Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813120-89.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813120-89.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: N. D. S. C. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYTALLO PHYLLIPE ALVES AMORIM SILVA OAB- DF 63620 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0813120-89.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º61031135 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Maranhão realize a trasnferência, em prazo não superior a doze horas, da paciente N.S.C. do Hospital Macrorregional de Coroatá-MA para um leito de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em Hospital de referência com leito de CLINICA CIRURGICA GERAL (preferencialmente Hospital Carlos Macieira ou Hospital Universitário em São Luís), para realização dos procedimentos cirúrgicos e tratamentos necessários de forma imediata e emergencial, além de lhe garantir TODOS os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento. A obrigação ora determinada deverá ser cumprida dentro dos parâmetros de observação e autonomia médico-hospitalar e regras de proteção sanitária em face da pandemia do COVID-19, e não importará preterição de pacientes em igual ou pior condição de saúde da parte demandante.Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada liminarmente.Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade jurisdicional. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do C.P.C.Diante do cumprimento da liminar, verificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Decisão registrada no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022.JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: N. D. S. C., representada por seus genitores Requerido: ESTADO DO MARANHÃO D E C I S Ã O Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE SAÚDE PÚBLICA Processo n.º 0813120-89.2021.8.10.0001 Ação: Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência ajuizada por N. D. S. C., representada por seus genitores, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, pleiteando transferência do Hospital Regional de Coroatá-MA para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital de referência, com leito de Clínica Cirúrgica Geral. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a carteira de identidade da autora (ID 43860220), na qual consta a data de nascimento como 23/01/2013, estando atualmente com 08 anos de idade. Era o que cabia relatar. DECIDO. Com efeito, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, por meio da alteração legislativa advinda da Lei Complementar nº 213/2019, publicada em 04 de abril de 2019, previu no artigo 9º, inciso XIX, a Vara de Saúde Pública, com a seguinte competência, vejamos: XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Com efeito, à luz o art. 209 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tem-se a competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processar e julgar as causas que digam respeito à proteção judicial dos interesses individuais dos menores, dentre os quais se inserem os direitos de “acesso às ações e serviços de saúde”, conforme disposição do art. 208, inc. VII do mesmo diploma legal. Ambos os dispositivos estão em perfeita consonância com o inc. IV do art. 148 da mesma lei, o qual diz ser da competência da Vara da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. Por assim ser, tratando-se de ação que traz matéria afeta ao direito à saúde de menor proposta contra o Estado do Maranhão, configurada está a competência da Vara da Infância e Juventude da Capital, devendo-se remeter os autos ao juízo determinado por lei para o processamento e julgamento da causa, sob pena de operar-se em trabalho nulo de pleno direito. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, em razão da competência absoluta da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, devendo os autos serem redistribuídos àquele Juízo especializado, com a devida baixa no sistema desta Vara. Intimem-se as partes da presente decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 473/2021 FR

30/04/2021, 00:00

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