Embargos à Execução 0804216-44.2022.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0804216-44.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: QUEILA SOUZA BEZERRA MOTA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: GLEICIANE MELQUIADES DA CRUZ BONFIM (OAB 18422-MA) Requerido: EMBARGADO: MILLENY JESSICA COSTA BEZERRA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: VITOR EMANUEL SANTOS LOPES DA SILVA (OAB 16975-PI) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuidam os autos de embargos à execução opostos por QUEILA SOUZA BEZERRA MOTA em face de MILLENY JESSICA COSTA BEZERRA. Aduz a embargante que os valores apresentados nos demonstrativos analíticos do embargado não condizem com a realidade do débito. Alega, assim, excesso de execução pelo que pede o acolhimento destes embargos à execução, conforme petição de ID nº 71303589. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID nº 81517514). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das Preliminares: 2.1.1. Da Justiça Gratuita: Em que pese não se exija a pobreza ou miserabilidade para fruição do benefício de gratuidade da justiça, eis que presumida pela simples afirmação de insuficiência feita por pessoa natural, a ausência de tais condições, admitida pela própria parte ou inferida dos autos (condição social, escolaridade, etc), impõe ao pleiteante fazer prova de sua incapacidade de pagamento das custas judiciais, à vista ou parceladamente (art. 98, § 6º, Código de Processo Civil – CPC). Ademais, a parte autora não trouxera aos autos nenhum documento que comprove que a sua situação é de indivíduo pobre na forma da lei. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Ante o fato acima exposto, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804216-44.2022.8.10.0034 INDEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela embargante, vez que inexiste qualquer documento capaz de atestar sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 2.1.2. Da Inépcia da Inicial – Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade: A parte embargante alega que a exequente, ora embargada, não teria cumprido com os requisitos previsto no art. 798 do CPC, ou seja, não apresentou no pedido de cumprimento de sentença o memorial de cálculo e as taxas de juros aplicadas; acrescentando, ainda, que não teria sido apresentado o documento indispensável a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do referido débito. No entanto, entendo que não merece prosperar tais alegações da embargante, uma vez que os o título extrajudicial encontra-se presente nos autos do processo nº 0801169-96.2021.8.10.0034 (documento – ID nº 60515270). Já quanto a alegação de inexistência nos autos do memorial de cálculo com as especificações das taxas de juros aplicadas ao valor objeto desta execução, entendo também não merece acolhimento, visto que tais dados se encontram presente no termo de acordo extrajudicial (ID nº 60515270) e na petição de ID nº 68786469 do processo nº 0801169-96.2021.8.10.0034. Ante o exposto, REJEITO a presente preliminar. 2.2. Do Mérito (Excesso de Execução): Nos termos do art. 917, § 3º do Código de Processo Civil – CPC, na petição deflagradora da ação de embargos, deve a parte indicar o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Já o § 4º do art. 917, do CPC estabelece que, caso não apontado o valor ou apresentado o demonstrativo de cálculo, os embargos serão liminarmente rejeitados, mas viabilizado seu processamento se houver outro fundamento que não o excesso de execução (incisos I e II). Na lição de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: Se o executado alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I, do CPC), deverá indicar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se de ônus atribuído ao embargante. A falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). Trata-se da exigência da oposição da exceptio declinatoria quanti, acaso o objeto dos embargos seja a discussão do valor da dívida. (“Curso de Direito Processual Civil - Execução”. Vol. 5, Salvador, BA: Ed. JusPodivm, 2009, p. 355) No caso em análise, portanto, o excesso de execução deveria ter sido demonstrado de plano, consoante a exegese da disposição do art. 917, §§ 3 e 4º, inciso I do CPC assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […] III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Tendo a devedora desatendido a obrigação de indicar na inicial dos embargos o valor que entende como correto, apresentando memória de cálculo, a alegação de excesso de execução deve ser descartada de plano. Sequer convence a tese de que não possui a totalidade dos documentos, quando o cálculo para instrução do feito é de fácil confecção. Aliás, sequer cabe a intimação da parte para emenda da inicial em casos como dos autos. Alegado o excesso de execução, a apresentação do demonstrativo atualizado do débito é requisito de admissibilidade da ação, o que sequer admite emenda à inicial, quiçá intimação pessoal, conforme entendimento já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC – ART. 284 – EMENDA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. 1. A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010) A jurisprudência do Colendo STJ vem consolidando tal exegese, com clara sinalização de que, o desatendimento do supracitado comando legal importa em rejeição liminar dos embargos: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC – ART. 284 – EMENDA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.134 – PR – MINISTRA ELIANA CALMON – DJe: 18/03/2010) No caso em comento, os embargos à execução versa somente sobre suposto excesso de execução, razão pela qual, como visto, era de rigor a apresentação dos valores/cálculos que a impugnante entendia serem corretos. Destarte, o pedido formulado em sede de embargos não colhe foros de prosperidade. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 920, inciso II, todos do Código de Processo Civil – CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. TRASLADE-SE cópia desta decisão ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0801169-96.2021.8.10.0034. Por fim, tendo em vista o “Termo de Renúncia ao Mandado” (ID nº 88270855), INTIME-SE a embargante, pessoalmente – via Aviso de Recebimento (AR), para tomar conhecimento desta sentença; bem como para que a mesma constitua, no prazo de 10 (dez) dias, novo advogado, sob pena de prosseguimento do feito, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

26/04/2023, 00:00

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