Cumprimento de sentença 0800861-89.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800861-89.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:40

Definitivo

17/04/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 14:34

Documento (Certidão)

24/03/2023, 15:38

Documento (Ofício)

22/03/2023, 21:22

Documento (Certidão)

22/03/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800861-89.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CEDOOM LTDA - ME ADVOGADO: RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA - MA12974-A, LICINDO RODRIGUES PEREIRA - MA13444 POLO PASSIVO: OI MOVEL S.A. ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Cumpra-se a decisão ID 85861211, transferindo-se o valor mencionado na referida decisão para a conta bancária indicada no ID 86256885, com a observância das formalidades legais. Após, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 20 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/03/2023, 00:00

Outras Decisões

20/03/2023, 10:43

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 09:09

Documento (Certidão)

23/02/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CEDOOM LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA - MA12974-A, LICINDO RODRIGUES PEREIRA - MA13444 Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para transferência dos valores depositados pela parte Requerida. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800861-89.2022.8.10.0013 | PJE

23/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2023, 14:29

Documentos

Decisão (expediente)

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CEDOOM LTDA - ME Advogados: RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA - MA12974-A, LICINDO RODRIGUES PEREIRA - MA13444 Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800861-89.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intime-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na estatística forense. São Luís (MA), 01 de novembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800861-89.2022.8.10.0013 Promovente: CEDOOM LTDA - ME ADVOGADO: RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA - MA12974-A, LICINDO RODRIGUES PEREIRA - MA13444 Promovido: OI MOVEL S.A. ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Trata-se de hipótese de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da execução formulada por CEDOOM LTDA prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, porém, sem a garantia do juízo. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a análise dos argumentos do embargante quanto à inviabilidade do prosseguimento da execução a ser paga mediante penhora nas contas da executada. Na hipótese, após análise dos autos, verifica-se que razão assiste à embargante, haja vista que o crédito executado se trata de crédito concursal, que deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial. Diante disso, impõe-se acolher os embargos à execução para revogar o despacho ID 68266896 e extinguir a presente execução do julgado, devendo a parte credora habilitar-se nos autos da recuperação judicial para recebimento do crédito, consoante certidão de dívida já emitida e entregue. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JULGO EXTINTA a execução do julgado movida por CEDOOM LTDA, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase processual. P.R.I. Em relação aos pagamentos parcelados efetuados pela parte executada no bojo do presente processo, intime-se a executada para manifestar-se sobre o conteúdo da petição ID 73221955, em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. São Luis, 05 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/09/2022, 00:00

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