Cumprimento de sentença 0800513-40.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800513-40.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:44

Definitivo

12/04/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 30 de março de 2023. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800513-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

31/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2023, 15:27

Documento (Certidão)

30/03/2023, 15:22

Trânsito em julgado

19/12/2022, 11:48

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:32

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:50

Publicação

20/11/2022, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800513-40.2019.8.10.0122 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 58040276, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 58886704, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 58040278 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121616344427200000025152358 maria rodrigues de sousa itau 2 Petição 19121616345058500000025152365 procuraçao maria rodrigues de sousa Documento de Identificação 19121616345663500000025152367 Decisão Decisão 20011618324727500000025540563 Intimação Intimação 20011618324727500000025540563 Citação Citação 20012313344806800000025827404 Certidão Certidão 20012813384074700000025954970 CÓDIGO DE RASTREIO DOS CORREIROS 2º 28-01-2020 Documento Diverso 20012813384119200000025954974 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20030414001582400000027141868 AR devolvido com motivo Mudou-se Aviso de Recebimento 20030414001605300000027141869 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030610501920900000027236141 Certidão Certidão 20033017060989500000028017115 Petição Petição 20052008493792700000029245146 emenda inicial de de novo endereço do banco itau Petição 20052008493797700000029245160 Despacho Despacho 20052815184725400000029512893 Intimação Intimação 20052815184725400000029512893 Despacho Despacho 20063016160159300000030563264 Intimação Intimação 20063016160159300000030563264 Citação Citação 20070113194744000000030645965 Certidão Certidão 20070611254049200000030785950 Scan_2020_07_06_10_43_00_806 Documento Diverso 20070611254065500000030785956 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20081808453108400000032360542 Scan_2020_08_18_08_41_58_388 Aviso de Recebimento 20081808453116300000032361194 Despacho Despacho 20100710534288100000034198809 Intimação Intimação 20100710534288100000034198809 Petição Petição 20101215312764600000034381220 Certidão Certidão 20101316440323500000034427530 Despacho Despacho 20102218182730400000034810055 Intimação Intimação 20102218182730400000034810055 Citação Citação 20102308365980500000034822337 Certidão Certidão 20102308541262800000034823838 HABILITAÇÃO Petição 20111811410275100000035750552 Estatudo - Itauconsignado - 2020 Documento Diverso 20111811410300400000035750557 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 20111811410333900000035750558 PROCURAÇÃO - ITAUCONSIGNADO - VAL 11.21 Documento Diverso 20111811410376000000035750560 Contestação Contestação 20112015012448600000035869937 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20112015012454500000035869940 EXTRATO Documento Diverso 20112015012459500000035869941 TELA BUSCA BANCO Documento Diverso 20112015012484300000035870443 MA - SENTENÇA - PROCESSO. 0802095-76.2019.8.10.0057 - Consumidora que não buscou solução consensual- Documento Diverso 20112015012488000000035869942 Despacho Despacho 20112609400094100000036035329 Intimação Intimação 20112609400094100000036035329 Intimação Intimação 20112609400094100000036035329 Despacho Despacho 21021211363226500000038480391 Certidão Certidão 21032320094017400000040343419 Sentença Sentença 21032416161264800000040388028 Intimação Intimação 21032416161264800000040388028 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21032416161264800000040388028 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062410093246300000044921502 DIAGCORR-GDJC - 0800513-40.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062410093251700000044921505 Petição Petição 21070111454627900000045303179 OBF Documento Diverso 21070111454670800000045303184 PETIÇÃO - OF Documento Diverso 21070111454698300000045303186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21070116415733100000045331133 Embargos de Declaração - Maria Rodrigues Petição 21070116415780200000045331134 Certidão Certidão 21070718404831200000045633559 Despacho Despacho 21081117481170000000047410545 Intimação Intimação 21081816422310700000047833807 Certidão Certidão 21091018514156700000049098817 Sentença Sentença 21111107372237800000052511804 Intimação Intimação 21111107372237800000052511804 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111107372237800000052511804 Petição Petição 21121310232057600000054360365 OP Documento Diverso 21121310232061800000054360369 PETIÇÃO - OP Petição 21121310232066800000054360367 Petição Petição 22011115140498000000055154924 3_PDFsam_custa e contarto de maria rodrigues Custas 22011115140504000000055154928 ComprovanteBB - 2022-01-11-151108 Custas 22011115140514100000055154929 liberaçao do alvara de MARIA RODRIGUES DE SOUSA Petição 22011115140522200000055154930 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22011115140530000000055154931 Certidão Certidão 22091309373543600000070952786 Despacho Despacho 22092110023734900000071549640 Intimação Intimação 22092110023734900000071549640 Petição Petição 22101314321748600000073148544 Petição Petição 22101314353566600000073148556 contrato Documento Diverso 22101314353571900000073148562 Certidão Certidão 22101416231782900000073262751 ENDEREÇOS: MARIA RODRIGUES DE SOUSA rua tv matagal, sn, centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 09:06

Evolução da Classe Processual

03/11/2022, 09:05

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 16:23

Documento (Certidão)

14/10/2022, 16:23

Documentos

Intimação

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800513-40.2019.8.10.0122 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 58040276, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 58886704, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 58040278 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121616344427200000025152358 maria rodrigues de sousa itau 2 Petição 19121616345058500000025152365 procuraçao maria rodrigues de sousa Documento de Identificação 19121616345663500000025152367 Decisão Decisão 20011618324727500000025540563 Intimação Intimação 20011618324727500000025540563 Citação Citação 20012313344806800000025827404 Certidão Certidão 20012813384074700000025954970 CÓDIGO DE RASTREIO DOS CORREIROS 2º 28-01-2020 Documento Diverso 20012813384119200000025954974 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20030414001582400000027141868 AR devolvido com motivo Mudou-se Aviso de Recebimento 20030414001605300000027141869 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030610501920900000027236141 Certidão Certidão 20033017060989500000028017115 Petição Petição 20052008493792700000029245146 emenda inicial de de novo endereço do banco itau Petição 20052008493797700000029245160 Despacho Despacho 20052815184725400000029512893 Intimação Intimação 20052815184725400000029512893 Despacho Despacho 20063016160159300000030563264 Intimação Intimação 20063016160159300000030563264 Citação Citação 20070113194744000000030645965 Certidão Certidão 20070611254049200000030785950 Scan_2020_07_06_10_43_00_806 Documento Diverso 20070611254065500000030785956 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20081808453108400000032360542 Scan_2020_08_18_08_41_58_388 Aviso de Recebimento 20081808453116300000032361194 Despacho Despacho 20100710534288100000034198809 Intimação Intimação 20100710534288100000034198809 Petição Petição 20101215312764600000034381220 Certidão Certidão 20101316440323500000034427530 Despacho Despacho 20102218182730400000034810055 Intimação Intimação 20102218182730400000034810055 Citação Citação 20102308365980500000034822337 Certidão Certidão 20102308541262800000034823838 HABILITAÇÃO Petição 20111811410275100000035750552 Estatudo - Itauconsignado - 2020 Documento Diverso 20111811410300400000035750557 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 20111811410333900000035750558 PROCURAÇÃO - ITAUCONSIGNADO - VAL 11.21 Documento Diverso 20111811410376000000035750560 Contestação Contestação 20112015012448600000035869937 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20112015012454500000035869940 EXTRATO Documento Diverso 20112015012459500000035869941 TELA BUSCA BANCO Documento Diverso 20112015012484300000035870443 MA - SENTENÇA - PROCESSO. 0802095-76.2019.8.10.0057 - Consumidora que não buscou solução consensual- Documento Diverso 20112015012488000000035869942 Despacho Despacho 20112609400094100000036035329 Intimação Intimação 20112609400094100000036035329 Intimação Intimação 20112609400094100000036035329 Despacho Despacho 21021211363226500000038480391 Certidão Certidão 21032320094017400000040343419 Sentença Sentença 21032416161264800000040388028 Intimação Intimação 21032416161264800000040388028 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21032416161264800000040388028 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062410093246300000044921502 DIAGCORR-GDJC - 0800513-40.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062410093251700000044921505 Petição Petição 21070111454627900000045303179 OBF Documento Diverso 21070111454670800000045303184 PETIÇÃO - OF Documento Diverso 21070111454698300000045303186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21070116415733100000045331133 Embargos de Declaração - Maria Rodrigues Petição 21070116415780200000045331134 Certidão Certidão 21070718404831200000045633559 Despacho Despacho 21081117481170000000047410545 Intimação Intimação 21081816422310700000047833807 Certidão Certidão 21091018514156700000049098817 Sentença Sentença 21111107372237800000052511804 Intimação Intimação 21111107372237800000052511804 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111107372237800000052511804 Petição Petição 21121310232057600000054360365 OP Documento Diverso 21121310232061800000054360369 PETIÇÃO - OP Petição 21121310232066800000054360367 Petição Petição 22011115140498000000055154924 3_PDFsam_custa e contarto de maria rodrigues Custas 22011115140504000000055154928 ComprovanteBB - 2022-01-11-151108 Custas 22011115140514100000055154929 liberaçao do alvara de MARIA RODRIGUES DE SOUSA Petição 22011115140522200000055154930 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22011115140530000000055154931 Certidão Certidão 22091309373543600000070952786 Despacho Despacho 22092110023734900000071549640 Intimação Intimação 22092110023734900000071549640 Petição Petição 22101314321748600000073148544 Petição Petição 22101314353566600000073148556 contrato Documento Diverso 22101314353571900000073148562 Certidão Certidão 22101416231782900000073262751 ENDEREÇOS: MARIA RODRIGUES DE SOUSA rua tv matagal, sn, centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800513-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, objetivando sanar suposta omissão da sentença. A parte autora aduz que este juízo não analisou as preliminares levantadas, bem como não se manifestou sobre a devolução/compensação do valor disponibilizado em favor da Embargada. A parte autora intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 1.022 do Novo Código Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas sentenças ou acórdãos, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade a ser sanada, bem como suprir omissão, além de corrigir erro material. A razão da insurgência do embargante, no que se refere acerca da omissão da sentença em não analisar as preliminares levantadas e devolução/compensação do valor disponibilizado em favor da Embargada. De fato, ocorreu a omissão levantada que passo a analisar. A representação da autora está devidamente configurada pela presença da autora conjuntamente com seu advogado em audiência. Não merece acolhida a alegação de prescrição em face o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, não há falar em decadência da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica. A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu pretensão resistida para a devolução dos valores devidamente descontados de forma indevida na conta-corrente do autor. A pretensão resistida é evidente, porque a reclamada, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial. Não ocorreu a perda do objeto, pelo fato do contrato se encontrar quitado, pois a autora sentiu prejuízo de ordem financeira sobre os valores descontados de forma ilegal. Todavia, merece acolhida a devolução/compensação do valor disponibilizado em favor da Embargada. A partir do momento que o banco acosta aos autos um comprovante de depósito era obrigação da parte autora acostar os extratos bancários para comprovar que não recebeu a quantia na data informada do depósito. Logo, a compensação deverá ser realizada pois foi comprovada o depósito na conta da parte promovente, em nome do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa maneira, conheço dos embargos declaratórios, para lhes DAR PROVIMENTO para sanar as omissões apresentadas da sentença especificamente na fundamentação e dispositivo, passando a constar nos seguintes termos na sua parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 533712740 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais),ba título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença; c) reconheço a compensação do valor de R$ 1.309,45 (mil trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente ao TED disponibilizado na conta da autora, devidamente corrigido desde o dia que foi depositado, devendo ser abatido do pagamento total da condenação pelo banco. No mais, permanece a sentença como prolatada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800513-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) Vistos etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. FUNDAMENTOS No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas e pedido de tutela de urgência. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Nesse ínterim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Além disso, analisando-se os documentos de ID. 26623815, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 533712740. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. O julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”. Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 533712740 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º do CPC, independentemente de intimação. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará. Após, intimem-se para recolhê-los. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, transcorrido o lapso temporal sem manifestação acerca do cumprimento voluntário desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com esteio no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-CGJ-2980/2020

24/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)