Procedimento Comum Cível 0002047-05.2017.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002047-05.2017.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/01/2023, 14:31

Publicação

20/11/2022, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002047-05.2017.8.10.0128. Requerente: ELENICE ARAUJO RIBEIRO Requerido: REU: LUIS FERNANDO RIBEIRO VAGE, ANTONIO ROBERTH RIBEIRO VAGE Certidão Certifico para os devidos fins de direito que, nesta data, junto aos presentes autos o alvará judicial assinado pelo magistrado no sistema DIGIDOC. Certifico ainda que o presente documento será utilizado para a parte credora proceder com o levantamento de valores na instituição citada no referido alvará, tendo em vista que o documento possui selo judicial eletrônico, sendo desnecessário o comparecimento da parte autora e/ou advogado nesta secretaria judicial para selar o alvará. Por fim, certifico que esta certidão é pautada na Resolução-GP-382022; para constar, lavro esta. IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor desta Secretaria São Mateus/MA, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Certidão - Número do

04/11/2022, 00:00

Definitivo

03/11/2022, 13:15

Trânsito em julgado

03/11/2022, 13:15

Documento (Certidão)

03/11/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 16:19

Publicação

30/09/2022, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, LX, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento de custas processuais referentes à expedição de alvará judicial, São Mateus/MA,Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

26/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2022, 17:04

Decurso de Prazo

29/08/2022, 22:19

Decurso de Prazo

29/08/2022, 22:09

Decurso de Prazo

29/08/2022, 21:30

Documentos

Certidão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Elenice Araújo Ribeiro representando seus filhos menores de idade, Luis Fernando Ribeiro Vage e Antonio Roberth Ribeiro Vage, através de advogado, onde pleiteia alvará judicial para levantamento dos valores deixados em conta bancário pelo seu companheiro falecido, Sr. Antônio Francisco Costa Vage. Inicial instruída por documentos. Oficiados o INSS e o Banco do Brasil, apenas este ultimo ofertou manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 dispõe acerca do destino dos valores das contas individuais de FGTS e de PIS PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Inicialmente, a despeito do INSS não ter respondido a solicitação deste juízo, constato que Luis Fernando Ribeiro Vage e Antonio Roberth Ribeiro Vage são filhos de Antônio Francisco Costa Vage, falecido, portanto, legitimados para a presente ação de alvará judicial com rito de jurisdição voluntária. Quanto a Sra. Elenice Araújo Ribeiro, sabe-se que o simples fato de ter filhos em comum com o falecido não significa que mantiveram um relacionamento compreendido como união estável. Contudo, ciente de que nestes autos representa os filhos do casal, aquela discussão não impede a solução do caso. Desta forma, tendo por base a norma acima exposta; a limitação legal de 500 ORTNs; bem como das informações prestadas pelo Banco do Brasil (ID 56743095), constato que Luís Fernando Ribeiro Vage e Antônio Roberth Ribeiro Vage fazem jus aos montantes deixados pelo genitor falecido na nas contas poupança ouro nº 10.020.317-5 e 510.020.317-6, devidamente atualizados, os quais deverão ser repartidos em duas partes iguais. Resta, apenas, uma observação a ser feita. Sendo os requerentes menores de idade, cabe a sua genitora, dotada do poder familiar, conferir estreita aplicação aos termos dos arts. 1689 e seguintes do CC/2002, ou seja, administrar os bens auferidos por aqueles – incluindo-se os valores em discussão nestes autos – atentando-se ao usufruto legal, bem como, necessidade de preservar o patrimônio daqueles evitando dilapidações e/ou atos que extrapolem a simples administração dos bens. Trago à colação a disciplina legal: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. (grifo nosso) Discorrendo sobre a importância e nuances do art. 1691 do CC/2002 trago à colação as lições de Pablo Stolze segundo o qual atos de alienação de bens imóveis ou outros que extrapolem da simples administração dos bens dos requerentes, ainda que presente necessidade da prole e dotada a requerente de poder familiar dependerão de autorização judicial: “Essa limitação da autonomia da vontade dos pais na administração dos bens se justifica exatamente pela busca da preservação dos interesses dos menores. Se os bens não são de titularidade dos pais, mas, sim, dos próprios menores, a responsabilidade pela eventual dilapidação desse patrimônio, sem motivo razoável, justificaria a intervenção judicial. Vale dizer, nas hipóteses previstas no dispositivo supra, a autorização judicial prévia é formalidade indispensável para a realização do ato, que é, portanto, na sua omissão, nulo de pleno direito, o que autorizaria, em nosso entender, também, a legitimidade do próprio Ministério Público”. Isto posto, extingo os autos com análise do mérito e assim o faço JULGANDO PROCEDENTE o pleito autoral para determinar a expedição de ALVARÁ em favor dos requerentes Luís Fernando Ribeiro Vage e Antônio Roberth Ribeiro Vage, autorizando cada um deles a receberem perante o Banco do Brasil o valor correspondente a 1/2 do montante deixado pelo Sr. Antônio Francisco Costa Vage, falecido, nas contas poupança ouro nº 10.020.317-5 e 510.020.317-6, agência 2651-4, devidamente atualizados. Reforço que deverá a representante legal atentar-se para os termos dos arts. 1689 e seguintes do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se os requerentes através do advogado constituído. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as formalidades legais. São Mateus/MA, 22/07/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 20482017 Natureza: Alvará Judicial DESPACHO 1. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulada, haja vista a inexistência de elementos nos autos que levem ao indeferimento por afastamento da presunção relativa de hipossuficiência. Fica, porém, excluída da gratuidade a expedição de alvará para levantamento de valores, em razão da capitalização da parte, consoante Recomendação n. 6/2018, do Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão. 2. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 dispõe acerca do destino dos valores das contas individuais de FGTS e de PIS PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 3. Já o art. 2º: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.". 4. Desta forma, OFICIE-SE a agência do INSS para que informe, em 5 dias, se existem herdeiros do Sr. ANTÔNIO FRANCISCO COSTA VAGE habilitados perante aquele órgão. 5. OFICIEM-SE o Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, informe se há saldo de FGTS, PIS/PASEP ou outro valor em favor do Sr. ANTÔNIO FRANCISCO COSTA VAGE (conta poupança nº 20317-3, variação 01, agência 2651-4). 6. Cumpridos os itens acima voltem conclusos. São Mateus/MA, 26/10/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da comarca de São Mateus

28/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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