Monitória 0800117-79.2020.8.10.0073 - TJMA

Monitória 0800117-79.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 10:49

Trânsito em julgado

07/03/2023, 10:48

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:00

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:00

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:00

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:00

Publicação

20/11/2022, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 13:25

Publicação

20/11/2022, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Réu(s): REU: PEREIRA & CAVALCANTE LTDA. - EPP, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOUSA, FABRICIO SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800117-79.2020.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PEREIRA & CAVALCANTE LTDA. - EPP, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOUSA e FABRICIO SILVA CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Em petição (id 75735893), a parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, in verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. In casu, os Requeridos apesar de citados não apresentaram contestação, sendo dispensada suas anuências ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (id 75735893), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais pertinentes, conforme artigo 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

Desistência

11/10/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:12

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Réu(s): REU: PEREIRA & CAVALCANTE LTDA. - EPP, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOUSA, FABRICIO SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800117-79.2020.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PEREIRA & CAVALCANTE LTDA. - EPP, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOUSA e FABRICIO SILVA CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Em petição (id 75735893), a parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, in verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. In casu, os Requeridos apesar de citados não apresentaram contestação, sendo dispensada suas anuências ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (id 75735893), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais pertinentes, conforme artigo 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

04/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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