito para IMEDIATO cumprimento e comunicação nos autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE: a) pessoalmente o(a) exequente; b) via DJEN os patronos da interessada (Id. 96951619 - Pág. 1) e do executado. Efetuadas as intimações, não havendo recurso no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME(M)-SE via DJEN os patronos do executado para que realize(m) o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE via SIAFERJ-WEB (Lei Estadual n° 12.123/2023) e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2025, 00:00

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Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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