Cumprimento de sentença 0801268-14.2017.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801268-14.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801268-14.2017.8.10.0032. Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido(a): B A DO PRADO - ME e outros DECISÃO Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL SA em face de B A DO PRADO - ME e outros. Deferida a penhora online, via SISBAJUD, da conta da parte executada (Id 141057474). A executada Maria do Livramento Braga Lima, na qualidade de fiadora, apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor bloqueado de R$ 13.222,97 (treze mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) é impenhorável. Acostou documentos ao Id 142628383 e seguintes comprovando as alegações. Manifestação da executada requerendo o indeferimento dos pedidos formulados pela parte executada (Id 146053562). É o relatório. Fundamento e decido. O art. 833 do Código de Processo Civil delimita o rol taxativo de bens impenhoráveis, cujos incisos IV e X aplicam-se ao presente caso, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A esse respeito, verifico que a parte executada comprovou que a conta do Banco Bradesco é utilizada para movimentações bancárias essenciais como o recebimento de valores, pagamento de despesas com água, luz, alimentação e outras. Sendo assim, sem maiores delongas, entendo que o valor bloqueado da referida conta-corrente/salário é indispensável para a manutenção das suas necessidades mais básicas. Quanto aos demais valores bloqueados nas demais contas, isto é, dos Banco XP (R$ 125,40), Caixa Econômica Federal (R$ 4.836,31), Banco do Brasil (R$ 201,56), Nu Pagamentos (R$ 508,54) e ITAU Unibanco (R$ 1.322,85), também entendo que a parte executada logrou êxito ao comprovar sua impenhorabilidade. Isso porque tratam-se de aplicações que cumprem a função de resguardo do patrimônio mínimo do devedor, baseando-se notadamente no princípio da dignidade humana previsto na Carta Magna. Logo, não havendo indícios de utilização das referidas contas de forma dinâmica, entendo como impenhoráveis os referidos valores. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.858.456/RO ratificou o entendimento de "que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). Os comprovantes apresentados pela executada sob o Id 142628383 a Id 142628394 demonstram que as contas bloqueadas tratam-se de conta corrente (Banco do Bradesco) e conta poupança (as demais), cujos valores bloqueados não excedem 40 salários mínimos. Logo, sem maiores delongas, tendo em vista que não restou configurado eventual abuso, má-fé, ou fraude, é aplicável ao caso o art. 833, incisos IV e X, do CPC, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, sem qualquer mitigação, pois causaria prejuízo ao resguardo de seu patrimônio, conforme alegado. Diante de todo o exposto, ACOLHO as alegações da parte executada e torno NULA a indisponibilidade certificada no Id 141057474, devendo as contas de MARIA DO LIVRAMENTO BRAGA LIMA (77549333300) nas instituições financeiras: Banco XP S.A – R$ 125,40; Caixa Econômica Federal – R$ 4.836,31; Banco Bradesco S.A – R$ 6.218,31; Banco do Brasil S.A.– R$ 201,56; Nu Pagamentos – R$ 508,54; ITAU Unibanco S.A. – R$ 1.322,85 serem desbloqueadas e os valores penhorados imediatamente liberados. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN para ciência e manifestação. Após a preclusão lógica, remeta-se o feito à caixa correspondente, certificando-se a diligência. Por fim, após, intime-se o exequente, por remessa eletrônica, para ciência e requerimento de diligências em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

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Publicação

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