Cumprimento de sentença 0801236-90.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801236-90.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 16:13

de Conciliação (cancelada)

15/01/2024, 15:37

Desarquivamento

15/01/2024, 15:17

Publicação

11/10/2023, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 | PJE

10/10/2023, 00:00

Definitivo

09/10/2023, 19:10

Documento (Certidão)

09/10/2023, 18:57

Publicação

06/10/2023, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:28

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor de R$ 40.573,13, no ID 92808162, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Libere-se, por meio de alvará judicial em favor da parte requerida a quantia de R$ 3.828,47, considerando o pagamento a maior. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 29/09/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2023, 20:44

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 15:52

Documento (Certidão)

04/09/2023, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 REQUERIDO: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução.” In casu, o embargante insurge-se contra o valor cobrado, a título de execução, alegando que os cálculos foram equivocados. Depreendo que os argumentos espojados não têm procedência, como veremos a seguir: A fim de dirimir a controvérsia, os autos foram encaminhados para o setor de cálculo, que a auferiu, no ID 96250609, a quantia exata do valor da condenação, aduzindo que na verdade o valor da execução remonta a quantia de R$ 40.573,13. Portanto, faz jus, o embargante, a liberação da quantia garantida a maior, mas não tem procedência os pedidos apresentados. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução ofertados pelo executado. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do autor, da quantia de R$ 40.573,13, e o saldo remanescente em conta, libere-se em face do banco pagador, por meio de alvará. Condeno o embargante ao pagamento de custas, em favor do FERJ. Cumprida a diligência, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 14 de agosto de 2023 Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: JULYANA VAL DE OLIVEIRA GARCIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 511/2023-1 (6420) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. COBRANÇA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. USO MAGNÉTICO EM CIDADE (SÃO PAULO) DIVERSA E EM MESMA DATA DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM FORTALEZA. CONTESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DAS OPERAÇÕES PELA PARTE AUTORA. ESTORNO PARCIAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA EM FUNÇÃO DÉBITO EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS DEMAIS RECUSADAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 15 a 22-3-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801236-90.2022.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, com fulcro no art. 497, Inc. I do CPC, condenando BANCO DO BRASIL S/A a: a) Ratificar a liminar, e condenar o requerido a pagar à Requerente a quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido pela INPC e acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês ambos a contar da data do ilícito; b) Isentar a autora dos pagamentos das compras feitas no dia 24.07.2022, nas quantias de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ressalvando a impossibilidade da cobrança de qualquer acréscimo, ou custos contratuais em face dos valores fraudulentos. c) condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no IPC. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Alega a parte recorrida, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil há mais de 20 anos (agência 4323-x, conta-corrente 25101-1) e titular do cartão OUROCARD PLATINUM MASTERCARD (nº 5549 0630 27840813), desde então sempre cumpriu todas as responsabilidades e obrigações inerentes do contrato firmado com a parte recorrente. Ocorre que foi vítima de um estelionato, onde foi utilizado seu cartão bancário na modalidade débito e crédito por terceiros, e realizada inúmeras de transações comerciais, fora do horário e padrões de consumo da recorrida, uma vez que teve seu cartão trocado pelo cartão igual ao seu mas de outro titular. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, requer deste Egrégio Tribunal de Justiça, conhecer do presente Recurso Inominado, ante o cumprimento de todos os preceitos legais para tal, a fim de julgá-lo provido, reformando totalmente a R. Sentença Judicial a quo, julgando improcedente os pedidos elencados na exordial, de acordo com todo o exposto, afastando-se qualquer condenação imposta ao banco Recorrente. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No tocante ao interesse processual, aponto que o art. 17 do CPC condiciona o exercício da ação à comprovação do interesse e legitimidade da parte. Neste descortino, é consabido que o interesse processual caracteriza-se pela presença de dois elementos, sendo o instituto conhecido pelo binômio necessidade-adequação. Em outras palavras, para exercer o direito de ação, a parte deverá demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. No que tange à esta última hipótese, o provimento deve ser adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada pelo autor na petição inicial, consoante lição de Alexandre Freitas Câmara. Neste passo, o interesse de agir se mostra patente na medida em que outra não seria a maneira de a parte autora auferir aquilo que entende devido, senão através do Judiciário, manejando a presente ação com o intuito de verem os seus direitos acolhidos na justa aplicação do direito ao caso concreto. Afasto a referida preliminar. Sobre a legitimidade passiva, anoto que esta deve ser verificada em abstrato, e decorre simplesmente da indicação do Reclamado como devedor da relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no Direito Processual Civil. Nessa esteira, tendo a parte autora indicado a parte adversa como devedora de seus direitos postulados, legitimada ela está para figurar no polo passivo da ação. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de cartão na modalidade débito e crédito com uso magnético que a parte autora afirma não ser devida. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de cartão na modalidade débito e crédito com uso magnético que a parte autora afirma não ser devida; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) extrato de conta-corrente (ID 22825987); b) cartão de terceiro (ID 22825986); c) compras e estorno (ID 22825984); d) compras sem estorno (ID 22825983); e) Boletim de Ocorrência registrada em 24/07/2022 em Fortaleza (ID 22825981); f) protocolos de reclamação (ID 22825976); g) faturas de cartão de crédito (ID 22826022). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prática comercial pechosa, com exigência de vantagem excessiva, concernente na irregularidade da cobrança de operações realizadas com uso de cartão magnético em cidades diversas e em mesma data; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, prática comercial abusiva, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 15 de março de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801236-90.2022.8.10.0013. AUTORA: JULYANA VAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, 5º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-905 PARTE Trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por JULYANA VAL DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora afirma que sofreu diversas transações fraudulentas, com uso do seu cartão bancário, na modalidade débito, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, na modalidade crédito, na quantia de R$ 3.870,00. Disse que o banco só efetuou o estorno da quantia de R$ 3.200,00, da modalidade débito. Ajuizou, portanto, a presente demanda no escopo de ver-se ressarcida dos aludidos valores, fixando também indenização por dano moral. Em contestação, o requerido suscitou preliminares, e quanto ao mérito, alegou que as transações questionadas foram realizadas por meio de cartão com chip e senha. Assim, é certo admitir que a negligência da Parte Autora em relação à manutenção do sigilo da senha e posse do cartão foi determinante para o prejuízo que ora alega. Disse ainda, que, se o ato decorreu do furto sofrido pela autora, não pode ser responsabilizado por ato de terceiro. Sustenta, ainda, a inexistência do ato ilícito e ausência de danos morais a indenizar. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, passo às preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de falha de serviços imputada á requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Quanto a preliminar suscitada, acerca da ilegitimidade passiva, o Código de Defesa do Consumidor funda-se na solidariedade de que todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços são responsáveis pelos danos daí decorrentes. Nesta senda, para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema. Desta forma, o entendimento firmado, e consolidado pelo parágrafo único do art. 7º do CDC, adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. Superada as teses preliminares, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, inverto o ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora e por entender que a relação entre as partes é de consumo. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia ao banco requerido comprovar que a requerente efetivamente adquiriu os produtos pelos quais está sendo cobrada, ou seja, que as realizações ora impugnadas não foram fruto de golpe que retirou a consciência da autora. No caso em análise, embora o requerido tenha apresentado contestação, não conseguiu refutar as alegações da parte requerente. O presente caso é de fácil deslinde, vez que a empresa requerida deixou de comprovar que as aquisições foram realizadas voluntariamente pela parte requerente. O requerido teve oportunidade de apresentar sua defesa e de se pronunciar em audiência, entretanto, não produziu provas contrárias às alegações autorais. Analisando os valores vultosos nas transações, seria de fácil percepção a fraude, pois fora do padrão de consumo da autora. A desconstituição da alegação se daria pela prova de que a autora faz transações habituais naqueles valores, não havendo margem de parâmetro ao banco para impedir os golpes efetuados. A partir do fato, de que autora não detém aquele perfil de consumo, seria obrigação do banco ter interrompido as transações, impedindo maiores prejuízos. Nesse sentido vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011).“(...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...),deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor” (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). Portanto, trata-se de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco requerido, o qual configura falha na prestação do serviço. Ora, não comprovada a culpa do consumidor pelo uso indevido do cartão, não se revela razoável imputar-lhe as consequências decorrentes de tal infortúnio, sobretudo porque, tais práticas devem ser admitidas como risco inerente da atividade bancária. Portanto, por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Nesse sentido destaco entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que o requerido não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. Portanto, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das compras realizadas, no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de débito, devendo ser abatido o valor já estornado, na quantia de R$. Devendo a autora ser ressarcida, na forma simples, na quantia R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Cabe, ainda, à autora a isenção do pagamento das compras realizadas no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), todas no dia 25.07.2022, redundando uma quantia de R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais), sem qualquer acréscimo de juros e correção monetária. No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação dos atos fraudulentos e a inércia do banco em dar solução do litígio em tempo hábil, a diminuir o prejuízo e transtorno da vida do autor. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, com fulcro no art. 497, Inc. I do CPC, condenando BANCO DO BRASIL S/A a: a) Ratificar a liminar, e condenar o requerido a pagar à Requerente a quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido pela INPC e acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês ambos a contar da data do ilícito; b) Isentar a autora dos pagamentos das compras feitas no dia 24.07.2022, nas quantias de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ressalvando a impossibilidade da cobrança de qualquer acréscimo, ou custos contratuais em face dos valores fraudulentos. c) condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no IPC. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após prazo do Recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada, a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faço a ressalva que o valor, indicado na alínea “a”, foi mérito da liminar, e que naquela ocasião houve a determinação para que a parte devolvesse o valor para a conta da autora. Diante da recalcitrância, injustificada, do banco em atender ao comando judicial, determinou-se a penhora do valor, em caráter liminar, em face da natureza alimentar do crédito, cumprida no Id 76392758. Assim, considerando este comando judicial, resta, para efeitos executórios, os acréscimos do valor, bem como a verificação do valor da multa arbitrada no Id 73213486. No entanto, antevejo que o valor da multa sobressai a esfera da razoabilidade, devendo ser reduzida ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes quanto a execução do julgado. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 03 de novembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 JULYANA VAL DE OLIVEIRA Rua dos Sabiás, S/N, condomínio Ponta Negra Apto. 201, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-360 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A BANCO DO BRASIL S/A SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Edifício Banco do Brasil 3 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/09/2022 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 | PJE

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/09/2022 às 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 | PJE

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULYANA VAL DE OLIVEIRA Advogado: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO LIMINAR que segue: DECISÃO LIMINAR. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801236-90.2022.8.10.0013 | PJE Vistos, etc. Trata-se de Ação de RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada JULYANA VAL DE OLIVEIRA por em face DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme legislação (art. 300, CPC), é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa. In casu, há provas bastante consistentes aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Reclamante, pois a parte apresenta documento que prova, em tese, ser vítima de fraude contratual, com uso do seu cartão de débito e crédito. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, pois a permanência da situação da forma que está trará prejuízos financeiros à autora, pois a conduta da possível fraude lhe privou de todo o seu recurso financeiro, de natureza alimentar, suprindo-lhe o seu sustento. Ex positis, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o Reclamado BANCO DO BRASIL S/A proceda com a suspensão da cobrança dos valores de R$ 3.800,00, (três mil e oitocentos reais), R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) constante no Cartão de Crédito, a considerar a fatura subsequente ao mês da ciência desta decisão, sob pena de, assim não fazendo, ser compelido ao pagamento de multa no valor do desconto efetuado. Determino ainda que, o Banco Requerido estorne os valores debitados da conta bancária da autora JULYANA VAL DE OLIVEIRA, na quantia de R$ 6.800,00, no prazo de 24 horas, sob pena de assim não fazendo ser compelido ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aguarde audiência já designada. Cite-se. Intime-se. São Luís, 08 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA. Juíza de Direito Titular do 8º JECRC. São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário.

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

de Conciliação (cancelada)

Desarquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)