Execução de Título Extrajudicial 0816519-77.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0816519-77.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Silverol Construções e Montagens Ltda. - ME Advogado: Ítalo da Silva Reis (OAB/MA 15.071) Apelada: Zucatrans Maquinas e Serviços EIRELI - ME Advogada: Maria Antonieta Torres Ribeiro (OAB/MA 7.859-A) Relatora Substituta: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00816519-77.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Silverol Construções e Montagens Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz em processo em que litiga contra Zucatrans Maquinas e Serviços EIRELI – ME. Compulsando os autos, noto que foi interposta anteriormente Apelação Cível em processo conexo ao presente, de Embargos à Execução, tombado sob o nº 0816227-58.2020.8.10.0040. A relatoria de tal recurso coube ao Eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, no âmbito da Primeira Câmara Cível deste tribunal. Assim sendo, considero que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifamos) Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos ao Eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ter sido relator, no âmbito desta Primeira Câmara Cível, de Apelação anteriormente interposta e, processo conexo. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito ao ilustre relator prevento, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA REIS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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