Cumprimento de sentença 0800738-20.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800738-20.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Publicação

28/06/2025, 00:53

Definitivo

09/06/2025, 22:02

Trânsito em julgado

09/06/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:01

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data expedi os Alvarás Judiciais no sistema SISCONDJ, nos termos da Resolução RESOL-GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme anexo. CERTIFICO que as custas referentes aos Alvarás Judiciais foram devidamente descontadas do Depósito Judicial Ouro e creditadas na Conta do FERJ, conforme anexo. Olho d'Água das Cunhãs - MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV. FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (99) 3664-5255 | EMAIL: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV. FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0800738-20.2019.8.10.0103 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): DEUSENIRA DOS SANTOS

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:35

Publicação

11/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSENIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO - MA12835-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800738-20.2019.8.10.0103 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com pedido de desarquivamento, apresentado pelo advogado da parte exequente, MAURÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO. Narra que o alvará destinado a si expirou sem que houvesse o saque junto à instituição financeira. Requer o desarquivamento e revalidação do referido alvará (ID 82125632). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que o processo já se encerrou, restando pendente apenas a devolução de eventuais valores em conta judicial devidos ao advogado da parte exequente. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a SEJUD com a juntada do extrato da conta bancária indicada e do relatório do processo 0800738-20.2019.8.10.0103 do sistema THEMIS. AUTORIZO que seja liberado em favor da parte credora, MAURÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO o valor que lhe é devido depositado em conta judicial referente ao presente processo, com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento, retendo-se as custas devidas pelo desarquivamento e expedição de alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

08/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:52

Desarquivamento

07/05/2025, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSENIRA DOS SANTOS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D E S P A C H O PRELIMINARMENTE, altere a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800738-20.2019.8.10.0103 intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação. Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud. Com o pagamento, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Em hipótese de discordância, conclusos para decisão sobre parcela incontroversa e alvará. Havendo impugnação ao cumprimento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença". Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: DEUSENIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO - MA12835-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição. Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores. Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800738-20.2019.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire Sessão virtual de julgamento realizada no período 08 a 15 de junho de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DEUSENIRA DOS SANTOS Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº 0800738-20.2019.8.10.0103 Trata-se de Ação para indenização por danos morais proposta pela autora em razão da requerida ter inserido seu nome no rol de inadimplentes, pelo débito referente ao mês de Fevereiro de 2018, no valor de R$ 57,15 (cinquenta e sete reais, quinze centavos), não obstante assevera que tal fatura encontra-se adimplida e ainda assim, teve seu nome negativado. Liminar concedida sob o ID nº 26375268 determinando à requerida que proceda com a retirada do CPF da autora do rol de inadimplentes junto ao serviço de proteção ao crédito. Verifica-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil. Entendo que deve incidir, neste caso, a inversão do ônus probatório, pois evidente a hipossuficiência técnica, econômica e informacional da autora. A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, é o que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal. Incidirá, pois, a norma contida no § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A requerida ao inserir o nome da requerente nos cadastros restritivos em razão da inadimplência atraiu para si o ônus de comprovar os fatos narrados. Nesse contexto, depreende-se que a documentação acostada pela requerente, a consulta realizada nos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA, seu CPF encontrava-se negativado por débito junto à requerida no valor de R$ 57,15 (cinquenta e sete reais, quinze centavos). A inserção indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, legitima este a buscar a indenização pelos danos morais suportados, considerando a inscrição por dívida paga. Em que pese os argumentos aduzidos pela demandada sobre a ausência de repasse pelo agente arrecadador, tenho por bem refutá-los, considerando que é possível observar pela documentação anexada pela requerente, notadamente comprovante de ID nº 26148641 que o pagamento foi realizado no dia 13/04/2018 e a inserção no rol de inadimplentes se deu em 26/04/2018, em data posterior ao pagamento. Em sede de contestação, a demandada sustenta sua ilegitimidade passiva. Não obstante rechaço tais argumentos, considerando o próprio documento expedido pela demandada e anexado sob o ID nº 26148643 sobre a ausência de débito em desfavor da requerente, de modo que inexiste hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré, considerando que a fatura que ensejou o cadastro negativo encontrava-se adimplida na época. Dessa maneira, a conduta ilícita ficou demonstrada, assim como os danos presumidos suportados pela autora, decorrentes da cobrança indevida do débito, e a consequente inserção em cadastro de inadimplentes por dívida paga, a configurar dano moral indenizável, ficando, portanto, configurada a conduta ilícita da requerida. A inscrição indevida do nome da pessoa, física ou jurídica, nos órgãos de restrição ao crédito provoca dano moral indenizável. Com efeito, “A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência”. Por conseguinte, consigno precedente jurisprudencial em caso semelhante: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTA CORRENTE. VEROSSIMILHANÇA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Caso em que o autor afira haver contratado somente conta-salário com o réu, sem nunca tê-la movimentado ou desbloqueado os cartões disponíveis, razão pela qual indevida a cobrança de tarifas e encargos. A alegação da instituição financeira de abertura de conta-salário, corrente e poupança não veio comprovada, tampouco eventual movimentação de quaisquer delas a evidenciar a efetiva contratação. Ainda que houvesse a comprovação de abertura de conta-corrente, nos termos da Resolução nº 2.025, art. 2º, do Banco Central do Brasil, a qual considera inativa a conta-corrente não movimentada por mais de seis meses, cabia à demandada demonstrar a legitimidade na persistência de cobrança de encargos, do que não se desvencilhou. Reconhecida a abusividade da cobrança gerada, porquanto em clara afronta ao princípio da boa-fé objetiva, afigura-se ilícita a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa, prescindível de demonstração peculiar, vez que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, representa lesão à personalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00 que não comporta minoração porquanto ficado até mesmo em patamar inferior ao utilizado pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004277398, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013). O fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço, independentemente de ter agido com culpa ou não, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, a requerida deve responder pelos danos causados à autora, por meio de compensação pecuniária cujos parâmetros de fixação devem ser compatíveis com a extensão da lesão causada. A inscrição indevida do nome da pessoa, física ou jurídica, nos órgãos de restrição ao crédito provoca dano moral indenizável. Com efeito, “A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência”. Ressalto, por oportuno, a exceção da Súmula 385 do STJ quanto a ausência de danos morais por dívida preexistente. No presente caso, percebe-se que apesar da inclusão de registro posterior ao discutido nos autos, não há negativação preexistente, o que não obsta a configuração do dano sofrido pela consumidora. Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, reputo adequado o arbitramento de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual atende de forma razoável aos critérios anteriormente enumerados, não importando em enriquecimento sem causa, o que, além de contrariar a natureza do instituto, encontra vedação expressa no ordenamento jurídico (artigo 884 e seguintes do Código Civil). Ademais, mostra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela Turma Recursal desta jurisdição e TJ/MA. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para, resolvendo o mérito da demanda, confirmar a liminar concedida nos autos (ID nº 26375268), condenando a parte ré a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Sem condenação em custas e honorários, forte no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se em nome dos advogados, para ciência da partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Olho D'água das Cunhãs/MA, (data registrada no sistema). Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA

24/02/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(104)