Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Governo do Estado do Maranhão e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; no prazo de 5 dias. Pinheiro/MA, 03/11/2022 MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019
Intimação - PROCESSO Nº: 0800847-56.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Insalubridade, COVID-19] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAMELLET TORRES SILVA Advogado/Autoridade do(a)
04/11/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/11/2022, 11:31
Documento (Certidão)
03/11/2022, 11:27
Recebimento (competência exclusiva)
01/11/2022, 08:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: RAMELLET TORRES SILVA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB MA 19616-A).
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): NÃO CONSTITUÍDO (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PERÍODO PANDÊMICO DE COVID/19. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO E PERÍCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores militares da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Maranhão, segundo a Lei n. 8.695/2007, no período pandêmico de COVID-19. II. No caso em apreço, o art. 3o da legislação específica deve ser interpretado sistematicamente com o art. 99 do Estatuto do Servidor Público Estadual, necessitando claramente de legislação específica e de laudo pericial para a sua concessão. III. Para a concessão do benefício necessário que haja legislação específica que trate do período pandêmico, sob pena de violar o princípio da igualdade entre os demais servidores militares. IV. Apelação conhecida e não provida, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os membros da Segunda Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 16 DE AGOSTO E TÉRMINO NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800847-56.2020.8.10.0052.
26/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: RAMELLET TORRES SILVA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB MA 19616-A).
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): NÃO CONSTITUÍDO (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Recebidos os autos no dia 22 de março de 2021. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de abril de 2021. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800847-56.2020.8.10.0052.
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Governo do Estado do Maranhão e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; no prazo de 5 dias. Pinheiro/MA, 03/11/2022 MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019
Intimação - PROCESSO Nº: 0800847-56.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Insalubridade, COVID-19] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAMELLET TORRES SILVA Advogado/Autoridade do(a)
04/11/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/11/2022, 11:31
Documento (Certidão)
03/11/2022, 11:27
Recebimento (competência exclusiva)
01/11/2022, 08:32
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: RAMELLET TORRES SILVA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB MA 19616-A).
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): NÃO CONSTITUÍDO (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PERÍODO PANDÊMICO DE COVID/19. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO E PERÍCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores militares da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Maranhão, segundo a Lei n. 8.695/2007, no período pandêmico de COVID-19. II. No caso em apreço, o art. 3o da legislação específica deve ser interpretado sistematicamente com o art. 99 do Estatuto do Servidor Público Estadual, necessitando claramente de legislação específica e de laudo pericial para a sua concessão. III. Para a concessão do benefício necessário que haja legislação específica que trate do período pandêmico, sob pena de violar o princípio da igualdade entre os demais servidores militares. IV. Apelação conhecida e não provida, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os membros da Segunda Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 16 DE AGOSTO E TÉRMINO NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800847-56.2020.8.10.0052.
26/08/2022, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: RAMELLET TORRES SILVA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB MA 19616-A).
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): NÃO CONSTITUÍDO (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Recebidos os autos no dia 22 de março de 2021. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de abril de 2021. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800847-56.2020.8.10.0052.