Embargos à Execução Fiscal 0800187-60.2022.8.10.0127 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0800187-60.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/03/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 11:44

Publicação

17/03/2024, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CLENITE MORAES SALAZAR Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A, VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 Requerido: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará Judicial e encaminhado ao Banco do Brasil via SISCONDJ. São Luís Gonzaga do Maranhão, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. Tecnico Judiciario Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800187-60.2022.8.10.0127 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

15/03/2024, 00:00

Definitivo

14/03/2024, 09:48

Documento (Certidão)

14/03/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLENITE MORAES SALAZAR Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A, VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO EXPEÇA-SE o Alvará Judicial de Transferência dos honorários sucumbenciais (ID 114121598), nos moldes pleiteados em ID 114170043. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800187-60.2022.8.10.0127 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:13

Mero expediente

12/03/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 16:07

Documento (Certidão)

07/03/2024, 09:57

Movimentação processual

06/02/2024, 08:42

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CLENITE MORAES SALAZAR Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A, VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800187-60.2022.8.10.0127 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial promovido por CLENITE MORAES SALAZAR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição do exequente (ID 100395433), pugnado pela execução do valor de R$ 8.610,56 (oito mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), tendo juntando aos autos o respectivo título executivo, com o devido trânsito em julgado. Devidamente intimado, o executado se manifestou nos autos, informando que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença (ID 106257853). Assim, não havendo divergência entre o valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados à inicial, no valor total de R$ 8.610,56 (oito mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), e DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor do advogado da parte autora. Preclusa a presente decisão e certificado nos autos a sua ocorrência, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que me voltem os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CLENITE MORAES SALAZAR Advogados: VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR (OAB/DF 60640-A) e LUIZ RODRIGO DE ARAÚJO FONTOURA (OAB/MA 14891-A) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Representante: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS OPERAÇÃO DE VENDA DE GADO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A presunção de veracidade da CDA é juris tantum ou relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência do fato gerador do tributo, em razão da inexistência de circulação jurídico-econômica da mercadoria. II – Indícios concretos da ocorrência do furto, com o devido registro da ocorrência, oferecimento e aceitação da denúncia pelo Juízo competente, motivo pelo qual não pode haver tributação, sendo nula a CDA por ausência de fato gerador da obrigação tributária. III – Inexistência de prejuízo para o fisco estadual, ante a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da execução fiscal, conforme prevê o art. 174, parágrafo único, I do CTN c/c art. 200 do Código Civil/2002. IV – Não subsistem razões técnico-jurídicas para presumir a ocorrência da operação de alienação do bens. V – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-60.2022.8.10.0127 (Processo de referência: 0801663-70.2021.8.10.0127) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 18368968) interposta por CLENITE MORAES SALAZAR em face de sentença (ID 18368961) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, Diego Duarte de Lemos, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do Estado do Maranhão, em razão de Execução Fiscal proposta pelo fisco estadual nº. 0801663-70.2021.8.10.0127, julgou improcedentes os embargos, nos seguintes termos: Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CLENITE MORAES SALAZAR, mantendo incólume a Execução Fiscal autuado sob o nº 0801663-70.8.10.0127. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos da Execução Fiscal correspondente (Processo nº 0801663-70.2021.8.10.0127), oportunidade que deverão ser conclusos estes últimos para conversão em renda do valor depositado judicialmente. Colhe-se dos autos que o apelante opôs os presentes embargos em virtude de execução de dívida fiscal, referente a débitos de ICMS, por suposta operação de venda de gado, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº0009458/2021 (ID 51025526 - processo originário).. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a inocorrência da fato gerador do tributo, e que em vez de venda da mercadoria (gado), trata-se, em verdade, de abigeato (furto de gado) de sua fazenda, sob apuração em processo criminal nº 0801151-87.2021.8.10.0127. Nesses termos, requer o conhecimento e a procedência da presente apelação para considerar nula, de pleno direito, a CDA nº 0009458/2021 no valor de R$ 77.339,40 (setenta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), por ausência de incidência tributária, em razão da atividade ilícita, além da ilegitimidade passiva da apelante, com a consequente extinção da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões (ID 18368988). Manifestação da PGJ (ID 19029875). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na incidência, ou não, de ICMS sobre operação envolvendo semovente (gado bovino) que a apelante alega ter sido objeto de furto. Embora o fisco estadual alegue a ausência de comprovação do fato (abigeato) e que o registro da ocorrência policial, oferecimento e aceitação da denúncia não seriam suficientes para afastar a cobrança do tributo, o que, por conseguinte ensejaria a declaração de nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa) por patente ausência de fato gerador, considero haver, no presente, dúvida razoável, sendo vedado ao fisco constituir o crédito tributário de ICMS por meio do lançamento fundado apenas em presunções relativas (juris tantum) legalmente atribuídas à CDA, sob pena de insuportável insegurança jurídica e violação ao princípio da legalidade tributária. Entendo que as provas colacionadas aos autos e o regular curso do processo criminal nº 0801151-87.2021.8.10.0127 são suficientes para afastar a ocorrência do fato gerador e a incidência do tributo, por ausência de circulação econômica da mercadoria, considerada a regra matriz para a incidência do ICMS. Por óbvio, a contrario sensu, havendo fato impeditivo, in casu, furto, o referido tributo deixa de incidir, mostrando-se clara a inexistência da relação jurídica diante da ausência de subsunção ao que dispõe o art. 2º da LC 87/96 (Lei Kandir). É cediço que o Estado detém de farto aparelhamento técnico para apurar os fatos levados a seu conhecimento (notícia criminis) e, conforme o caso, atribuir responsabilidade em quaisquer das esferas (civil, administrativa ou criminal), mostrando-se desarrazoado e desproporcional exigir do contribuinte que suporte duplo prejuízo, com a perda do seu patrimônio em razão da atividade ilícita e posterior tributação. Dessarte, a aludida presunção deve prevalecer em favor do contribuinte. Ademais, carece de permissivo legal a adoção exclusiva presunção fática para caracterizar a ocorrência da alienação do gado sem o recolhimento do imposto e de seu inerente fato gerador. Entender de modo diverso, acarretaria em frontal violação ao princípio da legalidade tributária. Portanto, considerando a necessidade de elementos mínimos de autoria e materialidade da atividade ilícita alegada, o que resta comprovado diante do recebimento da denúncia e instauração de processo criminal, constato que a apelada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. Destaco, ainda, a ausência de prejuízo para o fisco estadual, que em razão do ajuizamento da execução fiscal tivera a interrupção de prescrição a seu favor, na forma do art. 174, parágrafo único, I do CTN c/c art. 200 do Código Civil/2002, o que possibilita, o exercício diferido de sua pretensão executória. Uma eventual falsidade na comunicação do fato tipificado como crime previsto no art. 180-A do Código Penal, ensejaria a responsabilização de seus autores e consequentemente possibilitaria a execução do crédito tributário, reforçando, assim, a ausência de prejuízo arrecadatório. Este é o entendimento adotado pelo TJ-MS, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS DEVIDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE GADO – ALEGAÇÃO DE FURTO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – CDA ANULADA – PREJUDICALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO DO FISCO – RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO – 1. Não há ocorrência de fato gerador de ICMS no furto de gado, posto não haver circulação econômica de mercadoria. Noutro vértice, a presunção de legitimidade da CDA é relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência do fato gerador do tributo. 2. O boletim de ocorrência não faz prova do furto. Contudo, serve de início de prova e foi reforçado pela investigação inconclusiva da autoridade policial. Por outro lado, se não houve furto e sim alienação de gado sem nota pelo proprietário, como presumiu o Fisco, então a notitia criminis constitui conduta tipificada no art. 340, do Código Penal. De sorte que admitir a presunção de circulação de mercadoria implicaria em presumir, também, a conduta delituosa mencionada. Desses elementos se extrai a demonstração da ocorrência do furto, motivo pelo qual não pode ser tributado, sendo nula a CDA por ausência de fato gerador da obrigação tributária. 3. Prejudicado os recursos necessário e voluntário do Fisco. 4. Recurso do contribuinte conhecido e provido. 5. Reexame de sentença não provido. (TJ-MS - APL: 08030431420158120021 MS 0803043-14.2015.8.12.0021, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018). Decisão confirmada monocraticamente pelo Ministro da Corte Superior de Justiça, Sérgio Kukina, em decorrência da falta de impugnação do fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (Agravo em REsp Nº 1.448.993 – MS, n.º 2019/0039634-1, Min. Relator SÉRGIO KUKINA, DJe 06/03/2020). Assim, diante da ausência de elementos aptos de derruir as alegações e todo acervo probatório colacionado a estes autos, declaro a nulidade da CDA que lastreia a ação de execução fiscal em apenso por veicular crédito tributário decorrente de relação jurídica inexistente. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO à Apelação para reformar a sentença e declarar a nulidade da CDA nº 0009458/2021 e, por conseguinte, extinguir ação de execução fiscal n.º 0801663-70.2021.8.10.0127, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Por fim, inverto os ônus da sucumbência e condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, em observância ao que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. É como voto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15-10

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: CLENITE MORAES SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 Embargado: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800187-60.2022.8.10.0127 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por CLENITE MORAES SALAZAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, em razão de Execução Fiscal proposta nos autos do Processo nº 0801663-70.8.10.0127. Em suas razões, a parte embargante sustenta que as Guias de Transporte Animal (GTA), que embasam a presente execução, fazem parte de investigação criminal instaurada nos autos de Inquérito Policial nº 0801151-87.2021.8.10.0127, para apurar o furto e venda de gado, uma vez que não reconhece a venda dos animais. Destaca que foi vítima de uma associação criminosa de furto de animais que agia na região de médio-mearim não tendo dado causa ao fato gerador do tributo, não podendo suportar o ônus do pagamento. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito a inexibilidade da obrigação de pagar. Devidamente intimadas o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 60573881) pugnando pela improcedência dos embargos apresentados. Despacho de ID 60771563 determinando a intimação das partes para informarem sobre a necessidade de produção de provas, ocasião em que somente a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos a Execução seguem a previsão expressa na Lei de Execução Fiscal, devendo ser autuado em autos próprios e segue o rito estabelecido no art. 17 da LEF. Diversamente do que apresentou o embargante, nos termos da Lei acima destacada, o Processo de Execução Fiscal se baseia na existência de um título extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao executado o ônus de demonstrar a existência de irregularidade a afastar a referida presunção, o que não logrou no caso em questão. Com efeito, o Embargante não apresentou nenhuma prova que corroborasse suas alegações. Assim, a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais, não existindo qualquer nulidade a ser declarada. No presente caso, o embargante requer a exclusão da obrigação tributária, tendo em vista que, diante do alegado crime de furto de gado, não praticou o fato gerador apto a ensejar a cobrança do tributo. Verifica-se que, nos autos da Ação Penal nº 0801151-87.2021.8.10.0127, no bojo da qual se investiga o furto de semoventes, tem-se como vítima o Sr. Raimundo Nonato Moraes Salazar, terceiro estranho à referida execução fiscal, que inclusive requereu sua habilitação como assistente da acusação. A bem da verdade, não há nos autos e tampouco na ação penal informada pelo embargante, que houve furto de animais de sua propriedade que pudessem subsidiar as suas alegações. Como mencionado, nos autos da Ação Penal nº 0801151-87.2021.8.10.0127 inexiste informação que a embargante seria vítima de furto de animais semoventes. Assim sendo, não tendo a Embargante comprovado ser vítima do suposto furto alegado, não há como viabilizar a desconstituição das CDA's, vez que elas possuem presunção de certeza e liquidez. Em verdade, vê-se que a Embargante não foi autuada pela diminuição do rebanho, mas, sim, pela circulação da mercadoria (semoventes) sem o regular recolhimento do tributo por parte do Embargado. Por oportuno, frise-se que, ainda que não se possa exigir tributo com base em ato resultante de ação criminosa (a prática delitiva não pode ser usada como embasamento legal para a tributação do ICMS, vez que inexiste a realização da hipótese de incidência tributária), in casu, a circulação da mercadoria decorrente da venda de gados, sendo que a Embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), qual seja, comprovar que o fato gerador decorre de uma conduta criminosa. A jurisprudência é sedimentada quando a necessidade do ônus do embargante em afastar a presunção da CDA, conforme se extrai do seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. 1. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova inequívoca. 2. No caso concreto, não há prova inequívoca apta a desconstituir o título executivo. 3. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000550-51.2015.4.03.6110 SP - Órgão Julgador 6ª Turma - Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO - Julgamento 30 de Abril de 2021) A mera alegação que foi vítima de furto não tem o condão de afastar a presunção de presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que subsidiam a execução fiscal. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CLENITE MORAES SALAZAR, mantendo incólume a Execução Fiscal autuado sob o nº 0801663-70.8.10.0127. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos da Execução Fiscal correspondente (Processo nº 0801663-70.2021.8.10.0127), oportunidade que deverão ser conclusos estes últimos para conversão em renda do valor depositado judicialmente. Ultimadas as providências acima, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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