Cumprimento de sentença 0802627-53.2019.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802627-53.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 15:57

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:01

Publicação

20/11/2022, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802627-53.2019.8.10.0153. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR PINHEIRO SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) RECLAMANTE intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: Considerando a expedição dos Alvarás Eletrônicos nos autos no processo em epígrafe, conforme, por ora, faço juntada, encaminhados à instituição financeira para cumprimento, INTIMO as partes beneficiárias para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem ao levantamento da quantia devida, dirigindo-se à qualquer agência do Banco do Brasil no Maranhão, portando documento de identificação oficial com foto. São Luís, MA, 3 de novembro de 2022 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial" São Luís, 3 de novembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:32

Mero expediente

31/10/2022, 10:16

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 10:17

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:48

Publicação

28/09/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802627-53.2019.8.10.0153. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR PINHEIRO SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) Exequente intimada(s) do(a) certidão cujo teor segue transcrito: Certifico que a parte executada embargou a execução dentro do prazo legal, razão pela qual expedi carta de intimação à parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre os referidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 21 de setembro de 2022 Luana Moreira e Silva Secretária Judicial" São Luís, 22 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR (OAB/MA 8.109) 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO N.º 4211/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Seguro DPVAT– Invalidez permanente – Pedido administrativo – Tese firmada no RE 631.240/MG, do STF – Incompetência do Juizado – Perícia médica – Desnecessidade – Indenização – Valor – Aplicação da Lei 11.482/07 – Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados – Proporcionalidade – Majoração. I – Interesse processual configurado pela resistência da seguradora em atender à pretensão autoral. A parte Autora juntou aos autos o comprovante do requerimento administrativo (Id. 6883758), não tendo a seguradora acolhido o referido pedido, restando caracterizado, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, nos termos da tese firmada pelo RE 631.240/MG, do Egrégio STF. II – Desnecessidade de produção de prova pericial, vez que referida prova encontra-se nos autos, e consiste no exame complementar de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela parte Autora (Id. 6883758). III – A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 11.482/07, vez que o acidente ocorreu no curso de sua vigência. IV – Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. V – A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009. VI – Indenização fixada na quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), mostrando-se desproporcional à debilidade apresentada pelo Autor, definida pelo laudo pericial como “debilidade permanente do membro inferior direito”, cuja lesão compromete a funcionalidade do membro inferior direito e corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07, superior, portanto, à indenização fixada em sentença. VII – Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, segundo o qual “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. VIII – Recurso do 2º Recorrente conhecido e improvido. IX – Recurso do 1º Recorrente conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação a título de seguro DPVAT para R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da tabela, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos. X – Condenação do 2º Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. XI – A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. XII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0802627-53.2019.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º RECORRENTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do 2º Recorrente, e dar parcial provimento ao recurso do 1º Recorrente, para majorar a condenação a título de seguro DPVAT para R$ R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da tabela, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos. Condenação do 2º Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. A aplicação da multa do art. art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUZA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz Mário Prazeres Neto. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 31 de agosto de 2021. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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