Cumprimento de sentença 0829935-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829935-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 13:50

Documento (Certidão)

27/01/2025, 11:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/01/2025, 23:31

Documento (Mandado)

14/01/2025, 10:20

Documento (Certidão)

10/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

07/12/2024, 03:17

Publicação

29/11/2024, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829935-98.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CARIME FARAY FONTOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDO para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.380,42, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 135401953. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:08

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:06

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

02/10/2024, 04:03

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829935-98.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CARIME FARAY FONTOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB MA12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA OAB - MA8683 EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada/impugnante suscita, em suma, excesso no valor da execução. Registro, inicialmente, que se encontra bloqueado nos ativos financeiros do executado o valor de R$ 4.050,28 (quatro mil e cinquenta reais e vinte e oito centavos) - ID 90630780. Nesse contexto, em razão da controvérsia acerca do valor devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur, pelo que o referido setor aferiu que houve excesso na execução na ordem de R$ 1.571,98 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), sendo devido ao exequente a quantia de R$ 447,58 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) - ID 12116755. Acerca dos cálculos elaborados pelo setor contábil, as partes manifestaram-se favoravelmente. (ID's 122090298 e 122339065), pelo que o exequente pugnou pelo levantamento do numerário. Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Sem maiores delongas, inobstante a anuência das partes, reputo como devidos e incontroversos os cálculos apresentados pela contadoria, bem como os critérios adotados, considerando sua adequação aos termos já decididos nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial, razão pela qual ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO declarando cumprida, in totum, a obrigação imposta em desfavor do executado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com efeito, AUTORIZO a liberação do valor de R$ 447,58 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em favor do exequente, pelo que determino a transferência desse numerário, via SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada ao Juízo, para fins de expedição do Alvará Eletrônico de Transferência, via SISCONDJ, pelo que, de pronto, autorizo. No tocante ao valor em excesso apontado pela contadoria judicial, tão logo se realize a transferência do valor cabível ao exequente, todo e qualquer valor bloqueado em excesso deverá ser desbloqueado e restituído aos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD. Custas processuais finais, acaso existentes, a cargo do devedor/executado, nos moldes do art. 24 caput e parágrafos 7.º e 8.º da Lei 12.193/2023. Condenação do exequente em honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excedido (R$ 1.571,98) na execução. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829935-98.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CARIME FARAY FONTOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA FONTOURA SANTOS - oab MA12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA - oab MA8683 EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI -oab MA11706-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se Cumprimento de Sentença promovido por CARIME FARAY FONTOURA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Colhe-se dos autos que a parte executada, objetivando o cumprimento da obrigação, efetuou o pagamento da quantia de R$ 35.403,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta centavos), pelo que requereu a extinção do processo. Nesse particular, a parte exequente requereu o levantamento do numerário, bem como a penhora on line do saldo que aduz ser remanescente, no valor de R$ 2.025,14 (dois mil, vinte e cinco reais e quatorze centavos). Desse modo, em deferimento ao pleito do autor (ID 89825553), com amparo no art. 526, § 2.º do CPC, hei por bem determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros (via SISBAJUD) do executado tão somente na ordem de R$ 2.025,14 (dois mil, vinte e cinco reais e quatorze centavos), devendo ser liberada toda e qualquer quantia que acaso venha ser constrita em excesso. Com efeito, AUTORIZO o levantamento da quantia de R$ 35.403,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta centavos), através da expedição do Alvará Eletrônico de Transferência - SISCONDJ em favor da advogada da exequente Dra. Andrea Fontoura Santos, observando-se, para tanto, os dados bancários indicados no ID n.º 89825553. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 14 de abril de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. Advogado: Dr. Reinaldo Luís Tadeu Rodina Mandaliti (OAB/MA 11.706) 2ª APELANTE: CARIME FARAY FONTOURA Advogada: Dra. ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB/MA 12.488) 1ª APELADA: CARIME FARAY FONTOURA Advogada: Dra. ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB/MA 12.488) 2ª APELADA: BRADESCO SAÚDE Advogado: Dr. Reinaldo Luís Tadeu Rodina Mandaliti (OAB/MA 11.706) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LENTES. CIRURGIA CATARATA. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. I - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas devem ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas abusivas. II - Nos casos de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo. III - É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, exame, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. V - Primeiro apelo desprovido e segundo recurso provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829935-98.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Trata-se de apelações cíveis interpostas por Bradesco Saúde S/A. e Carime Faray Fontoura contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, que julgou procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer para condenar o réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor, em dobro, das despesas médicas da autora com a aquisição das lentes intra-oculares, com juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 53 do STJ), com base no índice do INPC, além de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base no índice do INPC. Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada insurgiu-se a ré reiterando os preliminares da contestação de prescrição e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a não cobertura para custeio integral do valor das lentes especiais, cobrados pela parte autora. Aduziu que o reembolso se atém ao limite contratual, conforme as especificações para material especial, honorários médicos e despesas hospitalares, na medida em que todas as coberturas, bem como as exclusões são devidamente baseadas em permissivo normativo federal (Lei 9.656/98), bem como pelas Resoluções Normativas da ANS. Acrescentou que a parte apelada, valendo-se da cirurgia de catarata, decidiu em acerto unilateral com o médico assistente, utilizarem as lentes intra-oculares de sua preferência, pretendendo que a seguradora apelante arque irrestritamente com os custos de aquisição de lentes especiais que se destinam a corrigir anomalias visuais não decorrentes da doença em questão. Sustentou a inexistência de dano moral a ser indenizado, na medida em que sua conduta teria se pautado pela observância das cláusulas contratuais e do regramento legal pertinente, contestando, inclusive, a desproporcionalidade do quantum compensatório fixado pelo juízo a quo. Pugnou, assim, pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, para que se reduza o quantum indenizatório. A autora também apelou pugnando pela majoração dos danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões ao primeiro recurso. Já o segundo apelado, em contrarrazões, sustentou a ausência de danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática tendo em vista a natureza da matéria em discussão, nos termos do art. 932 do CPC. De início, observo que a alegação da requerida de que a autora não obedeceu ao prazo contratual de um ano previsto para o reembolso das despesas cobradas infringe o prazo prescricional aplicável à espécie. Isso porque, não havendo previsão legal específica de prescrição para o reembolso de valores suportados a título de despesas médicas, em decorrência da negativa do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento a que foi submetido o consumidor, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt no REsp: 1808190 RS 2019/0109946-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Sendo assim, não se mostra permitido a requerida estabelecer um prazo diverso do prazo prescricional legal para a solicitação do reembolso de despesas médicas, devendo ser considerado o prazo decenal para a realização de tal ato. No caso, não transcorreu o prazo legal decenal até a data do pedido de reembolso, devendo ser rejeitada a preliminar. Também não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, pois resta incontroverso que a parte autora fez a cirurgia, adquirindo as lentes necessárias, em razão da urgência do caso, limitando-se à lide ao direito de reembolso e indenização pelos danos morais sofridos. No mérito, a questão a ser analisada cinge-se em verificar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, ora 1º apelante, para o custeio das lentes intra-ocular, necessitadas para realização de cirurgia de facectomia, pela autora, foi ilegal e gera dano moral. Com efeito, dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, às controvérsias advindas do pacto serão plenamente aplicadas as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se sempre a expurgação das cláusulas que, nitidamente, ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. Consta na inicial que a autora possui diagnóstico de catarata nos dois olhos, com indicação profissional de realização de uma cirurgia de Facectomia com implante de Lentes Intra-oculares, nos dois olhos. É necessário, ressaltar que não se pode tratar o presente caso como uma mera questão contratual, pois embora as partes tenham firmado um livre acordo de vontades, em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade é limitada e regulada pela Lei nº 9.656/98, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutível. No caso dos autos, verifica-se que a negativa da cobertura das lentes é inconteste, tanto que foram custeadas pela parte autora. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, exame, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. Com efeito, se os materiais são necessários para a realização do ato cirúrgico, a conduta de autorizar o procedimento, mas negar os materiais importa na negativa de assistência, já que sem os materiais o ato não poderá ser realizado. Ficou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que houve recusa injustificada na autorização dos materiais necessários ao tratamento médico necessário à autora. Com efeito, tendo havido recusa do custeio integral do material indicado pelo médico que acompanha a beneficiária, a autora deve ser reembolsada, integralmente, do valor comprovadamente despendido para esse fim. A propósito: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA E DEGENERAÇÃO MACULAR SENIL. FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA EM RELAÇÃO À LENTE IMPORTADA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DIREITO AO REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA SELIC AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006341-05.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) Configurado, pois, o ato ilícito da empresa ao negar a cobertura, tem esta o dever de reparar o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Conquanto geralmente o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, é certo que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em posição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (REsp 735.168/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, diante da recusa da 1ª recorrente em fornecer a lente, restam configurados os danos morais, já que, nesses casos o dano é in re ipsa, configurando-se com a ocorrência do evento danoso, consoante entendimento pacificado no STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE CATARATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, E ART. 10, INC. VII, DA LEI N. 9.656/1998, E AINDA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.671.192/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. PORTADOR CATARATA NUCLEAR. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PATOLOGIA COM COBERTURA CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE MATERIAL MAIS MODERNO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que se nega a custear procedimento médico necessário a tratamento de saúde prescrito por médico da rede credenciada. 2. “‘O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura’ (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017).” (AgInt no AREsp 1607797/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). 3. “A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente.” (AgInt no AREsp 1021159/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). 4. Hipótese em que a seguradora cometeu ato ilícito ao negar o custeio da marca da lente intraocular mais moderna que fora solicitada por médico credenciado – ainda que, concomitantemente, sirva para corrigir outras patologias – para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do agravado (facectomia intraocular para correção de catarata nuclear), em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, o que resultou por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do consumidor, notadamente a vida, saúde e incolumidade física e psíquica. (TJMA, 1ª CC, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0864507-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Dje 20/11/2020). No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que os mesmos devem ser majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara, conforme entendimento manifestado no julgamento da Apelação Cível nº 0866494-93.2016.8.10.0001, de minha relatoria. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Quanto ao montante indenizatório, é razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00, visto que, em hipóteses semelhantes à dos autos, a Segunda Seção do STJ tem arbitrado o valor indenizatório entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1687854/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Por fim, quanto aos honorários advocatícios, entendo que os mesmos devem ser majorados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal (art.85, CPC). Ante o exposto, nego provimento do primeiro apelo e dou provimento do segundo recurso, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829935-98.2020.8.10.0001. AUTOR: CARIME FARAY FONTOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA - OAB/MA 8683 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por CARIME FARAY FONTOURA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora que é usuária de plano de saúde coletivo empresarial sob apólice nº 551504. Narra ainda que foi submetida a cirurgia de catarata, quando então se fez necessária a aquisição de duas Lentes Intraoculares. Argumenta que Em face cirurgia possuir caráter urgente e indispensável, e sendo negada pelo plano a cobertura das referidas Lentes, a autora, por meio de seus recursos pessoais, arcou com o valor destas, por serem imprescindíveis a realização da operação. Desta forma, após realização do procedimento cirúrgico, requereu o reembolso das despesas com a aquisição das lentes. Contudo, tal pleito foi negado pela parte ré. Em sede de contestação, o réu preliminar de prescrição do direito da autora, com fulcro no art. 206, § 1.º, II do Código Civil e na cláusula 8.1.3.3 da apólice de seguro. Ainda, aduz que faltam a ação documentos indispensáveis a sua propositura. No mérito, argumentou que não há previsão de cobertura contratual para reembolso do custo de lentes intraoculares bifocais ou refrativas. Argumentou ainda que a autora, valendo-se da cirurgia de catarata, decidiu em acerto unilateral com o médico assistente utilizar as lentes de sua preferência, pretendendo que a seguradora requerida arque irrestritamente com os custos de aquisição de lentes especiais que se destinam a corrigir anomalias visuais não decorrentes da doença em questão. Réplica de id. 44293566. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento da LIDE no estado em que se encontra. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se a recrsa da requerida em custear e reembolsar o valor das lentes é lícita ou não. Além disso, se as lentes adquiridas pela autora estão de acordo com as recomendações médicas. Preliminarmente, sobre a tese de prescrição suscitada, entendo que não merece ser acolhida com fundamento no REsp nº 1.597.230/SP que assim afirma: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber qual é o prazo de prescrição para a pretensão de reembolso de despesa médica fundado em contrato de seguro saúde. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002) atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão do art. 2.º da Lei n.º 10.185/2001. Precedente proferido em recurso repetitivo. 4. As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de 1 (um) ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis. 5. É entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal Superior que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3.º, IV, do CC. 6. As hipóteses de reembolso do usuário de seguro saúde podem ser inseridas, para fins prescricionais, no gênero "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (art. 206, § 3.º, IV, do CC), pois também visam, ao lado da repetição do indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. Precedente da Quarta Turma. 7. O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro saúde ou de plano de saúde por despesas médicas realizadas em procedimento médico coberto. 8. Recurso especial não provido. No mesmo sentido, leia-se: Cível. Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar pactuado sob roupagem de seguro saúde. Prescrição inocorrente. Prazo trienal, previsto no art. 206, § 3.º, IV, CC, entendimento do STJ (REsp 1.597.230). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002640-05.2018.8.26.0009; Relator (a): José Carlos de Lucca; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7.VARA; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) Portanto, resta afastada a tese de prescrição, tendo em vista que não se aplica o art. 206, § 1.º, II aos contratos de seguro de saúde, em razão da sua natureza e em observância a proteção dos direitos dos consumidores, partes hipossuficientes na relação de consumo, vide Súmula 608 do STJ. Outrossim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, o réu arguiu que não houve juntada de nenhum documento relacionado à cirurgia de facectomia com lente intraocular. Entretanto, tal argumento é meramente protelatório, uma vez que a demanda diz respeito ao reembolso do montante correspondente as lentes utilizadas no procedimento cirúrgico, fato este incontroverso, posto que foram adquiridas pela autora, restando a discussão somente quanto ao direito de ressarcimento. Doutra banda, na qualidade de seguradora de saúde, a parte ré possui total capacidade probatória para demonstrar se a cirurgia ocorreu ou não. Resolvidas tais questões preliminares, passo ao mérito da LIDE. Esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei nº 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Neste sentido, trago à baila o julgado do STJ, AgRg no REsp nº 1390449, no qual se compreendeu que a “[…] admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula que exclua o costeio (pagamento) dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar” (ANDRÉ, Márcio; CAVALCANTE, Lopes. Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm: 2019.) Segue o julgado em sua integralidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. 2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1390449 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0197232-2; Ministro RAUL ARAÚJO (1143); T4 - QUARTA TURMA; REPDJe 13/11/2015; DJe 09/11/2015) Portanto, uma vez que a cirurgia de catarata estava coberta pelo seguro de saúde, os meios e materiais para sua execução e aperfeiçoamento devem ser igualmente disponibilizados aos consumidores. Tal conduta não foi verifica no caso em apreço, o que atrai, desde já, a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Trata-se do instituo da responsabilidade civil objetiva, que, para fins de configuração, implica a existência de: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade. “Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará-lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.” (ALMEIDA, Fabricio Bolzan. Direito do consumidor esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Avançando, resta agora o debate sobre o direito ao reembolso e se as lentes intraoculares adquiridas pela consumidora estão de acordo com a indicação médica. Destarte, em diálogo de fontes, destaco que “os contratos de planos e seguros de assistência à saúde estão disciplinados por legislação específica, Lei n.º 9.656, de 1998, mas nem por isso estará excluída a incidência do CDC.” (ALMEIDA, Fabricio Bolzan. Direito do consumidor esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Neste aspecto, também entendeu o STJ como sendo abusiva cláusula em contrato de plano de saúde que exclui o dever de reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de urgência ou emergência por hospital não credenciado: “Afigura-se absolutamente eivada de nulidade a disposição contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgência ou de emergência, as despesas médicas efetuadas em hospital de tabela própria (compreendido como de alto custo). A lei de regência não restringe o reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque, como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio, justamente aos preços praticados pelo produto contratado” (REsp 1.286.133/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 11-4-2016). Portanto, é preciso compreender que a disposição legislativa do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 deve interpretada de forma sistemática com o ordenamento jurídico e a construção jurisprudencial pátria. Neste sentido, invertido o ônus da prova, caberia a parte ré demonstrar que as lentes intraoculares adquiridas pela consumidora são desproporcionais à indicação médica, ônus que não foi cumprido pela requerida. Doutra banda, a consumidora logrou êxito em demonstrar documentalmente o pagamento das lentes intraoculares às suas expensas, conforme comprovantes de pagamento de id. 36192654. Isto posto, com arrimo no art. 884 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição pleiteada pela requerente é legítima. Ainda, sobre o ressarcimento, em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, destaco Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, conforme EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9). Assim, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, também merece acolhimento o pedido de condenação a repetição de indébito formulado pelo autor, tendo em vista que restam configurados os requisitos necessários para tanto, quais sejam, a cobrança indevida, nestes autos analogicamente compreendida como negativa de ressarcimento, e conduta contrária a boa-fé objetiva. Por fim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, revela-se inadequada a condenação em danos morais na ponta requerida pela autora, o que não afasta a condenação do réu, a fim de produzir efeito pedagógico e reparar o dano perpetrado, motivo pelo qual arbitro a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor, em dobro, das despesas médicas da autora com a aquisição das lentes intraoculares, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 53 do STJ), com base no índice do INPC. Além disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base no índice do INPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de novembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

12/11/2021, 00:00

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