Procedimento Comum Cível 0800938-77.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800938-77.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800938-77.2022.8.10.0117. APELANTE: MARIA DOMINGAS DUTRA ARAUJO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Considerando que o Tribunal de Justiça, em sessão da Seção de Direito Privado no dia 04/07/2025, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 de minha Relatoria, visando a formação da tese jurídica sobre empréstimos e cartões de crédito consignados no Estado do Maranhão e determinou a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre idêntica controvérsia, remetam-se os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado, onde deverão permanecer até o julgamento definitivo do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOMINGAS DUTRA ARAUJO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA OAB/MA Nº 22.466-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800938-77.2022.8.10.0117 recebo o apelo em seu duplo efeito. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOMINGAS DUTRA ARAUJO ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara Cível, inobservando as diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à livre distribuição do recurso, conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Assim, tendo ocorrido o recebimento da Apelação Cível, neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de maio de 2025, não há justificativa para a sua distribuição perante uma Câmara Cível Isolada. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800938-77.2022.8.10.0117 Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 13:12

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 29 de abril de 2025. Eu, MARIA DOS MILAGRES BARBOSA LIMA, digitei. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias Intimação - PROCESSO Nº.: 0800938-77.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DOMINGAS DUTRA ARAUJO Advogado do(a)

30/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da sentença ID- 142538937 constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 28 de março de 2025. Eu, CELIA COUTO CASTELO BRANCO, digitei. PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800938-77.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA DOMINGAS DUTRA ARAUJO Advogado do(a)

31/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 11:51

Petição (Apelação)

17/03/2025, 19:05

Improcedência

11/03/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 11:06

Documentos

Decisão (expediente)

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOMINGAS DUTRA ARAÚJO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA N. 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA N. 19.411-A) COMARCA: SANTA QUITÉRIA JUIZ: CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pela ausência de interesse na manifestação no feito. “Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOMINGAS DUTRA ARAÚJO, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por si, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula 568 do STJ. In casu, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800938-77.2022.8.10.0117 trata-se de Ação Declaratória De Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada e Reparação Em Danos Morais proposta pela apelante em face da instituição financeira, ora apelada. Trata-se, portanto, de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ[1]). O cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, conforme entendeu o Juízo a quo. Pois bem. O despacho que a parte apelante deixou de cumprir determinava o seguinte: Desta feita, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, esse juízo reputa salutar a emenda da inicial, ao tempo em que determino a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; Comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, demonstrando a falha na prestação do serviço, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor. No que se refere à primeira determinação do magistrado a quo, verifica-se comportamento contraditório, haja vista que na sentença recorrida foi deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, se o magistrado possuía elementos para analisar a assistência judiciária gratuita, tanto que deferiu, mostra-se desnecessária a determinação de juntada de “extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita.” Nesse ponto, cumpre destacar que o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao magistrado, conforme dispõem os Enunciados 375 e 376 do FPPC, abaixo transcritos: Enunciado n. 375 do FPPC: “O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva”. Enunciado 376 doFPPC: “A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional”; Enunciado 377-FPPC: “A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão e direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distinto”. Nesse sentido, o STJ entende que “uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" ( REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual"(AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas ( REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1698734 SP 2017/0171705-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018). Além disso, a apelante fez prova de que existe o empréstimo impugnado realizado diretamente em seu benefício previdenciário, consoante se vê do histórico de Id. 21316523 expedido pelo INSS – documento que contribui para a verossimilhança das suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ademais, não poderia o Magistrado a quo exigir, como condição para processar a ação, que fossem juntados, desde logo, cópia dos extratos detalhados, já que esses documentos só serão relevantes quando do exame do mérito da demanda, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução processual. Registro, ainda, que, nos termos da 1ª tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016): “(…) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. (...)” - grifei. Quanto a segunda determinação do despacho, insta esclarecer que o interesse de agir, intimamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional, tem por finalidade fazer prevalecer a aspiração própria de uma das partes sobre a da outra, cabendo ao Poder Judiciário definir qual delas é a que se sobrepõe. Nesse passo, analisando detidamente os autos, observo que a parte apelante possui interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC, haja vista que possui a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter, qual seja, a nulidade da cobrança de tarifa por pacote de serviço que supostamente não teria contratado. Portanto, pertinente é a busca pela atuação do Poder Judiciário, no caso vertente, a fim de uma solução que lhe seja favorável. Além do mais, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação indenizatória. Em casos idênticos ao dos autos, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n. 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2. Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 190.340/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1/02/2013). (original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Em sentença liminar o juízo de base considerou que a autora questiona operação bancária feita com cartão magnético e senha pessoal, a título de crédito pessoal, aduzindo suposta ilegalidade na cobrança, portanto, entende que a pretensão deduzida em juízo resulta na impossibilidade jurídica do pedido a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. II. Entende-se que, no caso, o autor da ação possui interesse agir, nos termos do art. 17 do CPC.III. A autora alega lesão ao seu direito subjetivo decorrente de contrato de empréstimo consignado tido como inexistente, estando configurado o interesse. IV. Entende-se que a caracterização da legalidade ou não da contratação do empréstimo pessoal, mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal do correntista, é matéria atinente ao mérito da demanda, cujo deslinde ocorrerá com a devida instrução probatória, com o respeito a regra de distribuição do ônus da prova, inserta do art. 373, do CPC. V. Apelo conhecido e provido. (AC 0800971-38.2021.8.10.0138, Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, data período de 14 a 21 de março de 2022). (original sem grifos) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC do enunciado da Súmula 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o seu regular processamento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Domingas Dutra Araújo Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA n. 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA n. 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível – Proc. n.º 0800938-77.2022.8.10.0117 Trata-se de Apelação interposta por Maria Domingas Dutra Araújo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada pela Apelante contra o Banco Bradesco S/A, ora Apelado, proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria/MA, que julgou extinto o processo. Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que a Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar pertenceu a relatoria do Agravo de Instrumento nº 0808611-84.2022.8.10.0000, distribuído em momento anterior, em 29/04/2022, interposto pela ora apelante e julgado pela ilustre desembargadora1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada de nº 0800938-77.2022.8.10.0117. Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria da eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0812619-41.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 19/8/2021, DJe em 24/8/2021).

04/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

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