Execução da Pena 0001659-54.2016.8.10.0123 - TJMA

Execução da Pena 0001659-54.2016.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 14:50

Trânsito em julgado

10/01/2023, 12:18

Documento (Mandado)

07/12/2022, 09:15

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2022, 08:59

Mandado

07/12/2022, 08:59

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2022, 07:40

Mandado

07/12/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - AUTOS N.º 1659-54.2016.8.10.0123 (16592016) CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: JOSÉ CLÉSIO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA BRITO OAB MA 12.236A SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO PENAL em que JOSÉ CLÉSIO OLIVEIRA SILVA estava cumprindo livramento condicional conforme fls. 174/179. Às fls. 239, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena. Autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que o caso requer pura e simples aplicação analógica do quanto disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, uma vez que, tendo o apenado cumprido integralmente a pena imposta, impõe-se o reconhecimento de sua extinção. Com efeito, a documentação constante nos autos denota que o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, não restando a este juízo outra via senão decretar a sua extinção. Decido. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 61 do CPP e art. 66, II da LEP, DECLARO EXTINTA A PENA imposta ao sentenciado JOSÉ CLÉSIO OLIVEIRA SILVA, relativamente ao crime em questão. Notifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, proceda-se à baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de outubro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 160663

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 09:36

Recebimento (prevenção)

31/10/2022, 13:44

Entrega em carga/vista

21/10/2022, 15:40

Cumprimento da Pena

21/10/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:48

Documentos

55 Sentença

•04/11/2022, 01:00

4 Despacho

•18/10/2021, 02:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento (prevenção)

Entrega em carga/vista

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)