Procedimento Comum Cível 0000995-71.2017.8.10.0128 - TJMA

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 25/11/2022

16/12/2022, 14:34

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000995-71.2017.8.10.0128. REQUERENTE: MARINILDE NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES - MA7027 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MARINILDE NASCIMENTO CARDOSO pleiteia a condenação do INSS na concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Verifica-se que foi designada a data para realização de perícia médica, não tendo a parte autora comparecido para o ato, apesar de intimada na pessoa de seu advogado. Inicialmente, registro que não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. Vejo ser inadequada a referida analogia. Na verdade, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão. No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Verifica-se que, apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da incapacidade laboral, o pedido não pode prosperar. Nesse ponto, ressalto que a documentação que instrui a inicial, qual seja, os atestados expedidos por médico da confiança do(a) demandante é insuficiente para comprovar o alegado estado de incapacidade, uma vez que foi produzida unilateralmente pela parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de remarcação da perícia, tendo em vista que o poder judiciário não pode ficar condicionado a disponibilidade da parte no comparecimento a perícia designada. Isto posto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedida de outro requerimento administrativo. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa pelo(a) requerente, nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Registrada e Publicada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 12:07

Julgado improcedente o pedido

28/09/2022, 12:27

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 18:02

Juntada de Certidão

22/09/2022, 18:02

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000995-71.2017.8.10.0128. Requerente: MARINILDE NASCIMENTO CARDOSO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES - MA7027 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: De ordem da MM. Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 72667914), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados. WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2022, 09:53

Nomeado perito

01/08/2022, 16:12

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:05

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:05

Nomeado perito

20/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:32

Juntada de Certidão

10/06/2022, 13:32

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000995-71.2017.8.10.0128. REQUERENTE: MARINILDE NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES - MA7027 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e d Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 11:15

Juntada de Certidão

23/02/2022, 11:11

Nomeado perito

21/02/2022, 20:28

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 19:52

Declarada incompetência

17/12/2021, 12:25

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:25

Decorrido prazo de MARINILDE NASCIMENTO CARDOSO em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2021, 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 17:43

Juntada de Certidão

21/10/2021, 15:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/10/2021, 10:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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