Apelação Cível 0800151-41.2022.8.10.0087 - TJMA

Apelação Cível 0800151-41.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA BRITO DE SOUSA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800151-41.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Seção de Direito Privado, em sessão realizada no dia 4 de julho de 2025, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu a revisão das teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5, que tratam de controvérsias repetitivas envolvendo empréstimos consignados, e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma matéria. A decisão foi fundamentada nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a efetiva repetição de demandas e o risco à isonomia e à segurança jurídica, diante de decisões judiciais conflitantes. Assim, para garantir a uniformização da jurisprudência e a eficácia do julgamento do IRDR, a suspensão dos feitos correlatos é medida que se impõe. No caso em tela, embora o contrato debatido diga respeito à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a controvérsia jurídica posta nos autos gira em torno da própria legalidade da contratação, especialmente quanto à validade formal, consentimento e ausência de documentação hábil — questões que se inserem diretamente no escopo do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, conforme os termos expressos da decisão paradigmática proferida pelo TJMA. Assim, a despeito da natureza específica do produto financeiro, os fundamentos da demanda se coadunam com o objeto de revisão do incidente, devendo, por consequência, sujeitar-se à suspensão determinada. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO IRDR Nº 0827453-44.2024.8.10.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DAQUELA CORTE SOBRE O DESFECHO DO INCIDENTE. AGUARDE-SE em cartório até nova comunicação oficial do TJMA quanto ao julgamento definitivo da controvérsia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, ficam as partes REQUERENTE E REQUERIDA, acima em epígrafe, INTIMADAS para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleiteie o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme r. ato ordinatório. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: (99) 2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0800151-41.2022.8.10.0087. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): RITA BRITO DE SOUSA. Requerido(a):

14/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:52

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:58

Publicação

01/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EMBARGADA: RITA BRITO DE SOUSA Advogados: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800151-41.2022.8.10.0087 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos à decisão que deu parcial provimento à Apelação do ora Embargante para excluir a indenização por danos morais. O Embargante alega, em suma, que a decisão é omissa quanto ao pedido de compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado. Era o que cabia relatar. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de omissão. Todavia, sem razão o Embargante, pois o pedido formulado - desacompanhado de fundamento jurídico - foi no sentido de ser mantida a devolução ou compensação dos valores depositados em favor da parte Embargada (ID 38573797, item “i”). Ocorre que na sentença não houve determinação de devolução ou compensação dos valores, de modo que o pedido não guarda relação com a sentença recorrida, inexistindo omissão neste ponto. Ante o exposto, conheço e rejeito os Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EMBARGADA: RITA BRITO DE SOUSA Advogados: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800151-41.2022.8.10.0087 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos à decisão que deu parcial provimento à Apelação do ora Embargante para excluir a indenização por danos morais. O Embargante alega, em suma, que a decisão é omissa quanto ao pedido de compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado. Era o que cabia relatar. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de omissão. Todavia, sem razão o Embargante, pois o pedido formulado - desacompanhado de fundamento jurídico - foi no sentido de ser mantida a devolução ou compensação dos valores depositados em favor da parte Embargada (ID 38573797, item “i”). Ocorre que na sentença não houve determinação de devolução ou compensação dos valores, de modo que o pedido não guarda relação com a sentença recorrida, inexistindo omissão neste ponto. Ante o exposto, conheço e rejeito os Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

31/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 11:48

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:35

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 12:36

Publicação

17/12/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RITA BRITO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800151-41.2022.8.10.0087 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão para “A) CONDENAR a empresa reclamada a efetuar o pagamento de R$ 6.658,40 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado (29 parcelas de R$ 114,80 x 2), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ); b) DECLARAR a nulidade do contrato nº 343767508-9, bem como determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora referente a este, pois conforme documento de ID 61819494, a operação continua ativa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.”. O Banco Apelante alega a nulidade da citação, pugna pela relativização dos efeitos da revelia e pede, ao final, a improcedência dos pedidos ou, em caráter subsidiário, a redução dos danos morais e a repetição simples do indébito (ID 38573797). A parte autora também recorreu pugnando pela majoração dos danos morais (ID 38573804). O Banco apresentou contrarrazões (ID 38573812). Era o que cabia relatar. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V c do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. Não há como reconhecer a nulidade da citação e afastar a revelia, uma vez que o Banco Recorrente foi citado eletronicamente em 14/11/2022 (Aba Expedientes do processo de origem - ID 13150462), mas deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Na hipótese, devem ser presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, não podendo ser aplicado o entendimento no sentido da possibilidade de apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (STJ, REsp n. 888.467/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão), pois, como não houve contestação, não há premissas fáticas estabelecidas pelo Banco a serem corroboradas pela prova documental. Todavia, assiste razão ao Banco Recorrente quanto aos danos morais. Isso porque a sentença, neste ponto, contraria a ratio decidendi da tese fixada no tema repetitivo 1156 do STJ que, mutatis mutandis, vem reconhecendo que a existência de falha na “prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Com efeito, “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (AgInt no AREsp: 1689624/GO, Rel. Ministro Raul Araújo). É que, nessa situação, não houve demonstração de “ofensas que atinjam as pessoas nos aspectos relacionados com os sentimentos, a vida afetiva, cultural e de relações sociais; (...) violação de valores ou interesses puramente espirituais ou afetivos” (FERNANDO NORONHA in Direito das Obrigações, 2013, p. 220). Por fim, o indébito deve ser restituído em dobro, porquanto a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a falha na prestação do serviço decorreu, do ponto de vista da causalidade, de engano justificável (CPC, art. 373 II), sendo desnecessário que o consumidor comprove existir má-fé na conduta do fornecedor, conforme dispõe o art. 42 parág. ún. do CDC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Banco para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o Apelo da parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800151-41.2022.8.10.0087. REQUERENTE: RITA BRITO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA formulou a presente demanda contra o BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 4.760,37 (quatro mil e setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), referente ao contrato nº 343767508-9. Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Pugnou ao final pela procedência da ação, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Despacho de ID 78599692 determinou a citação do requerido para apresentar contestação. O requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 87368207. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Antes de enfrentar o mérito, se faz necessário declarar a revelia do requerido em virtude deste ter apresentado contestação intempestiva, conforme certidão de ID 87368207. Deste modo, decreto a revelia do demandado frente a sua inércia ao chamamento judicial, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. Do cotejo dos autos, vejo que o autor anexou à sua inicial (ID 61819494) extrato do INSS que comprova o desconto alegado no valor de R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos). Afirma a parte requerente que não realizou o empréstimo cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que o extrato anexado é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto que é a única prova que a parte autora poderia dispor. Assim, a procedência do pedido exordial é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pelo reclamante, eis que afirma nunca ter realizado o mencionado empréstimo consignado com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que apesar de citada, manteve-se inerte. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art.14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. O requerido não anexou nenhum documento que comprove que o autor contratou o empréstimo consignado referente ao contrato nº 343767508-9. Tal fato só corrobora o ato unilateral por parte do requerido na cobrança indevida realizada no benefício previdenciário do requerente. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão o requerente pois o extrato do INSS trazido aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação do empréstimo consignado é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, carta de preposição, procuração que concedia poderes aos causídicos e o respectivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo Código em comento, a título de dano material. Com relação ao pedido de dano moral, o reclamante revelou que o evento lhe trouxe considerável transtorno em razão do tamanho dos problemas que lhe foram causados, ao enfrentar subtração indevida de verbas de título alimentar. O dano reside na cobrança por despesas não contratadas, o que onerou seu orçamento e, além disso, gerou-lhe abalo psíquico pela angústia de ver-se cobrado sem qualquer respaldo legal. Logo, inegável a ocorrência do dano, com efeitos negativos à personalidade do reclamante, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Assim, indica o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha causar ao consumidor ou a terceiros. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO INSERIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016850-92.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 001685092201481600750 PR 0016850-92.2014.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, considerando, para tanto, o pleito autoral, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto, o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atento às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar o reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação do serviço ao consumidor. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da inicial para: A) CONDENAR a empresa reclamada a efetuar o pagamento de R$ 6.658,40 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado (29 parcelas de R$ 114,80 x 2), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ); b) DECLARAR a nulidade do contrato nº 343767508-9, bem como determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora referente a este, pois conforme documento de ID 61819494, a operação continua ativa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800151-41.2022.8.10.0087. REQUERENTE: RITA BRITO DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

04/11/2022, 00:00