Cumprimento de sentença 0802050-40.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802050-40.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada: Raimunda de Sousa Alfredo Advogada: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. IRDR Nº 3.043/2017. TARIFAS BANCÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Ausente prova acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, o que impõe a devolução em dobro dos valores debitados; IV. A realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de cobrança ilegal de tarifas em conta bancária ocasiona abalo à vida privada do consumidor, conforme entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça; V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802050-40.2020.8.10.0024 Sessão Virtual: Início em 31.5.2022 e encerramento em 7.6.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

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