Interdito Proibitório 0801197-85.2021.8.10.0027 - TJMA

Interdito Proibitório 0801197-85.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 13:14

Trânsito em julgado

28/06/2024, 13:12

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:21

Publicação

01/12/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA REQUERIDO: JARDEL DA SILVA LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO N° 0801197-85.2021.8.10.0027 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Raimundo Nonato Lima em face de Jardel da Silva Lima, já qualificados nos autos. Em síntese, alega, a parte requerente, que é proprietário de uma pequena propriedade agrícola, localizado no Povoado Anapurus, zona rural da Município de Barra do Corda, na qual cria gado cercado em um curral. Porém, o requerido, que é seu filho, entra na fazenda e solta o rebanho na estrada, embora já tenha conversado para que não o fizesse, litígio esse que o levou a ser ameaçado de morte na presença de testemunhas. Requer, assim, que seja expedido mandado proibitório para vedar a presença do requerido na propriedade, pois tem medo que haja outra turbação de sua posse. Juntou procuração e documentos anexos à inicial (id. 43115865). Designada audiência de justificação, a parte autora não compareceu, sendo indeferida a medida liminar, determinando-se a citação do requerido (id. 47387337). Citada (id. 57848998), o réu quedou-se inerte quanto ao oferecimento de contestação, conforme certidão id. 62025788. Designada audiência de instrução, as partes não compareceram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Neste ponto, cumpre ressaltar que, devidamente citada para oferecer defesa, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, impondo-se a decretação de sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, a revelia decretada não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte requerente, uma vez que o juiz não fica mitigado da análise das provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Pois bem. Dentre as modalidades de ações possessórias, está a ação de interdito proibitório, utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém, cabendo ao possuidor direto ou indireto promover a defesa preventiva da posse diante de atos de turbação ou esbulho, de modo a impedir a consumação do ato agressivo. No caso, pretende, a parte autora, coibir a invasão do requerido em sua propriedade, porém, não colacionou aos autos provas que demonstrassem, ao menos minimamente, a iminência dos atos atentatórios à sua posse, ou seja, não há nada que demonstre que o réu ameaçou invadir seu o terreno, seja através de fotos ou de depoimento testemunhal, já que o boletim de ocorrência juntado à inicial se trata de prova produzida unilateralmente. Ressalta-se, por fim, que embora tenha sido oportunizada a produção de provas através de audiência de justificação e de instrução, a parte autora não se fez presente em nenhum dos atos, o que enseja a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:48

Improcedência

09/06/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 14:59

Audiência (instrução)

06/03/2023, 17:40

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:55

Documentos

Sentença (expediente)

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA REQUERIDO: JARDEL DA SILVA LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO N° 0801197-85.2021.8.10.0027 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Raimundo Nonato Lima em face de Jardel da Silva Lima, já qualificados nos autos. Em síntese, alega, a parte requerente, que é proprietário de uma pequena propriedade agrícola, localizado no Povoado Anapurus, zona rural da Município de Barra do Corda, na qual cria gado cercado em um curral. Porém, o requerido, que é seu filho, entra na fazenda e solta o rebanho na estrada, embora já tenha conversado para que não o fizesse, litígio esse que o levou a ser ameaçado de morte na presença de testemunhas. Requer, assim, que seja expedido mandado proibitório para vedar a presença do requerido na propriedade, pois tem medo que haja outra turbação de sua posse. Juntou procuração e documentos anexos à inicial (id. 43115865). Designada audiência de justificação, a parte autora não compareceu, sendo indeferida a medida liminar, determinando-se a citação do requerido (id. 47387337). Citada (id. 57848998), o réu quedou-se inerte quanto ao oferecimento de contestação, conforme certidão id. 62025788. Designada audiência de instrução, as partes não compareceram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Neste ponto, cumpre ressaltar que, devidamente citada para oferecer defesa, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, impondo-se a decretação de sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, a revelia decretada não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte requerente, uma vez que o juiz não fica mitigado da análise das provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Pois bem. Dentre as modalidades de ações possessórias, está a ação de interdito proibitório, utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém, cabendo ao possuidor direto ou indireto promover a defesa preventiva da posse diante de atos de turbação ou esbulho, de modo a impedir a consumação do ato agressivo. No caso, pretende, a parte autora, coibir a invasão do requerido em sua propriedade, porém, não colacionou aos autos provas que demonstrassem, ao menos minimamente, a iminência dos atos atentatórios à sua posse, ou seja, não há nada que demonstre que o réu ameaçou invadir seu o terreno, seja através de fotos ou de depoimento testemunhal, já que o boletim de ocorrência juntado à inicial se trata de prova produzida unilateralmente. Ressalta-se, por fim, que embora tenha sido oportunizada a produção de provas através de audiência de justificação e de instrução, a parte autora não se fez presente em nenhum dos atos, o que enseja a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Raimundo Nonato Lima Requerido: Jardel da Silva Lima T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 14/09/2022 Local: Sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA. Presentes: Juíza de Direito: Talita de Castro Barreto. Requerente: Raimundo Nonato Lima Advogada: Silvia Chrystiane Correa Silva Pessoas, OAB/MA 4196-A Natureza da audiência: Instrução 1º Pregão: 08h30. ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada presencialmente, verificou a MMª. Juíza as presenças acima. DELIBERAÇÃO: Tendo em vista a impossibilidade da realização da presente audiência, pelo choque na pauta, dada a prioridade a audiência de custódia de réu preso, bem como considerando os compromissos da magistrada com a Justiça Eleitoral, redesigno a audiência para o dia 3 de novembro de 2022 às 11h, a fim de colher o depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas (já indicadas na petição inicial de ID 43115865 - Petição Inicial). Fica a parte autora advertida de vir acompanhada das testemunhas indicadas na petição inicial. Dispensada a intimação do réu, diante de sua revelia e não ter constituído advogado, bastando a mera publicação deste despacho no órgão oficial (art. 346 do código de processo civil). ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo havendo para registrar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim devidamente assinado. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Interdito Proibitório nº 0801197-85.2021.8.10.0027 Advogada: Silvia Chrystiane Correa Silva Pessoas, OAB/MA 4196-A Natureza da audiência: Instrução 1º Pregão: 08h30. ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada presencialmente, verificou a MMª. Juíza as presenças acima. DELIBERAÇÃO: Tendo em vista a impossibilidade da realização da presente audiência, pelo choque na pauta, dada a prioridade a audiência de custódia de réu preso, bem como considerando os compromissos da magistrada com a Justiça Eleitoral, redesigno a audiência para o dia 3 de novembro de 2022 às 11h, a fim de colher o depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas (já indicadas na petição inicial de ID 43115865 - Petição Inicial). Fica a parte autora advertida de vir acompanhada das testemunhas indicadas na petição inicial. Dispensada a intimação do réu, diante de sua revelia e não ter constituído advogado, bastando a mera publicação deste despacho no órgão oficial (art. 346 do código de processo civil). ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo havendo para registrar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim devidamente assinado. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Audiência (instrução)

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