Reintegração / Manutenção de Posse 0000159-87.2016.8.10.0143 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000159-87.2016.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO MIRINZAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000159-87.2016.8.10.0143 Classe/Assunto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES, em desfavor de MARIA DO SOCORRO, conhecida como MARIA DO "BODE" e TERCEIROS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS, afirmando, em síntese, que é proprietária possuidora de um terreno situado na Rua Mirinzal, s/n, no município de Presidente Juscelino — MA, Matrícula nº 38, Livro 1-A, fls. 199, com a configuração de um polígono irregular, possuindo uma área de 122.41,60ha. Alega a parte requerente que exerce a posse mansa e pacífica desde o ano de 2011, sem oposição de resistência de qualquer pessoa. No entanto, em 05.02.2016, esta se deparou com a invasão parcial de seu imóvel, o qual foi desmatado e ocupado sob o comando e liderança da primeira requerida. Por fim, pleiteou a liminar para reintegração da Autora na posse do imóvel e no mérito a confirmação, por sentença, da decisão concessiva do mandado liminar e a restituição definitiva à Autora da posse do imóvel objeto desta demanda. Para tanto, juntou documentos (ID 41724119 - Pág. 11/35 e 41724120 - Pág. 01/19). O Juízo da Comarca de Morros, local em que a ação foi originalmente ajuizada, deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora (ID 41724121 - Pág. 38/40). A Defensoria Pública se habilitou nos autos em favor dos requeridos (41724121 - Pág. 51). Remetidos os autos a Promotoria de Justiça da Comarca de Morros o Parquet pugnou pela reconsideração da decisão liminar a fim de prevalecer a decisão liminar anteriormente proferida nos autos do processo n° 464-13.2012.8.10.0143, até ulterior decisão sobre o mérito das demandas, as quais deveriam seguir apensadas (ID 41724121 - Pág. 58). Tanto a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO MIRINZAL quanto a requerida SOCORRO DE MARIA NASCIMENTO DINIZ juntaram a contestação (ID 41724125 - Pág. 29/44). Após, o Juízo da Comarca de Morro exarou despacho determinando o apensamento dos presentes autos ao processo nº 464-13.2012.8.10.0143 (ID 41801583 - Pág. 73). O Juízo original declinou de sua competência em favor da Vara Agrária (ID 59401268). Esse Juízo especializado determinou a parte requerente que se manifestasse quanto à possível litispendência ventilada pelos requeridos, em obediência ao princípio da não surpresa (ID 66208994). Por fim, a parte requerente juntou petição afirmando da inexistência de litispendência entre os processos já exaustivamente informados, pugnando, ao final, pelo não reconhecimento da litispendência e prosseguimento do feito (ID 67638132). Necessário, ainda, para fins da presente sentença fazer um sucinto relatório em relação aos autos do processo nº 464-13.2012.8.10.0143, o que se passa a fazer. O processo nº 464-13.2012.8.10.0143 trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL em desfavor da empresa SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e do CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA aduzindo, em suma, que cerca de 251 famílias firmaram-se desde o início da década de 1970 na posse mansa e pacífica das terras denominadas Mirinzal. Declara que em 1984, segundo informações constantes em certidões cartorárias, o município de Presidente Juscelino/MA contemplou a empresa requerida com um suposto Termo de Aforamento, atribuindo a esta o domínio útil das terras situadas na localidade denominada Mirinzal, chegando a empresa realizar terraplanagem em pequena parte da área, abandonando o projeto de plantação no mesmo, momento em que jamais os locais ouviram falar da dita empresa, a qual tornou a aparecer apenas 27 anos depois, no ano de 2011, propagando que ira retomar as “suas terras”, edificar cercas, lotear para, posteriormente, vender partes individualizadas do imóvel em questão. A partir de outubro de 2011 os representantes da empresa requerida passaram a adentrar no imóvel e a realizar serviços de medição e área, sem autorização dos moradores, os quais se mobilizaram para cessar a turbação, por meio da associação requerente, oficiando a diversos órgãos, com o objetivo de que esses tomassem as medidas cabíveis para por fim aos atos de turbação, sendo que, antes de qualquer resposta, a comunidade sofreu nova turbação por parte da empresa requerida. Por fim, informam que os atos acima descritos não foram suficientes para impedir os atos dilapidatórios da empresa requerida, pois além de fisicamente turbar a posse dos moradores, passou a promover o loteamento ilegal das terras e a alienação indevida, pois as certidões cartorárias apontam que a empresa requerida vendeu área para a empresa POSTO PREMIUM LTDA. - ME e para GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES. Como bem se observa dos autos, trata-se da mesma área de terra litigada em ambos os processo mencionados, prova disso é a igualdade de documentação acostada em ambos os autos, os quais retratam tratar-se da mesma área, a exemplo os documentos de ID 41724119, constante no processo nº 0000159-87.2016.8.10.0143 e o ID 46471180, juntado no processo nº 0000464-13.2012.8.10.0143. O Juízo de Morros determinou o apensamento do feito aos autos do processo nº 0000159-87.2016.8.10.0143, atendendo ao pedido do Ministério Público. Decisão de saneamento dos feito (ID 46471182 – fls. 113/114). Em sede de audiência de instrução as partes firmaram acordo no tocante a área incontroversa, vez que a Sra. GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES afirmou não possuir interesse na área hachurada constante as fls. 14 dos autos nº 0000159-87.2016.8.10.0143, momento em que o Juízo julgou antecipadamente parte do mérito da demanda, com fulcro no art. 316, I, do CPC, declarando, assim, a posse da citada área à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL (ID 46471182 – fls. 149/150). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, merece o feito ter fim prematuro, porém, não em razão do fenômeno da litispendência, mas da continência. O Código de Processo Civil assim disciplina a continência: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas (destaquei). Afirmo isso porque, a rigor, a diferenciação entre litispendência e continência dá-se por meio da análise dos pedidos, já que, em ambos institutos, há identidade das partes e da causa de pedir. Assim, aqui reside a diferença: se dentre os pedidos formulados estes são idênticos, tem-se litispendência; se, porém, os pedidos constantes em um processo é mais amplo que no outro, tem-se continência. Levando-se em consideração isso, verifica-se dos autos que, no caso em tela, não há identidade de pedidos deste feito com o dos autos de nº 464-13.2012.8.10.0143, mas, sim, amplitudes diferentes. No presente feito, a parte requerente busca a tutela possessória do imóvel de área de 122.41,60ha, consistindo em um terreno situado na Rua Mirinzal, s/n, no município de Presidente Juscelino — MA, tendo sido registrado sob a Matrícula nº 38, no Livro 1-A, às fls. 199, com a configuração de um polígono irregular, ao passo que, no outro processo, busca-se a declaração, por meio de sentença, da nulidade do suposto negócio jurídico firmado entre a empresa SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e o município de PRESIDENTE JUSCELINO e que seja cancelado todo e qualquer registro notarial existente no CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO, bem como fosse assegurada e declarada legítima a posse dos representados da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL, ou seja, reclamam a proteção possessória da mesma área. Daqui resulta, portanto, nos termos do art. 57 do CPC, o fenômeno da continência, visto que o processo nº 464-13.2012.8.10.0143 é mais abrangente que os presentes autos. Veja-se que em ambos os casos mencionados há identidade de partes e de causa de pedir também, não vingando, quanto a esta, a tese autoral de que são distintas, nem mesmo que o E. Tribunal de Justiça do Estado outrora já havia se manifestado quanto ao não conhecimento do pedido de reunião. Explico melhor. Quanto a identidade de partes, os autos nº 464-13.2012.8.10.0143 – processo continente – foram distribuídos originalmente na Comarca de Morros/MA por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL em desfavor de SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO. Já os presentes autos foram ajuizados por GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES inicialmente em desfavor de MARIA DO SOCORRO, conhecida como MARIA DO "BODE", porém, após a citação, habilitou-se a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL. Deste modo, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO BAIRRO DE MIRINZAL é a autora no processo nº 464-13.2012.8.10.0143 e é também requerida nos presentes autos. Ademais, no que pese que a parte requerida no processo nº 464-13.2012.8.10.0143 seja SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. este alienou a coisa litigiosa para a autora dos presentes autos, GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES. Aqui cabe duas observações serem feitas. A primeira é que embora a autora da presente ação contida não tenha sido incluída no polo passivo da ação continente quanto a esta tem-se evidenciado interesse na solução da demanda, vez que figura como a atual proprietária, além de se dizer possuidora do bem imóvel litigado. Além disso, observa-se dos autos que o ato negocial perpetrado pela parte requerente, GRACY KELLY, se deu diretamente com empresa SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que àquela época tinha como representante legal o genitor daquela, Sr. MANOEL GRACINDO DE OLIVEIRA GUTERRES. Tal afirmação é encontrada a partir da confrontação dos documentos de identidade da parte autora (ID 41724119 - Pág. 11/12) e escritura pública de compra e venda do bem em litígio (ID 41724119 - Pág. 17/18). Já no tocante a segunda observação que impõe-se no momento é que com a extinção dos presentes autos a parte requerente do processo contido não terá prejuízo algum, haja vista que poderá se habilitar nos autos continente como sucessora processual da empresa SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., desde que haja o consentimento da parte contrária, inteligência do art. 109, § 1º, do CPC1 ou, ainda, caso não haja o consentimento, se habilitar como assistente litisconsorcial do requerido mencionado, nos termos do que dispõe o art. 109, § 2º, do CPC2. De todo modo, seja como parte no processo, havendo a sucessão processual, seja como sujeito no processo, no caso de assistência litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC, os efeitos da sentença que for proferida nos autos do processo continente se estenderá a parte requerente da ação aqui contida, restando, assim, demonstrada a identidade de partes. No tocante a causa de pedir há identidade em relação a matéria possessória, pois em ambas as ações as partes pleiteiam a proteção possessória da mesma área que se dizem possuidores, podendo, assim, conservarem as respectivas posses. Por fim, a parte requerente afirmou na sua última manifestação (ID 67638132) que “é de bom alvitre destacar que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 43681/2016, interposto pela Associação em desfavor da Autora Gracy Kelly, o TJMA entendeu que a reintegração de posse da Gracy Kelly se restrinja à área de terras da Gleba Mirizal sobre a qual tenha a posse efetiva (conforme por ela postulado nestes autos), bem como pelo NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DE AUTOS” e, emfim concluiu dizendo que “Tampouco as ações são conexas, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”. Contudo, no Agravo de Instrumento nº 43681/2016, juntado pela própria requerente em anexo a manifestação alhures dita, a Terceira Câmara Cível, órgão julgador, sequer conheceu do pedido de reunião dos presentes autos, em razão da conexão, com o de nº 464-13.2012.8.10.0143, por entender ser tal pedido estranho a decisão agravada, além de tal possibilidade estar fora do rol taxativo dos atos judiciais agraváveis, conforme previsão no art. 1.015, I a XIII e parágrafo único do CPC. Desta feita, denota-se que o E. Tribunal de Justiça sequer analisou o pedido de reunião por entender ser matéria estranha àquela demanda recursal. Repiso! O Tribunal sequer conheceu da matéria de reunião de autos, portanto, não há que se falar em definitividade de decisão no tocante a matéria de conexão, ao contrário do que a parte requerente tentou fazer esse Juízo entender. Portanto, considerando a identidade de partes e da causa de pedir, sendo o pedido do Processo nº 464-13.2012.8.10.0143 mais abrangente que o deste, opera-se a continência e os presentes autos devem ser extintos sem resolução do mérito. Tal medida tem como fim evitar decisões conflitantes e prestigia a uniformidade das decisões. Além disso, resta patente que a parte requerente carece de interesse jurídico de agir, considerando que os pedidos formulados nesta ação já estão todos abrangidos naquela. Nesse passo, reconhecida a continência e sendo o feito cotinente proposto primeiro, de rigor, na esteira do art. 57 do CPC c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, a extinção deste feito sem julgamento do mérito. Ex positis, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 57 e no art. 485, IV, ambos do CPC, julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, vez que o pedido dos presentes autos estão contidos no processo nº 464-13.2012.8.10.0143, possuindo, este, pedidos mais abrangentes. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas finais e honorários ao advogado do réu, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada esta sentença em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1 Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. 2 § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

16/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDENILSON AGUIAR DE SOUSA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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legal

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