Apelação Cível 0800833-80.2021.8.10.0038 - TJMA

Apelação Cível 0800833-80.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 11:03

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2024, 11:03

Documento (Certidão)

16/10/2024, 11:02

Publicação

16/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) Recorrida: Eliodete Soares da Silva Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516-A) DECISÃO. Banco Safra S.A. protocolizou termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes, para homologação, cuja ciência da avença foi confirmada pela recorrida (Ids. 31716913, 39084558 e 39741974). Considerando que a conciliação deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º do CPC), que a transação foi firmada por instrumento particular (CC, art. 842) assinado pelas partes litigantes e por seus causídicos, e, uma vez que o recurso especial ainda encontra-se pendente de juízo de admissibilidade, homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932,I c/c 487, III, “b”). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1º instância. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800833-80.2021.8.10.0038

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) Recorrida: Eliodete Soares da Silva Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516-A) DECISÃO. Banco Safra S.A. protocolizou termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes, para homologação, cuja ciência da avença foi confirmada pela recorrida (Ids. 31716913, 39084558 e 39741974). Considerando que a conciliação deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º do CPC), que a transação foi firmada por instrumento particular (CC, art. 842) assinado pelas partes litigantes e por seus causídicos, e, uma vez que o recurso especial ainda encontra-se pendente de juízo de admissibilidade, homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932,I c/c 487, III, “b”). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1º instância. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800833-80.2021.8.10.0038

15/10/2024, 00:00

Homologação de Transação

14/10/2024, 09:34

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:51

Publicação

30/09/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) Recorrida: Eliodete Soares da Silva Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516-A) DESPACHO. Recurso Especial n. 0800833-80.2021.8.10.0038 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Safra S/A, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara Cível. Nos Ids. 31716913 e 39084558, o recorrente juntou aos autos um termo de acordo firmado entre as partes litigantes, ocasião em que pugnou pela homologação da avença. Desse modo, determino a intimação da recorrida, por meio de seu patrono, para se manifestar-se sobre o ajuste noticiado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) Recorrida: Eliodete Soares da Silva Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516-A) DESPACHO. Recurso Especial n. 0800833-80.2021.8.10.0038 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Safra S/A, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara Cível. Nos Ids. 31716913 e 39084558, o recorrente juntou aos autos um termo de acordo firmado entre as partes litigantes, ocasião em que pugnou pela homologação da avença. Desse modo, determino a intimação da recorrida, por meio de seu patrono, para se manifestar-se sobre o ajuste noticiado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A. Advogado: Dr. Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) AGRAVADO: ELIODETE SOARES DA SILVA Advogado: Dr. Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIXADA NO IRDR Nº 53.983/2016. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO RI-TJMA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 643 do Regimento Interno desta Corte, é incabível agravo interno contra decisão do relator baseada em aplicação de tese cristalizada em IRDR ou IAC quando não realizada a distinção entre o litígio examinado e o precedente vinculante, exatamente como ocorreu na espécie. II - Diante da manifesta inadmissibilidade deste agravo interno por seu caráter meramente protelatório, contrariando entendimento fixado em IRDR, sem realização do necessário distinguishing (art. 643, RI-TJMA), aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 CPC, § 4º, do CPC, a ser revertida em favor da parte agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de junho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800833-80.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800833-80.2021.8.10.0038, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 01 a 08 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SAFRA S/A. Advogado: Dr. Roberto de Souza Moscoso (OAB/DF 18.116) APELADA: ELIODETE SOARES DA SILVA Advogado: Dr. Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual reduz-se no caso concreto. IV - Apelo improvido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800833-80.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, Dr. Glender Malheiros Guimarães, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, contra si ajuizada pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, contrato de nº 000000731401, no valor total de R$ 26.080,03 (vinte e seis mil, oitenta reais e três centavos), deparando-se com descontos indevidos na quantia de R$ 736,43 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), em seus proventos de aposentadoria. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Alegou que deve ocorrer a compensação, em caso de procedência de pedidos. Assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. Argumentou que o valor da indenização deve ser fixado com moderação. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco réu, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O Banco apelou aduzindo a regularidade da contratação. Ressaltou a ausência de prova do dano moral e o não cabimento da repetição do indébito em dobro. Com base nisso, postulou o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pleitos da inicial e, em assim não sendo, que seja reduzida a verba indenizatória por dano moral, compensado o valor recebido e aplicada a taxa Selic. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral, de fato, merece prosperar, ante as seguintes razões: alega a parte demandante, em síntese, que é aposentado junto ao INSS. Entretanto, alegou que vem sendo descontado do seu benefício a quantia decorrentes de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente. Nesse sentido, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob o contrato de nº 000000731401, no valor total de R$ 26.080,03 (vinte e seis mil, oitenta reais e três centavos), deparando-se com descontos indevidos na quantia de R$ 736,43 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), em seus proventos de aposentadoria. Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelante, refutou de forma genérica as alegações da reclamante, sem apresentar o contrato ou mesmo o depósito relativo ao valor financiado. Assim, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois a parte reclamada não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado em especial porque não houve a prova do recebimento do valor do empréstimo. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não que se falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovado nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, o valor fixado pelo juízo singular no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, pois abaixo dos parâmetros adotados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, verifico que a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/812, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ3. Majoração, de ofício, da verba honorária de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelada, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/154. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, de ofício, altero os consectários legais, bem como majoro os honorários advocatícios, nos termos da decisão supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. [...] § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. 3Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

04/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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