Procedimento Comum Cível 0000145-08.2012.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000145-08.2012.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: JOÃO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADOS: JOSÉ MARIANO DE ASSIS ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (S) RECORRIDO: MARIA TEREZINHA TOLENTINO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas ações de cobrança de débito constituído por cédula de crédito rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial a data de vencimento da obrigação inadimplida. 2. Recurso especial não conhecido. (.) 55 Sentença - PROCESSO Nº 145-08.2012.8.10.0123 (1452012) CLASSE: AÇÃO DE COBRANÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo BANCO DO NORDESTE S/A objetivando o pagamento constante em Cédula de Crédito Rural assinada e contratada pela parte executada. A parte requerente juntou título de crédito, demonstrativo de débito, documentos de representação e pagamento das custas judiciais. Após solicitação da parte requerente, o feito foi suspenso a fim de viabilizar a renegociação dos débitos conforme legislação informada nos autos. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, foi certificado que a parte autora deixou transcorrer in albis o comando judicial. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, cabe ao magistrado analisar, por força do art. 4º do NCPC, bem como tratar-se a matéria de ordem pública (art. 487, II, CPC), a aplicação do instituto da prescrição ao presente feito. Segundo o art. 206, §5º do Código Civil, in verbis: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Como podemos ver no contrato juntado pela parte autora, o débito ora cobrado tem como vencimento final os dias 09/09/2005 E 08/10/2000. Apesar disto, o credor entrou com ação de cobrança apenas em 13/01/2012, ou seja, após o prazo limite de 5 (cinco) anos para cobrar as divididas constantes de instrumentos particulares. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como o Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para contratos particulares é de 5 (cinco) anos, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RENÚNCIA POR SIMPLES ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMOS TÉCNICOS BANCÁRIOS INCOMPREENSÍVEIS PARA UM LAVRADOR HIPOSSUFICIENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consta dos autos que o Banco do Nordeste ajuizou Ação Ordinária de Cobrança, em desfavor de Alzenira de Sousa Lima e outros, pretendendo receber os créditos pecuniários descritos como nota de Crédito Rural. II - O juízo de base julgou extinto o processo com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição do direito material para propor a presente ação, com base no art. 269, IV, do CPC. III - Com efeito, de acordo com os elementos dos autos, observa-se que agiu acertadamente o magistrado a quo ao considerar prescrita a pretensão de cobrança da dívida materializada na cédula rural emitida em 15/10/1997e com vencimento final em 15/12/2004. É que, por força dos aditivos posteriormente celebrados, a ação de cobrança originária somente fora proposta em 06/02/2012, quando já vencido o prazo prescricional de três anos (previsto no Decreto-Lei nº 167/67), bem como o prazo quinquenal, capitulado no art. 206, § 5o, inciso I, do CC. IV - A assinatura de termo de adesão de renegociação de dívida já extinta pelo decurso do tempo não é apta a configurar renúncia à prescrição, sobretudo quando sua redação possui termos técnicos bancários específicos, dificilmente compreensíveis por um lavrador de baixa escolaridade. V - Ainda que a lei preveja a renúncia tácita da prescrição, ela somente pode ser entendida quando formalizadas ações do interessado no sentido de abrir mão de tal prerrogativa, a exemplo do pagamento de parte do valor devido, o que não é o caso dos autos. VI - Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00001344320128100037 MA 0184702019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2019 00:00:00) RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.601 - MG (2013/0085057-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - REsp: 1376601 MG 2013/0085057-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/04/2015). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 1. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998. 2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º). 4. Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário. 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(Terceira Turma, REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2012.) Diante da citada matéria de ordem pública, imprescindível o reconhecimento da prescrição da dívida ora cobrada pela parte autora. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Custas já adimplidas pela parte requerente. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem interposição de contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Por fim, autorizo, assim que requerido, o desentranhamento dos documentos originais em favor da parte requerente. São Domingos do Maranhão (MA), 11 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 1503523

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 23/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)