Procedimento Comum Cível 0850114-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850114-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/11/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850114-92.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO DOS SANTOS, PRYSCILLA ALMEIDA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MENEZES MACIEL - MA14997, TALITA SERRA RIOS - MA14453 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MENEZES MACIEL - MA14997, TALITA SERRA RIOS - MA14453 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de outubro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2022, 00:00

Definitivo

03/11/2022, 11:43

Mero expediente

26/10/2022, 09:47

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 15:26

Documento (Certidão)

21/07/2022, 14:24

Decurso de Prazo

20/07/2022, 18:37

Decurso de Prazo

20/07/2022, 18:04

Publicação

23/06/2022, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850114-92.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO DOS SANTOS, PRYSCILLA ALMEIDA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MENEZES MACIEL - MA14997, TALITA SERRA RIOS - MA14453 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MENEZES MACIEL - MA14997, TALITA SERRA RIOS - MA14453 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 11:36

Decurso de Prazo

27/05/2022, 17:48

Decurso de Prazo

27/05/2022, 17:08

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850114-92.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO DOS SANTOS, PRYSCILLA ALMEIDA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MENEZES MACIEL - MA14997, TALITA SERRA RIOS - MA14453 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL VISTOS, ETC. Valendo-se do direito previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, CLARO S.A., sucessora por incorporação da empresa NET TELECOMUNICAÇÕES S/A, opôs Embargos de declaração, alegando, em síntese, que houve erro material na Sentença de id: 34979491, quanto fixação dos honorários advocatícios, pois fora estipulado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, contudo, não houve condenação em pecúnia, mas tão somente em obrigação de fazer, visto que o pedido de condenação por danos morais foi julgado improcedente. Assim, requer, em suma, que seja sanada o erro material apontado. Em respeito ao princípio do contraditório foi dado oportunidade para que o embargado se manifestasse, o qual, permaneceu inerte. RELATADO EM SÍNTESE. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC e, no mérito, vejo que assiste razão à Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do Decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). E assim, os embargos de declaração se consubstanciam para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas, eis que o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Analisando os pressupostos para cabimento do pedido, verifico que a parte dispositiva da sentença carece de saneamento, vez que a condenação fixada na sentença foi tão somente em obrigação de fazer, de modo que não há proveito econômico, impondo que a condenação em honorários seja fixada com base no valor da causa. Assim, recebo, e acolho os presentes embargos de declaração, merece acolhida a correção na decisão para que haja pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA ALTERAR A PARTE FINAL DO DECISUM DE id: 34979491, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: “Face a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86 do CPC/2015, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), 30 de junho de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

23/07/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)