Procedimento Comum Cível 0809740-38.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809740-38.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809740-38.2021.8.10.0040. Requerente: Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. Requerido: Francisco Ferreira Barbosa e outros SENTENÇA Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, em desfavor de Francisco Ferreira Barbosa, Silvio Sousa, Francisco Aldegran Maia da Silva, Marcos Aurélio Silva Sieminski, Albertonio da Silva Oliveira, Alisson Lima Oliveira e Outros Incertos alegando que adotou nos últimos anos um plano de crescimento inovador, suportado pela sua vocação florestal e responsabilidade socioambiental, implantando, então, na região de Imperatriz/MA, um complexo industrial voltado à produção de celulose e papel que, dentre outras metas, possibilitou o aumento de sua produção em 1,5 milhão de toneladas de celulose (que, antes desse projeto, já era de 1,75 milhão). Asseverou que para esse fim, além desse incremento fabril, fez-se necessária a aquisição de imóveis rurais que viessem a subsidiar o plantio de sua principal matéria-prima (eucalipto), tal como ocorreu por intermédio de uma de suas empresas coligadas, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., que adquiriu, da Vale S/A, os direitos de propriedade e posse da “Fazenda Santa Rita (Bloco Eldorado)”, esta que, composta por diversas glebas, materializa área rural de 12.315,40 ha, situada no município de Imperatriz/MA. Informou que a despeito de sua posse mansa e pacífica e das atividades econômicas exercidas sobre a porção economicamente aproveitável dessa fazenda, constatou-se, em 27/04/2021, durante a realização de ronda policial pela área em questão a realização de “grande desmatamento, alinhados a incidência de crimes ambientais das mais variadas espécies: caça, queimadas, desmatamento, exploração ilegal de madeira e degradação ambiental, ações estas praticadas por pessoas armadas e orquestradas pelos Réus, conforme se infere do Ofício nº 19/2021, do 3º Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo policiamento preventivo e ostensivo no município de Imperatriz/MA, tendo os requeridos passado a ocupar 2.135,4590 ha das áreas de Reserva Legal, invadindo e desmatando a mata nativa, promovendo queimadas na área, bem como, inopinadamente construindo barracos nessa porção do terreno, o que, além de implicar ilícito ambiental, pressupõe dano coletivo. Ao final pugnou a parte autora pela concessão de liminar para que fosse mantida a sua posse do imóvel relativo a Fazenda Santa Rita (Bloco Eldorado), determinado aos Réus que se abstenham da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a sua posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel em questão, tudo sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do preceito, com uso de força policial, se necessário, e, no mérito pugnaram pela confirmação da liminar e condenação dos requeridos em perdas e danos eventualmente ocasionadas a serem apuradas em liquidação de sentença e consectários legais. Colacionou vasta documentação ao sistema Pje. Decisão de Id. 50978484 proferida pelo Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/Ma declinando da competência, remetendo os autos a esta Vara Agrária. Ainda, apesar de designada inspeção judicial, esta deixou de ser realizada em razão do Tribunal de Justiça local não ter se manifestado acerca do apoio do meio de transporte para deslocamento, conforme despacho de Id. 57633981. No momento seguinte, foi designada a audiência de justificação (Id. 58128061), a qual foi redesignada (Id. 60027316) e posteriormente esta restou cancelada (Id. 61189645). Acrescenta-se que ao longo da tramitação dos autos, houve a habilitação de diversos requeridos. Ato contínuo, determinou-se que a parte autora se manifesta-se quanto a possível perda da personalidade jurídica, ante o registro de baixa da pessoa jurídica autora em 28/12/2020 (ID 70421282). Ato contínuo, Suzano S/A atravessou petição nos autos informando que incorporou a empresa autora, requerendo a alteração da denominação no Pje, devendo constar Suzano S/A, na qualidade de empresa incorporadora (ID 71709743), juntando documentos (ID’s 71709744). O requerido, Associação dos Agricultores e Familiares Rurais do Assentamento Viva Deus – ASSAFRAVIDE, também se manifestaram pugnando pela extinção do feito (ID 71890906). Relatado, passo à fundamentação e decido. Tratam-se os autos de ação de manutenção de posse proposta por Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Francisco Ferreira Barbosa, Silvio Sousa, Francisco Aldegran Maia da Silva, Marcos Aurélio Silva Sieminski, Albertonio da Silva Oliveira, Alisson Lima Oliveira e Outros Incertos. Intimada a parte autora para se manifestar quanto possível perda de sua personalidade jurídica, este manifestou-se pela sucessão de partes, haja vista que a Suzano S/A incorporou a empresa autora. Pois bem! A pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação não tem capacidade de ser parte, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. A ação foi proposta pela empresa Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., que no site da Receita Federal aponta que se encontra com status de baixada desde 28/12/2020 (ID 70425919), por motivo de incorporação. Portanto, quando a ação foi proposta, em 06/07/2021, a pessoa jurídica autora já não mais existia, o que evidencia que ela não dispunha de capacidade de ser parte. Ressalto que no caso dos autos não há que se falar em sucessão processual, fenômeno que ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante originário, passando a fazer parte da relação processual, haja vista que a incorporação se deu antes mesmo do ajuizamento da ação em tela, ou seja, a empresa autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi incorporada em 28 de dezembro de 2020 pela incorporadora Suzano S/A. Em suma, não é caso de substituição processual porquanto a extinção da empresa autora é anterior à propositura da ação. Assim, a ação possessória em discussão foi proposta por pessoa jurídica que não mais ostentava capacidade para propor a ação. Assim, diante da ausência de capacidade processual da parte autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., imperiosa a extinção do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO - VARA AGRÁRIA DO MARANHÃO Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Ante o exposto, ante a ausência de pressupostos processuais subjetivos, caracterizado pela falta de capacidade da parte autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., ser parte neste feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV1, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais finais e dos honorários aos advogados dos requeridos, que, com base no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na equidade, levando em conta a quantidade de atos praticados pelo advogado da parte requerida, bem como o fato de que quando da manifestação da Associação dos Agricultores e Familiares Rurais do Assentamento Viva Deus – ASSAFRAVIDE, a intimação era para que a parte autora sanar eventual irregularidade observada pelo Juízo, não tendo como se invocar o valor da causa como base para fixação de honorários. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

12/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Todas as movimentações(133)